norma nº 1.175/2022

COTRIGUAÇU MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1.175/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir
Crédito Especial no Orçamento Vigente no
valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de 2021,
no valor de R$ 1.562.800,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil e oitocentos
reais), nas seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 001 Divisão de Educação Fundamental e Especial
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0004 Gestão da Política de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 1.005 Reforma e Ampliação
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 44.90.51 Obras e Instalações... R$ 220.000,00
h ...R$ 220.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 002 FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Sub Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0005 Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.012 Manutenção do Ensino Infantil Pré Escola - FUNDEB 70%
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 31.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas... .R$ 120.000,00
Elemento Despesa: 31.90.13 Obrigações Patronais RPPS. «R$ 1.000,00
Elemento Despesa: 31.91.13 Obrigações Patronais............eceeeeererereserensesenes R$ 21.000,00
: ..R$ 142.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 002 FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Sub Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0005 Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.024 Manutenção do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 70%
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
1
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Ohotmail.com
COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento Despesa:
Elemento Despesa:
31.90.11
31.90.13
Vencimentos e Vantagens Fixas.
Obrigações Patronais PPS...
Elemento Despesa: 31.91.13 Obrigações Patronais .... ...R$ 9.000,00
TOTAL..... .R$ 73.800,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 002 FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0005 Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.014 Manutenção do FUNDEB 70%
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas..................... R$ 550.000,00
Elemento Despesa: 31.90.13 Obrigações Patronais RGPS... «R$ 115.000,00
Elemento Despesa: 31.91.13 Obrigações Patronais RPPS R$ 8.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 003 FUNDEB 30%
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0006 Gestão de Recursos do FUNDEB 30%
Projeto/Atividade: 2.025 Manutenção do FUNDEB 30%
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 45.000,00
Elemento Despesa: 31.90.13 Obrigações Patronais. R$ 2.600,00
Elemento Despesa: 31.91.13 Obrigações Patronais .R$ 6.000,00
Elemento Despesa: 33.90.30 Material de Consumo... R$ 50.400,00
Elemento Despesa: 44.90.52 Equipamento e Material Permanente - R$ 250.000,00
TOTAL .ssrsssasorascagunacamasuasaresar vers cata sas aaa ass aan asaro rep evo nene s iodo Eco qaNTEaTS R$ 354.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 005 Transporte Escolar
Função: 12 Educação
Sub Função: 239 Transporte Escolar
Programa: 0007 Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.026 Transporte Escolar
Fonte de Recursos 2.0540 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 33.90.00 Material de Consumo ...R$ 50.000,00
..R$ 50.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 011 Programa de Incentivo a Atividades Culturais
Função: 12 Educação
Sub Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0011 Difusão de Desenvolvimento Cultural
Projeto/Atividade: 2.033 Manutenção do Departamento de Cultura
Fonte de Recursos 2.0700 Recurso do Tesouro de Exercícios Anteriores
Elemento Despesa: 33.90.30 Material de Consumo E
Elemento Despesa: 44.90.52 Equipamento e Material Permanente -..R$ 46.000,00
TOTAL... crer ceserercenecaseesoo cris neiicaiiimatini tens dra cisisdenaie tis asso near aeesnae na o ccsaibidaautê R$ 50.000,00
aa
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotri(Ohotmail.com
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qo PODER EXECUTIVO
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TOTAL GERAL................. ii ireereeeeeneeoneeeeraeeenereeenaeeneranes R$ 1.562.800,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da presente
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado
no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 1.562.800,00 (um milhão, quinhentos e
sessenta e dois mil e oitocentos reais), para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior de 2021, segue no ANEXO ÚNICO, da
presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao disposto no
caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para o exercício financeiro
de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 22 de fevereiro de 2022.
OLIRIO OLÍVEI OS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.175/2022
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2021
y 4
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
W ezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT sé: 78.330-000 - Cx. P:
CNPJ/MF n. RT 465. E pi e: (66) 3555-1224 — nas: -1188
E-mail: gabinetecotrihotmail.com
Site: www.cotriguaçu.