norma nº 1.167/2021

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1.167/2021.
Dispõe sobre autorização para O Poder
Executivo complementar os recursos
financeiros a ser repassado ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, no valor que
menciona, visando a execução do objeto
do Termo de Fomento, autorizado pela Lei
Municipal n.º 1.120/2020, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, à
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, Nome Fantasia:
CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sobon.º 23.588.505/0001-14, com sede administrativa na Rua Josef Skura,
n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos da Câmara Municipal, no Município
de Cotriguaçu-MT, recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
com a finalidade de complementar as despesas para a execução do objeto do Termo
de Fomento, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, conforme estabelecido no
Plano de Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da
A presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Para cobrir a despesa que trata o art. 1.º, da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante
do Orçamento Vigente para O Exercício Financeiro de 2021, aprovado pela Lei
Municipal n.º 1.129, de 15 de dezembro de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais):
Orgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições
Dotação Orçamentária: 282 O crenenrenemoneerenteremremeeceioo
TOTAL GERAL... enereneeeenemeereerereeeereeootoooo
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ;
4
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 -67 Fone: (66) 3555-1 224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriinhotmail. com
COTRIGUAÇU
rs]
RES MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 15 de dezembro de 2021.
Fá
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
COTRIGUAÇU
Lei n.º 12021
| CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO |]
CEP.: 78.330-000 - Cx. Posta
Avenida 20 de Dezembro, n. e 725, Centro, Cotriguaçu-MT
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 656 4188
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-! -67
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriâmhotmail.e com
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
20 de Dezembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.879
Fonte de Re- |1950
cursos: - Recurso RPPS
Elsivento 469071 É frncipal da, Divida Contratual Resgatada............
Des : 619,
Elemento = Juros sobre a Divida de Contrato......
Despesa: 329021 [R$ 3.000,00
TOTAL:.
«.ee..R$ 17.615,30
Peuce GERAL
R$ 17.615,30
Art.. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei
em igual valor, a seguinte dotação:
ão: - PREVI-COTRE Instituto Municipal de Previdência!
pra 11 |Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu
Unidade Or- |14.01, |- Divisão de Previdência Social
Função: - Previdência Social
Sub Função: [272 |- Previdência do Regime Estatutário
Programa: 10 EE popa de Gestão e Manutenção da Previ-
rojetolA tive 2094 |- Manutenção e Gestão da Previdência Social |
Fonte de Re- 11050. |- Recurso RPPS
Elemento - Material de Consumo.
R$ 17.615,30
TOTAL GERAL.
R$ 17.615,30
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 26 de mês novem-
bro de 2021
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal
eme
SEC. GOVERNO
LEI Nº 1.166/2021
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.151/2021 — Diretrizes
Orçamentárias — LDO para elaboração e Execução da Lei Orçamentá-
ria Anual - LOA do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
para o exercício financeiro 2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cã-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei alterado os anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício 2022, do município de
Cotriguaçu-MT, para adequação a LOA (Lei Orçamentária Anual) para O
exercício de 2022, bem como a realidade do Município e as normas e exi-
gências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, e
ainda aos preceitos da Lei 4.320/64.
Art. 2º. As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, ex-
clusões e alteração de valores de receitas e despesas por fonte de recur-
sos, conforme anexos de demonstrativos da LDO que segue anexo. Faz
parte também as alterações promovidas pelo TCE/MT em seu layout em
conformidade com o disposto na Portaria conjunta da Secretaria do Tesou-
ro Nacional STN/SOF nº 20 e STN nº 710, cujo teor integra a presente lei
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia
revogando-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 15 de dezembro de 2021.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
1º de janeiro de 2022,
Prefeito Municipal
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SEC. GOVERNO
LEI N.º 1.167/2021
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar os recur-
sos financeiros a ser repassado ao Conselho Comunitário de Segurança
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Pública de Cotriguaçu - CONSEG, no valor que menciona, visando a exe-
cução do objeto do Termo de Fomento, autorizado pela Lei Municipal n.º
1.120/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, à Cã-
mara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Con-
selho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, Nome
Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrati-
vos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede admi-
nistrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento:
Fundos da Câmara Municipal, no Município de Cotriguaçu-MT, recur-
sos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finali-
dade de complementar as despesas para à execução do objeto do Termo
de Fomento, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, conforme esta-
belecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no
ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Para cobrir a despesa que trata o art. 1.º, da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar a seguinte dotação orça-
mentária, constante do Orçamento Vigente para O Exercício Financeiro de
2021, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.129, de 15 de dezembro de 2020,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
ão: 02
unidade Orçamentária
Projeto/Atividade: 2084
Elemento Despesa: 33.
50.41.00
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Dol Orçamentária:
Baião bu
Art 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 15 de dezembro de 2021.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
>>
SEC. GOVERNO
LEI Nº 1.168/2021
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.147/2021 - Plano Plu-
rianual do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o
quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, à Cã-
mara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei alterado os anexos do Plano Pluria-
nual do quadriênio 2022/2025, do município de Cotriguaçu-MT, para ade-
quação a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentá-
ria Anual) para o exercício de 2022, bem como a realidade do Município e
as normas e exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
- TCE/MT, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64.
Art. 2º. As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, ex-
clusões e alteração de valores de programas € ações, conforme relatório
do Plano Plurianual que segue anexo. Faz parte também as alterações
promovidas pelo TCE/MT em seu layout em conformidade com o disposto
na Portaria conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional STN/SOF nº 20e
STN nº 710, cujo teor integra a presente lei
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir do dia 1º de janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 45 de dezembro de 2021.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Assinado Digitalmente