| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições do arts. 33 e ss., da Lei Federal n.º 14.113/2020, e dá outras providências. |
| native_id | 1216 |
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