norma nº 94/2021

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR N.º 094/2021.
Altera dispositivo da Lei Complementar
Municipal n.º 093/2021, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder o
desconto que menciona no pagamento a
vista do Imposto Predial e Territorial
Urbano —- IPTU para o Exercício
Financeiro de 2021 e Institui o “Programa
Contribuinte Premiado”, no referido
Exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O Parágrafo Quarto, do art. 3.º, da Lei Complementar Municipal n.º
093/2021, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º (...).
(
Parágrafo Quarto: Os prêmios serão sorteados no dia 20 de dezembro de
2021, totalizando 20 (vinte) prêmios, conforme disposto no Parágrafo
Terceiro, do caput, do presente artigo.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 23 de julho de 2021.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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