norma nº 1141/2021

COTRIGUAÇU
ESP
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1.141/2021.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear
despesas administrativas, com a
contratação de pessoal para realizar
prestação de serviços de limpeza nas
Delegacias de Polícia Civil e
Destacamentos de Polícia Militar, da Sede
do Município de Cotriguaçu-MT e do
Distrito de Nova União, com repasse de
recursos financeiros, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG, Nome Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.588.505/0001-14, com sede
administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos
da Câmara Municipal, no Municipio de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos
financeiros visando, em especial, custear despesas administrativas, com a
contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias
de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente
Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor de até R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil, quatrocentos reais), a ser efetuado
em 08 (oito) parcelas mensais, sendo a 1.2 (primeira) no valor de R$ 4.800,00 (Quatro
mil, oitocentos reais), com vencimento em 10.05.2021 ou na data da assinatura do
Termo de Fomento, e as demais, de igual valor, na mesma data dos meses
subsequente, com termo final na data de 10.12.2021.
Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avonida 90 do Novombra nº 796 Montra CatrinuaraMT CFP: 78 420.000 Cy Pnstal 1
1
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
Ill - certificado de regularidade do FGTS:
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado
pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento.que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e
31, caput, e inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2021, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.129, de 15 de dezembro de
2020, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais):
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
E VR Amar aituo Acâcic- o aa nrn.d0 090 ana A maias
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
“Orgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições
Dotação Orçamentária: 28 comes paes ca sap ova R$ 38.400,00
TOTAL GERAL....... EE NNNÕES uso cores oa ..R$ 38.400,00
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 11 de maio de 2021.
y
f
ENCIMA
OLIRIO OLÍVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
amam ms ass ra nen a nan ana a mana
COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.139/2021
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 005/2021
(CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG)
PLANO DE TRABALHO
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
amido ON da Nasamben nO IDE Panber Panbeimiimns AT ED. 70 990 nnAn A Duntnina
y ,
N / CONSELHO COMUNITÁRIO DE
Voto SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
“4 - CONSEG
2 CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
Oficio nº 005/2021
Cotriguaçu, 25 de abril de 2021.
A EXMO. Senhor
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG - CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de custear
despesas administrativas (prestação de serviços na contratação de pessoal para realizar serviços de
limpeza) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
)
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
RE
|a03h
) A
A
y .
WO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
é «e SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
PAS - CONSEG
É CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
|
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
L os |
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
| TT a
Cidade UF CEP DDD/Telefone Email
COTRIGUAÇU MT 78330-000 (66)98433-2607 walvdr.prQ gmail.com
Conta Corrente Banco | Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
3147-7 748 0821 Cotriguaçu
Nome do Responsável CPF 7
GEOVANE TORRENTE SILVA 045.551.511-51
fa —
[is na ———
RG/Orgão Exp. Cargo
23755865 SSP/MT' PRESIDENTE
Endereço: CEP
Avenida 07 de Setembro. Nº 512, Jardim Pi imavera 78330-000
TE APR | Mino nd Adorn)
— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
[DESCRIÇÃO DO PROJETO:
0 e
W) CONSELHO COMUNITÁRIO DE
Do do SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
AS
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
Es = =|
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
REALIZAR SERVIÇOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO
DO OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão. À
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 08 parcelas no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e
oitocentos reais), sendo a 12 no ato da assinatura do termo de fomento e as
demais até o dia 10 do Mês subsequente.
Gus NO TAS PANO
MN
VA CONSELHO COMUNITÁRIO DE
ejprágo SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
/ - CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. “Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (prestação de serviços na contratação de
pessoal para realizar serviços de limpeza) para as Delegacias de Policia Civil, Militar de Cotriguaçu e
de Nova União
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço.
[ Natureza da Especificação Total Concedente | Proponente
Despesa
Convênio Os recursos serão utilizados para 7 DE maio | Prefeitura CONSELHO
financeiro - CUSTEAR AS DESPESAS | a ,
com 08 dezembro COMUNITÁRIO
ADMINISTRATIVAS
parcelas de N de 2021 DE
4.800,00 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
por mês CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEGURANÇA
| PARA REALIZAR SERVIÇOS DE PÚBLICA DE
LIMPEZA) PARA ATENDEI N
COTRIGUACU
DEMANDA DOS
- CONSEG
ATENDIMENTOS FEITOS |
TOTAL GERAL: R$ 38.400,00(Trinta e oito mil quatrocentos reais)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU -— CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
14 de Maio de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.728
TODAS AS ETAPAS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE OR-
CAMENTO ONLINE PARA COTAÇÃO DE PREÇOS DE PEÇAS E SER-
VIÇOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU-MT”,
Cotriguaçu - MT, 13 de maio de 2021. OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS -
PREFEITO MUNICIPAL.
CO iii iii
SEC. GOVERNO
LEIN.º 1.141/2021
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o Con-
selho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG,
visando custear despesas administrativas, com a contratação de pessoal
para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias de Polícia
Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, com repasse de recursos fi-
nanceiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cà-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotri-
guaçu - CONSEG, Nome Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/
0001-14, com sede administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro
Vila Nova, Complemento: Fundos da Câmara Municipal, no Município
de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos financeiros visando, em es-
pecial, custear despesas administrativas, com a contratação de pessoal
para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias de Polícia
Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Pla-
no de Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNI-
CO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente
Lei, será no valor de até R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil, quatrocentos re-
ais), a ser efetuado em 08 (oito) parcelas mensais, sendo a 1.º (primeira)
no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil, oitocentos reais), com vencimento em
10.05.2021 ou na data da assinatura do Termo de Fomento, e as demais,
de igual valor, na mesma data dos meses subsequente, com termo final
na data de 10.12.2021.
Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a presta-
ção de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Se-
cretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do
respectivo repasse, sob pena de bloqueio das parcelas remanescentes,
sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário público, daquelas parcelas
não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou pendentes de prestação
de contas.
Art, 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho Co-
munitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apre-
sentar:
|- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ati-
va da União;
Hl - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade
jurídica.
Art. 4.º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente cre-
denciado pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilida-
de na efetivação do credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento,
o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei
Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas
pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de res-
ponsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a pre-
sente Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os ars.
30, inciso VI, e 31, caput, e inciso Il, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autori-
zado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento
Vigente para o Exercício Financeiro de 2021, aprovado pela Lei Municipal
n.º 1.129, de 15 de dezembro de 2020, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e
Orgão: 02
oito mil e oitocentos reais):
Gabinete do Prefeito
paso Orçamentária Igabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 [Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Eno Despesa: 33. Icontribuições
Dotação Orçamentária: 28 c00R$
osos GERAL
400,00
38.
E
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 11 de maio de 2021.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
—mm
DEPARTAMENTO PESSOAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 021/2021
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Esta-
do de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Retifica o Edital de Convocação nº021/2021 de 11 de Maio de 2021, da
matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato
Grosso no dia 13 de Maio de 2021, edição 3.727.
ONDE SE LÊ: '
Os abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo Simplificado
001/2021, que deverão ENVIAR POR MEIO ELETRÔNICO EM ANEXO
ÚNICO no prazo de 10 (Dez) dias, a contar desta data, no endereço
rhQcotriguacu.mt.gov.br a fim de assumirem suas funções, na conformi-
dade da Lei, fotocópia da seguinte documentação:
LÊ-SE-Á:
Os abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo Simplificado
001/2021 e Processo Seletivo Simplificado 003/2021, que deverão ENVI-
AR POR MEIO ELETRÔNICO EM ANEXO ÚNICO no prazo de 10 (Dez)
dias, a contar desta data, no endereço rhQcotriguacu.mt.gov.br a fim de
assumirem suas funções, na conformidade da Lei, fotocópia da seguinte
documentação:
Cotriguaçu-MT, 13 de Maio de 2021.
Olirio Oliveira dos Santos
Prefeito Municipal