norma nº 1144/2021

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1.144/2021.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, com fins de dar
cobertura orçamentária a distribuição de
kits de gêneros alimentícios da
alimentação escolar, em decorrência da
suspensão das aulas pela Declaração de
Emergência em Saúde Pública, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Para fins do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, dar
cobertura orçamentária a distribuição de kits de gêneros alimentícios da alimentação
escolar, em decorrência da suspensão das aulas pela Declaração de Emergência em
Saúde Pública, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para o Exercicio Financeiro de 2021,
aprovado pela Lei Municipal n.º 1.129, de 14 dezembro de 2020, no valor de R$
93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais ), na seguinte dotação Orçamentária:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 007 Merenda Escolar
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0002 Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2.050 Atendimento a Merenda Escolar Fundamental
Fonte de Recursos: 00.15 Recursos FNDE
Elemento Despesa: 33.90.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..R$ 66.500,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 007 Merenda Escolar
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0002 Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2.052 Atendimento a Merenda Escolar Pré Escola 4 a 5 anos
Fonte de Recursos: 00.15 Recursos FNDE
Elemento Despesa: 33.90.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..R$ 20.300,00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Orgão: 06
Unidade Orçamentária 007
Função: 12
Sub Função: 361
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2.053
Fonte de Recursos: 00.15
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Merenda Escolar
Educação
Ensino Fundamental
Educação para Todos
Atendimento a Merenda Escolar Creche
Recursos FNDE
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...R$ 7.000,00
Elemento Despesa: 33.90.32.00
R$ 7.000,00
TOTAL GERAL... q To R$ 93.800,00
Art. 2.º Para Cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei,
descritos no art. 43, 8 1.º
o Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar os recursos
| Inciso Ill, da Lei Federal n.º 4,.320/64 — ANULAÇÃO
PARCIAL — das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de
R$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais):
Orgão: 06 o Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 007 Merenda Escolar
Função: 12 Educação
Sub Função: 361
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2.050
Fonte de Recursos: 00.15
Ensino Fundamental
Educação para Todos
Atendimento a Merenda Escolar Ensino Fundamental
Recursos FNDE
Material de Consumo...
.R$ 66.500,00
Elemento Despesa: 33.90.30.00
R$ 66.500,00
Órgão: 06
Unidade Orçamentária 007
Função: 12
Sub Função: 361
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2.052
Fonte de Recursos: 00.15
Merenda Escolar
Educação
Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Educação para Todos
Atendimento a Merenda Escolar Pre Escola 4 a 5 anos
Recursos FNDE
no cave 100 R$ 20.300,00
Elemento Despesa: 33.90.30.00
TOTAL:.... as
R$ 20.300,00
Órgão: 06 o o Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 007 Merenda Escolar
Função: 12 Educação
Sub Função: 361
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2.053
Fonte de Recursos: 00.15
Ensino Fundamental
Educação para Todos
Atendimento a Merenda Escolar Creche
Recursos FNDE
Elemento Despesa: 33.90.30.00 | = Material de Consumo... R$ 7.000,00
TOTAL... assar R$ 7.000,00
TOTALGERAL.... esmaga Eres rEm Pose R$ 93.800,00
s
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
um cEP
- 78.330-000 - Cx. Postal 01
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas
alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, no
Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 26 de maio de 2021.
,
OLIRIO OLIVEÍRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
as costa pç NED - 78 220.000. Cy Postal 01