norma nº 1135/2021

mm MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1.135/2021.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear
despesas administrativas, como material
de consumo, expediente, permanente e
prestação de serviços, para as Delegacias
de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia
Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova
União, com repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG, Nome Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede
administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos
da Câmara Municipal, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos
financeiros visando, em especial, custear despesas administrativas, como material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para as Delegacias de
Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-
MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO UNICO, da presente Lei, que
dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor de até R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a ser efetuado
em 10 (dez) parcelas mensais, sendo a 1.º (primeira) no valor de R$ 7.200,00 (sete
mil e duzentos reais), com vencimento em 10.03.2021, e as demais, no valor de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na mesma data dos meses subsequente,
com termo final na data de 10.12.2021.
Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas. Ea
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Pee
1 . Sae dcniss AcinEaa ur NED +: 78 220.000. Cx Postal 01
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Art. 3º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
III - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado
pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, O
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso Vl, e
31, caput, e inciso Il, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2021, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.129, de 15 de dezembro de
2020, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais):
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições
Dotação Orçamentária: 28 rr stsstsssitatooreseeeoessassssasasssansseeeieieio R$ 28.800,00
TOTAL:GERAL:;:sessmuais seis ereegeamao cer onenoneceves manso vosaoneRis CPA Rara pires cs R$ 28.800,00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Um)
Lá
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COTRIGUAÇU
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Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de fevereiro de 2021.
AUS
OLIRIO OLIVÉIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
ana dom Loo = IDE Canton Pntrlman MT CEP : 78 2280-000 - Cx. Postal 01
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Lei n.º 1.134/2021
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 004/2021
(CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG)
PLANO DE TRABALHO
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA RAL 5
AE Acha Mubulmiimmss MET "eo. 70 220. ANN Oy Dnotal na”
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
Ofício nº 004/2021
Cotriguaçu, 11 de fevereiro de 2021.
A EXMO. Senhor
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG - CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de custear
despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços) para
as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União,
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
CONSELHO C AUNIT RIO DE SEGURANÇA PUBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG |.
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
IPAL
REFEITURA MUNICG
DE COTRIGUAÇU - MT
PROTOCOLO Nº
DATA: do a
RESPONSAV!
/
pátio
AS
Conselho Comunitário
de Segurança Pública.
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
IDENTIFICAÇÃO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
Entidade
CONSELHO
SEGURANÇA P
CONSEG
COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
UBLICA DE COTRIGUACU -
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
CNPJ
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Cidade
COTRIGUAÇU
Conta Corrente
3147-7
DDD/Telefone Email
78330-000 (66)98433-2607 walvdr.prE gmail.com
Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
Cotriguaçu
E
Endereço:
Nome do Responsável CPF
GEOVANE TORRENTE SILVA 045.551.511-51
RG/Órgão Exp. Cargo
23755865 SSP/MT PRESIDENTE
Avenida 07 de Setembro, Nº 512, Jardim Primavera
CEP
78330-000
4
|
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
| 04 — Cronograma de execução
O repasse .será em 12 parcelas no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e
quatrocentos reais), sendo a 1º no ato da assinatura do termo de fomento e as
| demais até o dia 10 do Mês subsequente.
(8
º .
YO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
AS CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
Nova União.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço.
ag
Natureza da | Especificação Total | Concedente | Proponente |
Despesa | | |
Convênio Os recursos serão utilizados para DE | Prefeitura | CONSELHO o |
financeiro - CUSTEAR AS DESPESAS | JANEIRO | E |
| es 12 ê COMUNITÁRIO ||
| ADMINISTRATIVAS | | |
| parcelas de dezembro | DE |
| 2.400,00 (MATERIAL DE CONSUMO, | qo 2021
pormês | EXPEDIENTE, PERMANENTE SEGURANÇA
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) PÚBLICA DE
| PARA ATENDER A DEMANDA COTRIGUACU |
| DOS ATENDIMENTOS FEITOS
E - CONSEG
TOTAL GERAL: R$ 28.800,00(Vinte e oito mil e oitocentos reais)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura |
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população, |
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
CONSELHO C MUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE