norma nº 95/2022

MUNICÍPIO DE COTRIGUAGÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR N.º 095/2021.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
Servidores Públicos Municipais, da
Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, do
Município de Cotriguagu, Estado de Mato
Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, relativo ao período
apurado até dezembro de 2019, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 5,0% (cinco
por cento), relativo ao período apurado até dezembro de 2019, a incidir sobre os
vencimentos e/ou subsídios dos Servidores Públicos Municipais, da Administração
pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único. O percentual referido no caput, do presente artigo:
| - deverá incidir sobre Os valores constantes das TABELAS de vencimentos
e/ou subsídios, dos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos
Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, do Município de Cotriguaçu-MT.
| - fica acrescido de 1,5% (um vírgula cinco pontos percentuais), concedido a
título de aumento real, para os titulares de cargo de professor, perfazendo um total de
6,5% (seis vírgula cinco pontos percentuais), a incidir sobre os valores constantes das
TABELAS de vencimentos e/ou subsídios, da Lei Complementar Municipal n.º
046/2014, que dispõe sobre O Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais
da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu-MT.
Art. 2.º O percentual concedido pelo art. 1.º, da presente Lei Complementar,
não se aplica: 9
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COTRIGUACU
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| - aos subsídios e/ou vencimentos dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito
Municipal, de Vereadores e de Secretários Municipais, pelo fato de que a revisão geral
anual que trata a presente Lei Complementar refere-se à período até dezembro de
2019, e os referidos cargos tiveram seus subsídios e/ou vencimentos recentemente
fixados no exercício financeiro de 2020, para a próxima legislatura;
|| - aos vencimentos ou subsídios dos cargos que eventualmente foram objeto
de reajuste por força de Decreto do Executivo que dispõe sobre a adequação do
salário mínimo a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2021, exceto se O percentual for
menor; caso que deverá ser concedido à diferença, considerado para efeitos de
cálculo o valor do vencimento ou subsídio antes da adequação; e,
|Il — ao valor dos benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por
morte, que deverão ser reajustados pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos
Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI, observadas as regras e
normas próprias do respectivo fundo previdenciário.
Art. 3.º Em decorrência das disposições do art. 1.º, da presente Lei
Complementar, ficam alterado/a/s:
|- as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes
do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, conforme estabelecido
no ANEXO |, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
|| - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes
do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, conforme estabelecido
no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante,
|Il - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes
da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, conforme estabelecido no ANEXO III,
da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
IV - a Tabela de Vencimentos e/ou Subsídios, dos cargos de provimento em
comissão, constantes do ANEXO |, da Lei Complementar Municipal n.º 038/2009,
conforme estabelecido no ANEXO V, da presente Lei Complementar, que dessa
passa a ser parte integrante;
V - o Vencimento do cargo de provimento em caráter temporário, constante da
Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, conforme estabelecido no ANEXO IV, da
presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
VI - os Vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constantes da
Leis Municipais n.º 737/2012, 736/2012, 712/2011, 691/2011, 943/2017, 141/1997
(modificada pela Lei Municipal n.º 776/2013), conforme estabelecido no ANEXO VI,
da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante; e, p-
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vil - o Vencimento e/ou Subsídio do cargo de provimento eletivo, constante da
Lei Municipal n.º 1.088/2019, conforme estabelecido no ANEXO VII, da presente Lei
Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
Art. 4.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração
de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos | e |, do art. 16, da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder
Executivo Municipal, seguem nos ANEXOS VII e IX, da presente Lei Complementar,
que passam dessa a ser partes integrantes.
Parágrafo Único. O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, a
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e as Tabelas de Vencimentos
elou Subsídios, com as devidas alterações, do Poder Legislativo deverão ser
anexados a presente Lei Complementar durante a tramitação da propositura
legislativa na Câmara Municipal.
Art. 5.º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com à abertura de
crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, O
remanejamento, ou à transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos
pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias €
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2021.
OLIRIO OLNIÉIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DRA SGT
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Lei Complementar n.º 095/2021
Lei Complementar n.º 048/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
VencimentolR$ | Vencimento/R$ Vencimento/R$
E 1.769,85
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18 anos
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2.188,71
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— | VencimentolR$ Vencimento/R$ | VencimentolR$
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FISCALIZAÇÃO - 40 HORAS. —
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2.136,48 2.991,08 3.845,67
[221865] 3.106,12] 3.993,58
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09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
5.657,57
5.768,50
5.879,44
CONTADOR.
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VencimentolR$
00 anos 5.194,68 7.272,55 9.350,42
03 anos 5.402,47 7.563,45 9.724,44
06 anos 5.610,25 7.854,36 10.098,46
= Tempo Serviço
00 anos 3.907,76 5.470,86 7.033,97
03 anos 4.064,07 Á 7.315,33
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
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RE MUNICÍPIO DE COTRIGUASU
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| VencimentolR$
10.289,69
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Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
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00 anos 4.480,71 6.272,99 8.065,28
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAS
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15 anos
18 anos
21 anos
6.989,91
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Lei Complementar n.º 095/2021
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Lei Complementar n.º 049/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
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09 anos
12 anos
15 anos
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Tempo Serviço
00 anos
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
00 anos 2.206,01
03 anos 2.753,10
06 anos 2.858,99
09 anos 2.991,35
12 anos 3.150,19
15 anos 3.309,02
18 anos 3.494,32
21 anos 3.732,57
24 anos 3.970,82
27 anos 4.050,24
30 anos 4.129,66
33 anos 4.209,07
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E MUNICÍPIO DE COTRIGUAYU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
00 O
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1 1.638,76 2.048,45 2.458,14
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[149755] 187194] 2.246,32]
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09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
2.651,91
2.703,91
2.755,91
00 anos
03 anos
06 anos
00 anos
3.048,05
03 anos
06 anos 3.165,29
09 anos 3.311,83
12 anos 3.487,68
15 anos
18 anos
21 anos
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[anos 8.319,79 10.399,74 12.479,68
[2tanos 8.887,05 11.108,81
DO gama] 11.817,88
[anos 964339] 12.054,24]
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ANEXO III
Lei Complementar n.º 095/2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
PROFESSOR - 30 HORAS. É
00 anos
E 03 anos
HI. 1,09 06 anos
Es 09 anos
12 anos
VI. 1,25 15 anos É 4.792,80
MII. 1,32. 18 anos 5.061,20
VII. 1,41) 21 anos 5.406,28
IX. 1,50) + 24 anos 5.751,36
X. 1,53. 27 anos 2.933,19 5.866,39
XI. 1,56. 30 anos 2.990,71 5.981,41
XII. 1,59] 33 anos 6.096,44
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR EDUCACIONAL
00 anos 3.602,66 3.962,93 4.503,33
03 anos 3.746,77 4.121,44 4.683,46 5.620,15
06 anos 3.890,87 4.279,96 4.863,59 5.836,31
09 anos 4.071,01 4.478,11 5.088,76 6.106,51
12 anos 4.287,17 4.715,88 5.358,96 6.430,75
E : 15 anos 4.503,33 4.953,66 5.629,16 6.754,99
4.755,51 5.231,06 5.944,39 7.133,27
Vi. 1,41 5.079,75 5.587,73 6.349,69 7.619,63
IX. 1,507
| xn.1,59] | ' 33anos | 5.728,23
má
15
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
a EE CIPROFISSIONALIZAÇÃO
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1.290,78 1.873,58
1.948,52
2.042,20
2.135,88
Tempo Serviço
Vencimento/R$
00 anos
3.747,16
03 anos 3.312,49 3.897,05
06 anos 3.471,74 4.084,40
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos 5.733,15
30 anos 5.845,57
5.064,29 5.957,98
STRATI
EEE
|| vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
1.276,43 1.914,65 2.169,93
Tempo Serviço
00 anos
03 anos 1.327,49 1.991,23 2.256,73
06 anos 1.391,31
09 anos 1.455,13
12 anos 1.518,95 2.278,43
15 anos 2.393,31 2.712,41
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COTRIGUAÇU
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2.864,31
[3.254,90] 3.829,29
A BE TO
— 04420] 345019] 405008]
rempo Serviço :
FISSIONALI;
à | Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
oaos | 00 anos — f565a7| — 245084] 84
[ans | 080 [o Bota
e o
Sê ams | ——bpagóay —sonio ooo
[tamos | ——asessa| 400508]
bases Somos| ana
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jm 1) EA, 3.464,14
| 2.948,21
[rêros | a 375896] 5.262,53)
[Sano | as sT| 5.468,90]
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LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2016
CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
to
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Lei Complementar n.º 095/2021
Lei Complementar n.º 038/2009
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
| CHEFE DE TURMA
COORDENADOR —
| CHEFE DE DIVISÃO
[CHEFE DE EQUIPE OPERACIONAL | GG [AR]
SECRETÁRIO MUNICIPAL 09 5.000,00*
«a * cargos eletivo ou em comissão, sem a incidência dos percentuais concedidos pela presente Lei Complementar Municipal.
2
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS POR
OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
LEI N.º 737/2012
HH
LEI N.º 736/2012
LEI N.º 712/2011
LEI N.º 691/2011
LEI N.º 943/2017
LEI N.º 141/1997 E LEI N.º 776/2013
n
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Lei opinions n.º 095/2021
CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO
LEI N.º 1.088/2019
"CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO | VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
CONSELHEIRO TUTELAR 1.622,34
PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR + 20% 1.946,82
O 2:00
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Lei Complementar n.º 095/2021
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
(Inciso |, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
HJ.
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Site: mww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
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Lei Complementar n.º 095/2021
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso Il, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO COM PERCENTUAL
INFLACIONÁRIO APURADO ATÉ DEZEMBRO DE 2019.
EU, OLÍRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições
legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso Il, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2020 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira
para atender o objeto da Despesa mencionada acima, e caso
aprovado o presente Projeto de Lei Complementar, serão inclusas
as despesas nas peças orçamentárias referentes aos exercícios
financeiros vigente e subsequente.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por
corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2021.
OLIRIO he DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
23
15 de Março de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.686
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 22 de Fevereiro de
2021.
Publique-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de cos-
tume
a rsrsrs
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA N.º 096/2021
Designa Coordenadora Pedagógica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, OLIRIO OLIVEIRA
DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Cons-
tituição Federal e pelo art. 81, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município,
“RESOLVE:
Art. 1.º DESIGNAR, pelo período de 22 de Fevereiro à 31 de Dezembro
de 2021, a Senhora, MARILIA FRANÇA LOIOLA, inscrita no CPF/MF sob
o n.º 007.833.509-45, residente e domiciliada no Município de Cotriguaçu-
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 22 de Fevereiro de
2021.
Publique-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de cos-
tume
rare
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA N.º 094/2021
Concede férias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, OLIRIO OLIVEIRA
DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Cons-
tituição Federal e pelo art. 81, inciso HI, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1.º CONCEDER Férias regulamentares aos servidores abaixo relacio-
nados, em conformidade com legislação vigente:
MT, para exercer as atribuições da função de Coordenadora Pedagógica Funcionário JMitrícuta diodo Aquis- início Fim
da a gana ara ho Fai a em ven Ademir F. de Paula 2185 2018/2019 y Biol E do
mento/subsídio estabelecido por estabelecido pela Lei Complementar Mu- ter 15 7
nicipal n.º 046/2014. Aessanira M-PerdoneJarza oroizozo foor fodor
. . o : a o jozoa! (31/03
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ana Maria A. de Oliveira [3501 2019/202! 2021 2021
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Andre Luiz Silveira oiro Fu Ra
i i ici j - i Carina G. Silva Rod- 23/02] 24/03 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 22 de Fevereiro de | Imann |go6o (5021 202 |
eua. Carlos Roberto Fernan- |1506 48/0177 |16/027
Publi des 2021 2021
úbliqueise; Domingos Antonio Can- [9938 jiojozr —|osr
Notifique-se ton 2021 2021...
que-se. 7 : To2iosl”7|31/097 |
N [Eder Aparecido Fabiano |2538 2021 [2021
impra-se.
pi Elias Rodrigues de Oii [2650 01/01 |B0/017
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS veira 12021 2021
[Francisca Pereira da l0511 01/02] j02/037
Prefeito Municipal |Silva A jaga aa
LE 08/02/ 09/03/
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de cos- Geraldo Gilioli 1365 — [2020/2021 2021 |2021
Janete dos Santos Frei- 22/02] (23/03!
sumo tas EE Ee conluio PA DA
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Leandro Jose Ribeiro [783 orsizoro DURA! Sor!
DEPARTAMENTO PESSOAL : RE TE [61/0277 o2ioar |
PORTARIA N.º 095/2021 Lídia da Rocha 3597 |2019/2020 502% 5021
i to 01/02] [021031
Designa Diretor Escolar, e dá outras providências. Magno Batista Franzen |2171 dá 2021 2021
RR 19/02) 05/03/
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, OLIRIO OLIVEIRA Marcia Vieira da Silva “pos 2020/2021 (pot (2021
DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Cons- | [Marines Albino Shipitos-|3373 [2019/2020 Bio?! DM
tituição Federal e pelo art. 81, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, :
ç P 9 á Marzote Taborda Per (2529 |oiszoio oO! |a702
RESOLVE: 'coski A E “12021 2021
. Marli dos Santos Olivei- 01/02/ 02/03/
E 2131 |porsizozo (5027 12021
Art. 1.º DESIGNAR, pelo período de 22 de Fevereiro à 31 de Dezembro de - + 115/097 CORES
2021, a Senhora, APARECIDA COSTA BRAVO, inscrita no CPF/MF sob Nilza Rodrigues da Silva|2298 |2019/2020 2091 2021
o n.º 003.634.651-97, residente e domiciliada no Município de Cotriguaçu- peticia dos Santos Di- Tazas 2020/2021 Ed poioaI
MT, para exercer as atribuições da função de Diretora das Escolas Munici- r E
. S : e - | [Paula Patricia de Olivei-|as75 (2020/2021 01/037” |3o/037
pais Santa Maria, Aldovandro da Rocha Silva e Centro Municipal de Edu ra 2021 a jpvai
cação Infantil Pequeno Cidadão, de provimento em comissão, com venci- sdrigo Evandro Bor- |4398 |2020/2021 Ea el
mento/subsídio estabelecido por estabelecido pela Lei Complementar Mu- T CIR TE (01/027 02/0397
nicipal n.º 046/2014. Sergio Fonseca a puSe - porrizor8 2021 2021
o Stefania C. Borges Fari- |21473 2019/2020 08/02/ |09/03/
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. as 4 as a
Suziane M. dos A. San- 07/02] |26/021
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. tos E iso jedeotaat 2021 2021
Tais da Silva mor |roteioro Cao Br!
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