norma nº 126/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 125
CTLMAR PRANGE,-Prefeito Municipsl de Cotri-
guaçu, no uso de suas atribuições legais e,
em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, Ar
tigo 81, inciso VII,
FAZ SABER que a Câmara Kunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Leis
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINAN-
CEIRO DE 1 998.
Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercí
cio de 1 998, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus
fundos e Entidades da Administração direta assim como, à execu-
ção orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
4 Artigo 2º - O projeto de leí orçamentária anual será elaborado!
em observância às diretrizes fixadas neste lei, ao artigo 155 ,
55 5º, 62, 7º e 8º da Constituição Federal e à Lei Federal nº .
4320, de 17 de março de 2 964,
Pal Parágrafo Único - 4 Lei Urçamentária anual compreenderá o Orça-
bm mento Fiscal.
Artigo 3º - A proposta orçamentária para 1 998, conterá as pri-
oridedes da administração municipal, estabelecido no Anexo 1 !
que acompanha esta lei,
Artigo 49 - A proposta parcial da Câmara Municipal será encemi-
nhada até 31 de julho de 1 997 para ser compatibílizada com os
demais órgãos da administração e com a receita estimada,
Artigo 5º - Os valores da receita e da despesa serão orçados
com base na arrecadação de 1 997, considerando-se as alterações
na legislação tributária a expansão ou diminuição dos serviços"
públicos e taxa de inflacionária, parcialmente superior aos úl-
timos doze meses antes da apresentação da proposta orçamentária,
PREFEITURA - Av 20 de Dezembro, sin - CEP FA SIDGOD Fonafax [DOS] 5531143 - COC 374853 r LIA
R ã E [= $ SOOU AT COTA MT
ESC. DE APOO Mis Oimmambasrgador Farmeira Mundos 273 Sala 75 Fuscas Mime Dombnr ForeFa (085) nrs6017
GEP 7a. 020 780 CUIABÁ Mr
=
€ o TRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
iam PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Artigo 6º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encami-
nhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos,
não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;
II - As despesas com o pagamento da dívida pública, encargos so -
ciais e de salários terão prioridades sobre as ações de expansão!
dos serviços públicos;
Artigo 7º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de au-
torização legislativa através da lei especial.
Artigo 8º - As despesas com pessoal ativo e inativo de administra
ção direta poderão sofrer aumentos, reais, sem contudo, atingir o
limite estabelecido na lei complementar nº 82,
Artigo 9º - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em
suas alterações de qualquer recurso do Município para a carteira!
de previdência de Vereadores e Prefeitos do Estado do Mato Grosso.
Artigo 109 —- As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente "
lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que ple
namente justificadas ns mensagem de encaminhamento do projeto de
lei do orçamento amei,
Artigo 11 - A Lefí Orçamentária Amil fixará os critérios de atua-
lização das dotações orçamentárias s serem aplicados durante o e-
xercício de 1 998, considerando-se o período de julho a dezembro!
Artigo 12 - O Prefeito Municipal envisrá até o dia 51 de agosto *
de 1 997,9 projeto de lei do Orçamento Amusi & Câmara Municipal '
que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a
seguir para a sanção nos termos do artigo 15, inciso III, Das Dis
posições Finais e Transitórias, da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 13 - Esta lei entrará em vígor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de julho de 1997.
TUA do 2 hos Clemnmenbares, mr - CER TR ID000] Pueto/Mant pen form COS: 47485 20 0OD 1-6 CONTROL DAÇÃS MT
ESC DE APOIO. Puma Quemmtnrgador Fermim Mondas, 253 - Galu 75 Edificio Manta Cesto, — Foem/Emm (005) 6790037
Eus oSRISUAÇA ESTADO DE MATO GROSSO
mm PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
GILMAR PRANGE =, =
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de
| costume, na mesma data,
hi N A X O
NÓSLI MARTA LORANGI
Chefe de Expediente
PREFEITURA
ESTADO T
a
PROCR
OL - PROCESSO LEGICLOTIVO
a - Construção ou amplli
by,
c - Raegquipamento d E» qié
MUNICIP 1 E + IGUAÇU
ro G E
m-
o de prédio;
quisição de veículo;
unicipal;
é - Instaleção do serviço de Informati
pe
zação;
07 = ADEINISTRAÇÃO
Agulsição de veículo
Reequipamento do Gabinete
Construção e auplinção de précio
públicos municipais;
jutsição de móveis e equipamentos
Instalação de Equiposentos de Comu
nicação
Dotar , ve Vunicipsl de melhores inst=1 ções, visane
do boas condições de trabalho,
nra de mobilkário, bons pornanente e equipa -
nto e funcionamen
úvtar e Cê
wentos necessários dos SM aporfeiço:
to.
Garantir no Chefe do Executivo “unicip=zl, com a moderni=-
zação do mobiliário e bens por=cnentes, melhores condi -
ções de trabalho, ne condição sóninistro iva.
Instalar adequadamente os sírios sotores da Administra -
ção, cundoslhas melhores consições de +
uplter e equipar es vários unidades administrativos com
mobiliário a aquipasentos de tretelho, tornando-as nois!
ofictentes.
Instalar torres do coptoçõão de sina
telefonia nos Distritos o Comunidades hurois, pare melho
ria de vida da população.
balho.
a de TV e serviço de
dlih Il
|
did
K
PH
PEITURA
nz
n - Reeguipamento
Financeiro
b - Instalação de Postos Fiscais
pais
FROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
a - Construção de Feira Vunicipal;
b
a de incertívo à produção e
rogram
comercialização de hortifrutígran =
geiros com distribuição e muda:
plantos frutíferss,
produção de sudas Ce plontas flores
tais;
Incentivo à Comunidede organizada na
implentação de viveiros para mudas!
de culturas perenes;
construção de tanues p/ produção de
elevinos; >
quipar e ampliar o sorviço de arrecadação e contábil
do Nunieípio, dando-lhes melhores condições de trata-
lho.
Instalsr Postos Fiscais no Kunicípio, objetívendo e -
vitar « evasão de divisas, e vinsndo o aumento da ar-
recadação,
restar uasistência sos agrícultores e introduzir no-
vos técnicas 'e produção ara vs cul'uras em produção
no “unicípio, visando diminuir os custos dos produtos
e cumentar a ronda do agricultor.
roduzir mudas de essêncios floresteis nativa, pera '
' at And ] + 4
susrir necessidades nos projetos de crborizeçõos
rLtar condições pars produção de muda no local de pler
tio evitando o transporta das mesmas.
resenvolver trabslhos técnicos no sentido de sumentar
a criação de pelyx, bem como, a formação de progra -
PV IS PAR CG A
"PETI A
F
MUNICIPAL TE COTRIGUAÇU
MEPO CROSS
9 às degonvolvimento
Criação de prosr
de cplculturs;
"onstrução de pequenas barras
Contribuição finsnces
clação dos Criadores “uraií
GUe
quisição de móveis e «
Instalação de
scolar;
reche de
iatribuição de renda
Iuctalação de serviço de alfnvetizaçãos
Construção, ampliação e reforsao de Tscg
las Hunícípeis nas irbenos e “U=
raic;
aquisição de equipamentos e bens persas
on-s
Contribuir para melhoramentos na infra-estrutura vos
proprietérios rurais, águs/energia,
eruntir s exposiçõãoss variedades dr culturas pecus -
rista asacgurando so produtor rursl, melhores condi-
cães de comerotelização,
nulpar s Divisão de Agricultura, para dosenvolvinen
to “e trabalho nessa Éren específica, com o apoio no
Carentir educação pré-escolar de bo uslidade, &
criança de Ol a 06 «mos » benefictondo-e com ums ali
montação nutritiva por» sou fort lecimentos,
rimorando seu conhg
ição de vidas
uncamental, *
so ensino, com meis assistêno
Beneficiar » povulsção tas
cimento parantiíndo-lho
Atenter à oresconte do
melhorando a quelidace
cite educacional.
slhor con
nda do Pnsino
PREFEITURA MUNICIPAL Ds COTRIGUAÇU
'STADO DS MATO GROSSO
eme ur
PROCQRANAS
nentes as Unidades Uscolares;
d - Aquisição de transporte escolar;
Aquisição de Veículos;
»
1
£ - Construção do ContrDo “ducacio -
nal e quaúras Poli-asportiv s;
E - Vistribuição de merendas escolar;
43 - ENSINO MÉDIO
a - Instalação do ensino de 2º graus;
b - Distribuição de merenda escoler;
Dotar cs unidades escolares de bens permanentes e equipa
mentos de trobelho, garentindo aos siunos maior comodi -
dada e assistência educacional,
Garantir o transporte de alunos da zons rural & Sede co
unicípio, cura acesso no Ensino Fundamental,
ver condições de vínitas periódicas s todas es escolas *
da Sede Funicipal.
Garantir nos slunos do Ensino Funcssentol, mais assístên
cia educacional, com = instalação do Centro Uducaciênal
e Cuadra Polieesportivas, p/ prático de aulas de educa -
ção física, visando o desenvolvimento de suas potenciali
dades,
Garantir uma Umentação de boa qualidade, nutritiva para
o cdasenvolvimento das potencialidades dos slunos,
= Doi Gottlições de trabalho aos professores estadusis, no!
prosseguimento do ensino hM, ns sua venutenção, com
instalação adequada de sales do aula, modernizando o mos
biliério e equipanentos de trabalho, proporcionando aos
alunos maior comodidade e assistências educaçionsl,
Garantir umaalimentação de bo qualidade, nutritiva, aos
alunos do PAIM, no período diurno, visando o desenvolvi-
mento de suas potencítsládades,
ENSINO SUFZRIOR
a - Contribuição a Profensores e alunos,
- Corantir a formação profissional à Professoras e a
lunos, residentes no unicípio de Cotr' guaçu, no
ingresso a “nculiade de Unsino Superior na Capital
para Íngresso no naino Superior;
do “studo, para reciprocamente contribuir com o Nu
nícípio, após pradusção, trazendo desenvolvimento!
e mais cultur vs alunos.
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA 3 OuTOS
a - Constrt de Estádio Municipal e " - Garantir o lazer, O desporto amador e demais ati-
vidades esportivas a todos comunidade do unicípio,
quadras Voli-esportivos;
48 - CULTURA
a - Instaleção dn VibLtoteca Municipal;
- Despertar na população o gosto pelos assuntos cul
turais, leitura, pesquisas, visando sínda a cons-
os tradições e cultu
b - Aguisição de mobiltório «e equlpomen
tos .
trução do saber, preservondo
ras populares, aprimorando t mbêm o espaço preser
o bom resguardo do cervo bibliográfico
vando Ara
pelhorando o etondimento à população,
- Carantir o atendimento educocional especi jlizado!
f
special;
pare crianças com dificuldades de nprendizagem,
decorrentes de fatores físicos, ambientais e pai-
colégicos.
€
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
: RATOG ROSSO
HABITAÇÃO
a - Construção de casas populsros;
URBANTSMO
a - “onstrução de praças, porques e jar
dina;
Arbortznção das vias urbonos;
Reurbanização de russ e cvonidas;
Ampliação da rede de encrçis clótrá
ca;
Uxecução de guias, s rjetos, passes
10s e pavimentação asfúltica;
aquisição de vefculo e trator agri-
cola equipado, pars consumo e trang
porte de lixo:
Nelhora-entos no Cesitório “unicipsl;
Construção de Ustação Nocoviária;
SAÚDE
a - Reforma, construção e ampliação das
instalações de saúde « odontológicas;
£
PRIORIDADES PARA 1.998
- Nalhorsr «s contições de habitação à população corente e
de baixa renda,
- Apriosorar o desenvolvimento urbano, através de duplica-
ção de russ, e construção de praçes, proporcionandos po-
pulação recreio o lazer, e promover o plentio de érvores
nos cantetros o porslelsmento nos ruas e avenidas,
- Garantir molhor iluminação na Zona Urbana, promovendo &
sus exponsõo,
- Nalhorar “us condições des vias urbanos, es locnis densse
mente povoados.
- Corantir s conservação e menutenção das vias urbanss, ad
quirindo novos equipssentos ée trituração e transporte *
de lixo, higienizando »s russ e nvenícas,
- Garantir 8 organização do Conitério “unicipal,
- Oferecer as condições satisfatórios do embarque e desem-
barque de passageiros.
- Helhorar o serviço de steniimento médico de e ergência '
ampliando, construíndo e reformenco prédios de sssisten-
cin médica & tonbém de odontologia, em benefício da popu
PREPEITURA MUNICIPAL DZ COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
quisição de móveis e equipamentos
hospitalares;
iquisição do Cebinete Idontológico
Svel;
Vistribuição de remédios e lançamen
to da Companhe Nultivacinaçãos
pistribuição de gêneros alimentícios
à populeção esrente;
SANEAMENTO
a - Implantação de rede do abestecinon-
to de ápua;
b - Instalação de fábrica de artefatos de
cimento;
c - Construção de grlerios pluvicis;
d - Conslização de córregos.
ASSISTÊNCIA
a - Instalação de Centro Comunitário
€
NEXO I
- Doter os unid des de saúdo, de opsrelhos - equípementos
adenuntos pera melhor stondimento médico,
Gorentir o atendimento odontológico n toda populeção com
a intoriorização dos serviços,
Promover o deslocamento e erradicição das doenças trans-
missívols, com aplicação de vacinas polivolentes e remé-
fios para proteção da asúde da população do Município.
Gerontir ums linentação sdequada s pessoas dosnutrices *
eu colaboração com o Coverso Federal, na Campanha de “11
mentoção e lutriçãos,
Fornecer água tratado à população, visondo melhores con-
dições de saúde q higiene na vida coletivo.
Garantir o execução de obras de snneazento gerel nº “ona
Urbana, com a instalação de fóbr'ca da tubos de concreto
para escosmento das Éguos pluviais, melhorando ss condi-
“ções de vida ds população, higienizando o perímetro urba
no, visando ainda « proteção co solo no conbate a erosõe
eBe
Oferecer espaço físico > copulação, incentivando ns ati=
vidades sociais ae e agílizar o trabalho no atendi
mento à população,
tunidode
,
conte rerpinnlizados, devolvendo
lhes no solo é “ », como cidadãos comms,
o Gorantir tronsport ratutto » »--ulsção infontil e ido
sa, durente » 1 ização de cursos de rendiznger reu
niões de comunidades o no poríoco do lazer, sob assicb
têncis ds Unidade ds ão Soclsl do Município,
- Carantir uos servidoros municipais, o assistencia e pre
vidancia social, «trovós VU = cêx
IALo
. H - lhorer us condição ráfopo 1 estrados vicinais
- Abertura o ampliação de estrades vi iuntcípis que 14; de & zona rural,
cinats;
€ - Construção de pontes e bueiros; - Complementar é ronover rota de caminhões e cácuinos
à - iqulaicão de veículos, mívuinos e rodovifriss, para conservação dos estrados vicinais.
equiponentos e terinl per