norma nº 128/1997

ColfiaAey ESTADO DE MATO GROSSO
Eee PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 128
GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotrigua
gu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas a -
tribuições lJegeis, faz saber que a Câmara Nu-
nicipal aprovou e ele sanciona e vromulga a
seguinte Let:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O ACERVO ENERGÉTICO MUNICIPAL DA
SEDE DO MUNICÍPIO.
“ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal"
autorizado s doar sem ônus para efeito de Encampação à CYNTRAIS '
FLÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT, todo acervo que compõem o
serviço de fornecimento de enorgia elétrica implantado na Sede do
Município, compreendendo todos os bens patrimoniais refrrente a
terreno, précio onde funciona usina termoelótrica, usina e insta-
lações, Ê
Artigo 2º - Fica igualmente c Poder Executivo
Municipal, autorizado a assinsr as necesséries Escrituras Públi -
cas de Voação, bem como praticar os demais atos legais e necessá-
rios a concretização da doação dos bens que se refere o ortigo !
anterior,
Artigo 3? - Em decorrência do disposto no ar-
tigo 1º, desta lei, a Centrais Elétricos Natogróssenses S/A, sê o
briga a garontir o suprimento de enerpris elétrica da rede de dais-
tribuição existente, bem como a execução de outras que se fizerem
necessárias para o bom desempenho dos serviços de fornecimento de
energia elétrica,
irtigo 4º — Paz parte integrante desta Lei a
lista de todos os bens doados, devida mente, caracterizados e espe
cificados.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
Artigo 6º - Revogem-se as disposições em con-
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de setembro de 1 S97 .
[GS OTRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
66 Om 38d PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Eleito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no locsl
de costume, na mesma data,
| O is
nbt SLINSARIA LORAHDI
Chefe de ixpediente