| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.181 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências. |
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COTRIGUACU MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU PODER EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEIN.: 1,181/2022. Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO |, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante. Art. 2.º Fica homologado o Relatório da Avaliação Atuarial, realizado em 11/02/2022, cuja cópia segue no ANEXO II, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Cotriguaçu-MT, 30 de março de 2022. an DOS SANTOS Prefeito Municipal PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188 Site: «cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriiDhotmail.com COTRIGUAÇU MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU PODER EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 12022 ANEXO ÚNICO) Lei n.º 692/2011 EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL! 2022 , 5,00% 2023 5,20% 2024 - 7,72% ea 2025 7,79% | 2026 z 7,86% a 2027 7,92% 2028 se 7,99% 2029 8,06% 2030 8,13% 2031 dE 8,20% = 2032 8,27% 2033 8,33% L 2034 8,40% 2035 . 8,47% 2036 8,54% 2037 8,61% + 2038 8,67% 2039 JE 8,74% ER 2040 8,81% 2041 8,88% L 2042 8,95% Na) 2043 9,02% 2044 9,08% e 2045 4 9,15% a 2046 E 9,22% 2047 9,29% 2048 9,36% 2049 :*] 9,42% Ea E 2050 9,49% 2 PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA 4 Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188 Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: inetec. iLcom MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU PODER EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO 2051 9,56% 2052 9,83% IF 2053 9,70% 2054 9,77% fio 2055 9,83% 2056 | 9,90% PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA omite ade er e O CR a Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotridnhotmail. com MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU PODER EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO ERiicas É k X ) á MN Lei n.º 2022 CÓPIA DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - REALIZADO EM PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188 Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com