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norma nº 1.189/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.189 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAltera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, que dispõe sobre o Regime de Plantão dos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões Extras, e dá outras providências.
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COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.189/2022.
Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal
n.º 1.187/2022, que dispõe sobre o Regime
de Plantão dos Servidores Públicos
Municipais, da Secretaria Municipal de
Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT,
regulamenta e estabelece os valores dos
Plantões Extras, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, passa vigorar como
estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte
integrante.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias já consignadas no Orçamento Vigente do
Município.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2022.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 22 de junho de 2022.
OLIRIO 27 :g SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: « cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritDhotmail. com
COTRIGUACU
poe
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Br
Lei n.º 1.189/2022
ANEXO ÚNICO]
Lei n.º 1.187/2022
VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS
CARGO PERÍODO | CARGAHORÁRIA | VALOR
Médicos - 12 Horas R$ 1.000,00 |
| Enfermeiro Diurno 12 Horas R$ 300,00
Enfermeiro Noturno | 12 Horas R$ 360,00 |
Bioquímico Diurno 12 Horas R$ 300,00
Bioquímico Noturno pe 12 Horas “| R$ 360,00
Agente de Serviço em Saúde Diuno | 12 Horas es R$ 90,00 |
Agente de Serviço em Saúde Noturno 12 Horas R$ 108,00
Auxiliar Administrativo Diurno 12 Horas R$ 97,50
Auxiliar Administrativo Noturno 12 Horas R$ 117,00
Motorista Diurno 12 Horas | R$ 99,00
Motorista Noturno |. 12 Horas R$ 118,00]
| Tógnica em Enfermagem Diumo 12 Horas a R$ 157,50
Técnico em Enfermagem Noturno | 12 Horas | R$ 189,00
Técnico em Enfermagem- SAMU Diurno | 12 Horas R$ 112,50
Técnico em Enfermagem- SAMU Noturno 12 Horas R$ 135,00
Técnico em Radiologia Diumo | 12 Horas | R$ 7500
[| Técnico em Radiologia Noturno 12 Horas R$ 90,00
ja
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrildhotmail. com
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