norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
DECRETO Nº 008/2022
SÚMULA: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, REFERENTE AQ
EXERCICIO DE 2021.
Considerando o Parecer Prévio nº 94/2022 - TP do Tribunal de Contas
Favorável à Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu referente ao Exercício Financeiro de 2021. gestão
do Prefeito Municipal Sr. Olirio Oliveira dos Santos, sob Processo nº
41.216-3/2021 e apensos; e considerando os Pareceres da Comissão
Constituição, Justiça e Redação Final, e da Comissão de Fiscalização e
Controle Orçamentário da Câmara Municipal de Cotriguaçu. após votação
em Plenário:
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, relativas ao
exercício financeiro de 2021, sob Processo nº 41.216-3/2021 e apensos.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cotriguaçu. 06 de dezembro de 2022.
ERREIRA
unicipal de Cotriguaçu
Registra-se, Publique-se:
MARI E KRIESER VIEIRA
Agente Administrativo
. CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/M'
TE "ONES: (66) 3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotrifã gmail.com,
SITE: www.cotriguacu.mt.leg.br
7 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.124
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Cotriguaçu, 28 de novembro de 2022
FABIANE DIAS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT
Registra-se, Publique-se
Marineide Krieser Vieira
Agente Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO Nº 008/2022
SÚMULA: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, REFERENTE AO EXERCICIO DE
2021.
Considerando o Parecer Prévio nº 94/2022 - TP do Tribunal de Contas
Favorável à Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Mu-
nicipal de Cotriguaçu referente ao Exercício Financeiro de 2021, gestão
do Prefeito Municipal Sr. Olirio Oliveira dos Santos, sob Processo nº 41
216-3/2021 e apensos; e considerando os Pareceres da Comissão Consti-
tuição, Justiça e Redação Final, e da Comissão de Fiscalização e Controle
Orçamentário da Câmara Municipal de Cotriguaçu, após votação em Ple-
nário
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu, relativas ao exercício financeiro de 2021, sob Processo nº 41.
216-3/2021 e apensos.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Cotriguaçu, 06 de dezembro de 2022.
FABIANE DIAS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu
Registra-se, Publique-se:
MARINEIDE KRIESER VIEIRA
Agente Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL DE CONHECIMENTO PÚBLICO Nº 005/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, no uso de suas atri-
buições legais,
FAZ SABER, a todos quanto do presente EDITAL DE CONHECIMENTO
tiverem, que as Contas ANUAIS DE GOVERNO, Exercício de 2021, Ges-
tão do Prefeito Municipal Sr. Olirio Oliveira dos Santos, foram aprovadas
em Sessão Ordinária realizada em 05 de dezembro de 2022, na Sede da
Câmara Municipal de Cotriguaçu — MT, permanecendo o parecer prévio
favorável à aprovação emitido pelo TCE/MT.
Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, 05 de dezembro de 2022.
FABIANE DIAS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu
A
CAMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 06/2022
Entidade Contratante: Câmara Municipal de Curvelândia — MT
'Presidente: Marcos Felipe do Nascimento
Contrato 06/2022 CASA MUNICIPAL
1º Aditivo
| Data vigência
|Data da assinatura do Aditivo 06/12/2022 | Valor Mensal Valor global
02/12/2022 a
| (06/03/2023
Objeto do Contrato:
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CÂMARA MUNICIPAL
CONTRATADO: JHM CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ nº 18.923.430/0001-40,
Dotação orçamentaria
Conforme medição |R$ 82.170,71/01.031.0015.1001.00004.4.90.51.00
Contratação de empresa para execução de Projeto de Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal”.
(Licitação mo!
lidade Tomada de Preço 01,
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
RESOLUÇÃO Nº. 007 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. REGIMENTO
INTERNO DE NOVA GUARITA-MT
RESOLUÇÃO Nº. 007 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de No-
va Guarita — Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Heitor Balestrin, Presidente da Câmara Munici-
pal de Nova Guarita — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.
TÍTULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que
tem função institucional, legislativa, de fiscalização financeira e de controle
externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, integrativa, de
diariomunicipal.org/mtyamm * www.amm.org.br
Es a ae ea nan
assessoramento e mediadora de conflitos, desempenhando ainda as átri-
buições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua eco-
nomia interna.
8 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores,
do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convo-
cação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de
vagas a serem preenchidas.
$2º A função legislativa é exercida, dentro do processo legislativo, por
meio de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matéri-
as da competência do Município
$ 3º A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle
da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária
e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas
aquelas da própria Câmara Municipal, sempre mediante o auxílio do Tribu-
nal de Contas do Estado de Mato Grosso.
$ 4º A função de controle externo da Câmara Municipal implica na vigilân-
cia dos atos do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impes-
Assinado Digitalmente