norma nº 1.190/2022

COTRIGUAÇU
pq
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.190/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.221.000,00 (dez milhões e duzentos e vinte e um mil reais), nas seguintes dotações
Orçamentárias, a ser consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício
Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de
2021:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 05 - Transporte Escolar
Função: 12- Educação
Sub Função: 239 — Transporte Escolar
Programa: 7 — Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.026 — Transporte Escolar
Fonte de Recurso: 2553 - Recursos Transporte Escolar FETHAB
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo................. teses R$ 39.000,00
Fonte de Recurso: 2759 - Recursos FETHAB SEDUC - TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 150.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ.... -...R$ 102.000,00
CM O AD AS ba ae emissora R$ 291.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 06 - Salário Educação
Função: 12- Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 8 — Salário Educação
Projeto/Atividade: 2.028 — Salário Educação
Fonte de Recurso: 2550 - Recursos FNDE Salário Educação
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo..........
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material peri
....R$ 44.000,00
R$ 49.000,00
....R$ 93.000,00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 — (66) 3555 - 1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotriQhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 07 - Merenda Escolar
Função: 12- Educação
Sub Função: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 9 — Merenda Escolar
Projeto/Atividade: 2.029 — Atendimento a Merenda Escolar Fundamental (anos Iniciais e anos finais)
Fonte de Recurso: 2552 - Recursos FNDE Merenda Escolar
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo... R$ 87.000,00
.. R$ 87.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.034 — Construção, Reforma, Readequação e Ampliação de Prédios Públicos da
Saúde
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações..... . R$ 465.000,00
R$ 465.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.036 — Construção da Casa de Apoio
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações...R$ 458.000,00
TS A o pr RR SR A e R$ 458.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade - MAC
Fonte de Recurso: 2600 - Transferência Recursos SUS - Federal
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ ....R$ 80.000,00
...R$ 80.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.042 — Aquisição De Equipamentos E Materiais Permanentes Para A Unidade
Hospitalar
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente................... R$ 50.000,00 a
2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotritdhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
.. R$ 50.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.045 — Gestão e Manutenção e Implementação da Vigilância Sanitária
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo... R$ 25.000,00
.. R$ 25.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.047 Gestão e Manutenção da Atenção Básica
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ.. ....R$ 140.000,00
...R$ 140.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.044 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo.................neeneeaeaaeeeness R$ 87.000,00
o A E O A R$ 87.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.040 - Gestão e Manutenção de Agentes Comunitários de Saúde — PACS
Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo ....R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Trânsito Rodoviário
Unidade 04 - Divisão de Infraestrutura
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 17 - Manutenção e Apoio a Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2022 — Aquisição de Máquinas, Caminhões e Veículos
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente.................. R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 2759 - Recursos FETHAB
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente.................. R$ 690.000,00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
Site: yww.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotritdhotmail.com
COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
R$ 770.000.00
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Trânsito Rodoviário
Unidade 04 - Divisão de Infraestrutura
Função: 26- Transporte
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 17 - Manutenção e Apoio a Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2068 — Gestão e Manutenção da Infra Estrutura
Fonte de Recurso: 2750 - Recursos CIDE
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo... ....R$ 35.000,00
. R$ 35.000,00
Órgão: 12 — Secretaria Desenvolvimento, Econômico Agricultura
Unidade 01 - Divisão de Agricultura
Função: 20- Agricultura
Sub Função: 608 — Promoção de Produção Pecuária
Programa: 18- Gestão da Política da Agricultura
Projeto/Atividade: 2096 — Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade
Fonte de Recurso: 2701 - Recursos Convênios
Elemento de Despesa: 33.90.93.00 - Indenização e Restituição.. R$ 105.000,00
RREO SE o ecrnreaso pegos tabo je digno capa so CO Val Dodo CRP RPA qua R$ 105.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 24 — Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2096 — Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente................. R$ 3.450.000,00
"pn pac PE TR o é R$ 3.450.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 15- Urbanismo
Programa: 24 — Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2097 — Fundo Municipal de Iluminação Pública
Fonte de Recurso: 2751 - Recursos COSIP - Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo..
R$ 31.000,00
...R$ 31.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 24 — Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 1025 — Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo...............
Elemento de Despesa: 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ.
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 700.000,00
..R$ 800.000,00
..R$ 1.350.000,00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
Site: «cotrigquaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recurso: 2701 - Recursos Convênios
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo................semeseees R$ 700.000,00
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações. .R$ 24.000,00
...R$ 3.574.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 24 — Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 1033 — Construção e Revitalização do Lago Municipal Cidade
Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo. R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 100.000,00
RR R$ 200.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 03 - Divisão de Água e Esgoto
Função: 17- Saneamento
Sub Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 21 — Gestão de Água e Esgoto Sanitário
Projeto/Atividade: 2103 — Gestão e Manutenção de Água e Esgoto
Fonte de Recurso: 2700 - Recursos de Convênios
Elemento de Despesa: 33.90.93.00 - Indenização e restituição... R$ 210.000,00
ROTA otnaessonsme ses rates qu sao nona dana Habana rca fun» dO aparecia red R$ 210.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Cidades
Unidade 03 - Divisão de Água e Esgoto
Função: 17- Saneamento
Sub Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 21 — Gestão de Água e Esgoto Sanitário
Projeto/Atividade: 1029 — Implantação de Rede de Esgoto
Fonte de Recurso: 2700 - Recursos de Convênios
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações. R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
MORAEGERAL 2 i..siarirsaensrrtoio esp Dess orcs carentes tested aro R$ 10.221.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43,8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$
10.221.000,00 (dez milhões e duzentos e vinte e um mil reais), para atender as
necessidades das diversas Secretaria Municipal, conforme registrado acima.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2021, segue no ANEXO
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotri(Qhotmail.com
COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 22 de junho de 2022.
E
OLIRIO LR. SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotri(dhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Ur
Lei n.º 1.190/2022
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2021
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT 000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66: pia pr (66) 3555 - 1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotri(Dhotmail.com