| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. |
| native_id | 1212 |
status: pending_ocr · pages: 14
No extracted text — status pending_ocr.