norma nº 124/1997

Ecos TRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
Emi PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 124
GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotrigua
gu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atr;
buições legais,
FAZ SABER que a Câmara lúmicipal aprovou e =
€le sanciona a seguinte lei:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS.
Artigo 1º)- Fica o Executivo Iimicipal autori
zado a adquirir bens imóveis, com edificações, na Sede do Hunicípio,
destinados à instalação de DYLHGACIA DE POLÍCIA CIVIL DZ COTRIGUAÇU.
Artigo 22)- Fica jado um CRÉDITO ESPECIAL
| no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil ela) para cumprimento do
| disposto ho artigo anterior desta lei,
Artigo 32)- As despesas decorrentes da execu-
ção desta Jei, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dota-
ção: 145,2 — 10,53,5323.1.029 - 4110,05 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASPAL
TICA R$ 20,000,00 (vinte mt1 reais).
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor da data
ds sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2
Gabinete do PrefeiszS$imicipal, 1º de julho
de 1997.
Registrada no livro sróprio e publicads por afix»-ão, no local de
costume, na nessa data.
Te puitaçã: RANDI
Chefe de Ixpediente
PREREITURA, Av 20 de Dezembro am - GEP 784 230 000 - Formar (gu) pI 1163 CEC: 57,485 307 - COTRIGUAÇO MT
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