norma nº 96/2022

COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR N.º 096/2022.
Acrescenta dispositivos | nas Leis
Complementares Municipais n.ºs 048/2014
e 049/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O art. 14, da Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, que Reestrutura
o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu,
passa a vigorar acrescido do 8 3.º, com a seguinte redação:
Art. 14 (...):
8 3.º Considera-se habilitação de grau de ensino superior na área de atuação
para efeito de progressão de classe dos seguintes cargos público, os
respectivos cursos de nível superior:
|- AGENTE DE FISCALIZAÇÃO: Administração, Ciências Contábeis, Direito,
Ciências Econômicas e Gestão Pública, Gestão Financeira e Gestão
Tributária;
| — AGENTE ADMINISTRATIVO: Administração, Ciências Contábeis,
Ciências Sociais, Serviço Social, Direito, Ciências Econômicas, Gestão de
- Recursos Humanos, Gestão Pública, Secretariado, Análise e
Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia de Software, Sistemas de
informação, Marketing, Engenharia, Gestão do Agronegócio, Ciências da
computação, Gestão Financeira, Gestão da Tecnologia da Informação,
Jornalismo, Segurança no Trabalho e Gestão Ambiental;
|ll - ORIENTADOR SOCIAL: Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Ciências
Sociais e Psicopedagogia;
IV - AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Administração, Ciências Contábeis,
Ciências Sociais, Serviço Social, Direito, Ciências Econômicas, Gestão de
Recursos Humanos, Gestão Pública, Secretariado Análise e
Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia de Software, Sistemas de
informação, Marketing, Engenharia, Gestão do Agronegócio, Ciências da
computação, Gestão Financeira, Gestão da Tecnologia da Informação,
Jornalismo, Segurança no Trabalho e Gestão Ambiental;
V - CUIDADOR SOCIAL: Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Ciências
Sociais e Psicopedagogia.
“ã
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA -
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrihotmail.com
Peas MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2.º O art. 14, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, que Reestrutura
o Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde passa a vigorar
acrescido do 8 4.º, com a seguinte redação:
Art. 14 (...):
8 4.º Considera-se habilitação de grau de ensino superior para efeito de
progressão de classe dos seguintes cargos público, os respectivos cursos de
nível superior:
| — AGENTE ADMINISTRATIVO: Administração, Ciências Contábeis,
Ciências Sociais, Serviço Social, Direito, Ciências Econômicas, Gestão de
Recursos Humanos, Gestão Hospitalar, Gestão Pública, Secretariado,
Gestão Financeira, Segurança no Trabalho e Gestão Saúde Pública; e,
| - AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Administração, Ciências Contábeis,
Ciências Sociais, Serviço Social, Direito, Ciências Econômicas, Gestão de
Recursos Humanos, Gestão Hospitalar, Gestão Pública, Secretariado,
Gestão Financeira, Segurança no Trabalho e Gestão Saúde Pública.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 22 de fevereiro de 2022.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri&nhotmail.com