| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.162 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI a celebrar Adesão de Acordo de Transação, com possibilidade de parcelamento, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a Contribuição para o PASEP e multas, conforme as condições e valor que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 1269 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.