| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.189 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, que dispõe sobre o Regime de Plantão dos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões Extras, e dá outras providências. |
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COTRIGUAÇU MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU PODER EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.189/2022. Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, que dispõe sobre o Regime de Plantão dos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões Extras, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, passa vigorar como estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante. Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no Orçamento Vigente do Município. Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual — PPA, para o exercício financeiro de 2022. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cotriguaçu-MT, 22 de junho de 2022. OLIRIO 27 :g SANTOS Prefeito Municipal PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188 Site: « cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritDhotmail. com COTRIGUACU poe MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU PODER EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO Br Lei n.º 1.189/2022 ANEXO ÚNICO] Lei n.º 1.187/2022 VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS CARGO PERÍODO | CARGAHORÁRIA | VALOR Médicos - 12 Horas R$ 1.000,00 | | Enfermeiro Diurno 12 Horas R$ 300,00 Enfermeiro Noturno | 12 Horas R$ 360,00 | Bioquímico Diurno 12 Horas R$ 300,00 Bioquímico Noturno pe 12 Horas “| R$ 360,00 Agente de Serviço em Saúde Diuno | 12 Horas es R$ 90,00 | Agente de Serviço em Saúde Noturno 12 Horas R$ 108,00 Auxiliar Administrativo Diurno 12 Horas R$ 97,50 Auxiliar Administrativo Noturno 12 Horas R$ 117,00 Motorista Diurno 12 Horas | R$ 99,00 Motorista Noturno |. 12 Horas R$ 118,00] | Tógnica em Enfermagem Diumo 12 Horas a R$ 157,50 Técnico em Enfermagem Noturno | 12 Horas | R$ 189,00 Técnico em Enfermagem- SAMU Diurno | 12 Horas R$ 112,50 Técnico em Enfermagem- SAMU Noturno 12 Horas R$ 135,00 Técnico em Radiologia Diumo | 12 Horas | R$ 7500 [| Técnico em Radiologia Noturno 12 Horas R$ 90,00 ja PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188 Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrildhotmail. com 2