norma nº 1.191/2022

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.191/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
111.000,00 (cento e onze mil reais), nas seguintes dotações Orçamentárias, a ser
consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício Financeiro de 2022,
aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de 2021:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.047 — Gestão e Manutenção da Atenção Básica
ELEMENTO ELEMENTO DE
DE DESPESA FONTE DE RECURSO DESPESA VALOR
600- Transferência Recursos Outros Auxílio
cedo SUS- Federal Financeiro-Pessoa Física ps
621- Transferência Recursos Outros Auxílio
SUS- Estado Financeiro-Pessoa Física
] Outros Auxílio
2600: Recursos Próprios Financeiro-Pessoa Física
33.90.48.00 R$ 10.000,00
33.90.48.00 R$ 10.000,00
R$ 32.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade- MAC
600- Transferência Recursos Outros Auxílio
3390.48.00 | sys. Federal Financeiro-Pessoa Física
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 — (66) 3555 - 1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotriDhotmail. com
COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
33.90.48.00 621- Transferência Recursos Outros Auxílio
SUS- Estado Financeiro-Pessoa Física R$ 20.000,00
' Outros Auxílio
33.90.48.00 2500- Recursos Próprios Financeiro-Pessoa Física R$ 12.000,00
TOTAL R$ 52.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.048 — Gestão e Manutenção do SAMU
ELEMENTO ELEMENTO DE
DE DESPESA FONTE DE RECURSO DESPESA VALOR
600- Transferência Recursos Outros Auxílio
8990.4800 | sijs- Federal Financeiro-Pessoa Física Rs FORO O
621- Transferência Recursos Outros Auxílio
SUS- Estado Financeiro-Pessoa Física
: Outros Auxílio
geo A Resiirmas HrÓpros Financeiro-Pessoa Física
33.90.48.00 R$ 10.000,00
33.90.48.00 R$ 7.000,00
R$ 27.000,00
po ate dO o R$ 111.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anulação, total ou
integram, no valor de total de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), das seguintes
dotações orçamentárias do Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.047 Gestão e Manutenção da Atenção Básica
ELEMENTO ELEMENTO DE
DeapEsa | PONTE DEIREGURSO DESPESA
Despesas de Exercícios
31.90.92.00 Anteriores
500- Recursos Próprios R$ 32.000,00
R$ 36.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade- MAC ram
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 — (66) 3555 - 1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotritQhotmail.com
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ELEMENTO ELEMENTO DE
DE DESPESA FONTE DE RECURSO DESPESA VALOR
31.91.13.00 500- - Recursos Próprios Obrigações Patronais R$40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.034 — Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
ELEMENTO ELEMENTO DE
DE DESPESA FONTE DE RECURSO DESPESA VALOR
33.90.35.00 500- - Recursos Próprios Serviços de Consultoria R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
EOTALGEIRAL irao corre iorosonicecfeddo piadas da eq sata R$ 111.000,00
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 28 de junho de 2022.
OLIRIO OL DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 — (66) 3555 - 1188
Site: yww.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotri(Qhotmail.com