norma nº 1193/2022

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1.193/2022.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear
despesas administrativas (material de
consumo, expediente, permanente e
prestação de serviços) das Delegacias de
Polícia Civil e Destacamentos de Polícia
Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova
União, com repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG, Nome Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede
administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos
da Câmara Municipal, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos
financeiros visando, em especial, custear despesas administrativas (material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços) das Delegacias de Polícia
Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e
do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado
pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser efetuado
em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo a 1.º (primeira) no valor de R$ 4.800,00 (quatro
mil e oitocentos reais), com vencimento na data de 10.08.2022, e as demais, no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com vencimentos, respectivamente,
nas datas de 10.09.2022, 10.10.2022, 10.11.2022 e 10.12.2022. -
1
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
Ill - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado
pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e
31, caput, e inciso Il, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2022. =
2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
el MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 10 de agosto de 2022.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJINF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: uww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Qhotmail.com
COTRIGUACÇU
pes
a
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei n.º 1.193/2022
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 009/2022
(CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG)
PLANO DE TRABALHO
4
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: yww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Qhotmail. com
12 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIL | Nº 4.045
pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações Orçamentárias:
[Orgão: 09 = Secretaria Municipal infra Estrutura e Trânsito Rodoviário
Unidade 04- Divisão de Infraestrutura
Função: 26 — Transporte .
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 17 - Manutenção de Apoio a Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2.068 — Gestão e Manutenção da Infra Estrutura
Fonte de Recurso: 500 — Recurso Pl
Elemento de Despesa: 33.71.70.00
a e
: - Rateio de Participação em Consór-
cio Público...R$ 100.000,00
: R$ |.
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no art. 1.
º, da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos
descritos no art. 43, 8 1.º, Inciso Ill, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULA-
ÇÃO PARCIAL — no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da seguinte
dotação orçamentária, do Orçamento Municipal Vigente para o Exercício
Financeiro de 2022:
. forgão: 09 — Secretaria Municipal Infra Estrutura e Trânsito Rodoviário
“Unidade 04- Divisão de Infraestrutura
Função: 26 — Bda pedi
Sub Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 17 — Mansano de a Infraestrutura :
Projeto Atividade: 2.070 Manutenção e Conservação de Estradas Vici-
nais
Fonte de Recurso: 500 — Recurso PJ
rio
Elemento de Do 44.90.51.00 Cica e Instalações.....
'$ 100.000,00
be
TOTAI
100.000,00
...R$ 100.
TOTAL GERA
000,00
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei,
nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Fede-
ral n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre
eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anu-
al- LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2021.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 10 de agosto de 2022.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
erre ramerrrerererererememmereemrmmm
SEC. GOVERNO
LEI Nº 1.194/2022
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.163/2021, que estima a recei-
ta e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Gros-
so, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2022, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cã-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso Il, do art. 4.º, da Lei Municipal n.º 1.163/2021, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
Art. 4.º (...):
(6);
1 - até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada no art. 1.
º, da presente Lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, podendo, desde que não haja prejuízos a execução orça-
mentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
i
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Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
| Cotriguaçu-MT, 10 de agosto de 2022.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
| Prefeito Municipal
rrenan
SEC. GOVERNO
LEIN.º 1.193/2022
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o Con-
selho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG,
visando custear despesas administrativas (material de consumo, expedi-
| ente, permanente e prestação de serviços) das Delegacias de Polícia Civil
e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-
MT e do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cà-
| mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotri-
guaçu - CONSEG, Nome Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/
0001-14, com sede administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro
Vila Nova, Complemento: Fundos da Câmara Municipal, no Município
de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos financeiros visando, em es-
pecial, custear despesas administrativas (material de consumo, expedien-
te, permanente e prestação de serviços) das Delegacias de Polícia Civil e
Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT
e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente
Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata O art. 1.º, da presente
Lei, será no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos re-
ais), a ser efetuado em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo a 1.º (primeira)
no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com vencimento
na data de 10.08.2022, e as demais, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), com vencimentos, respectivamente, nas datas de 10.
09.2022, 10.10.2022, 10.11.2022 e 10.12.2022.
Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a presta-
ção de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Se-
cretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do
respectivo repasse, sob pena de bloqueio das parcelas remanescentes,
sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário público, daquelas parcelas
não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou pendentes de prestação
de contas.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho Co-
munitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apre-
sentar:
|- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ati-
va da União;
| - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT,
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V— cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade
jurídica.
Art. 4.º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente cre-
Assinado Digitalmente
12 de Agosto de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.045
denciado pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilida- |
de na efetivação do credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento,
o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei
Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas
pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de res-
ponsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a pre-
sente Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts.
30, inciso VI, e 31, caput, e inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Po-
der Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autoriza-
do a utilizar a dotação orçamentária já consignada no Orçamento Munici-
pal para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 10 de agosto de 2022.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.193/2022
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 009/2022
(CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRI-
GUAÇU - CONSEG)
PLANO DE TRABALHO
erre reereremmrerrramemmarremememmmemmmmmmsees
SEC. GOVERNO
PORTARIA Nº 029/2022
DESIGNA FISCAL DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Cotriguagu, Srº OLIRIO OLIVEIRA DOS SAN- |
TOS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
e, em Cumprimento ao art. 37 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Engenheiro Civil Srº ANDRÉ PAULO BERVIAN, CREA:
1220356441/MT, para responder como Fiscal de Obras Públicas do Muni-
cípio de Cotriguaçu/MT.
Art, 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Cotriguaçu — MT, 04 de janeiro de 2022.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE
PREÇOS Nº 007/2022/PNC 1º REPUBLICAÇÃO
O SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP, no uso de
suas atribuições e com fulcro no inciso VI do art. 43 da Lei 8.666/93, AD-
JUDICA e HOMOLOGA a empresa abaixo referente à TOMADA DE PRE-
ÇOS Nº 007/2022/PMC 1º REPUBLICAÇÃO, do procedimento licitatório
nº 017.484/2022- cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EN-
GENHARIA PARA EXECUÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE REPAS-
SE Nº 835607/2016 - CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO NO
CÓRREGO ARICÁ E RIBEIRÃO TAQUARAL, NO MUNICÍPIO DE CUIA-
BÁ.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
328
LICITANTE CNPJ VALOR
CONSTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA EPP |01.982.578/0001-53 R$ 1.428.500,07
R$1.428.500,07 (Um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos re-
ais e sete centavos).
Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2022.
JOSÉ ROBERTO STOPA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (ORIGINAL ASSI-
NADO NOS AUTOS)
erraram
RESULTADO FINAL TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022/PMC 1º
REPUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CUIABÁ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP, por meio da Comissão Permanente de
Licitação, nomeada pela Portaria SMGE nº 304/2022, de 22 de março de
2022, tona público para conhecimento dos interessados, o RESULTADO
FINAL da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022/
PMC 1º REPUBLICAÇÃO, processo administrativo nº 017.484/2022, que
tem por objeto aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PA-
RA EXECUÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 835607/
2016 - CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO NO CÓRREGO ARI-
CÁ E RIBEIRÃO TAQUARAL, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
[LICITANTE CNPJ ÍVALOR
[CONSTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA EPP /01.982.578/0001 -53/R$ 1.428.500,07
R$1.428.500,07 Aqui milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos
reais e sete centavos).
Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2022.
Luciana Carla Pirani Nascimento
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
(ORIGINAL ASSINADO NOS AUTOS)
Agmar Divino Lara de Siqueira
Secretário Adjunto Especial de Licitações e Contratos
(ORIGINAL ASSINADO NOS AUTOS)
rare
1 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº. 024/2022/PMC 2º REPUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106.182/2021
ÓRGÃO SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA - SEMOB
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFI-
COS COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE CUIABÁ - SE-
MOB, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2022 às 10:30H (dez horas e
trinta minutos) Horário de Brasília, através da plataforma do (Banco do
Brasil - Licitações-e) do site:www.licitacoes-e.com.br
EDITAL DISPONÍVEL: http:/llicitacao.cuiaba.mt.gov.brilicitacao/ (Prefeitu-
ra de Cuiabá-MT) e wwu..licitacoes-e.com.br (Banco do Brasil)
CONTATO: Tel. (65) 3645-6156 E-mail: licitacoesQcuiaba.mt.gov.br, de
Segunda a Sexta-feira, das 08:00 as 18:00 horas (Cuiabá-MT).
Cuiabá/MT, 11 de Agosto 2022.
Carlene de Paula Silva
Pregoeira
Agmar Divino Lara de Siqueira
Secretário Adjunto Especial de Licitações e Contratos
Assinado Digitalmente
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
)fício nº 009/2022
Cotriguaçu, 15 de julho de 2022.
à EXMO, Senhor
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
te Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento para o exercício de 2022 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de
ar despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços)
1 as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
mo Sorel Netto )
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COTRIGUAÇU - MT
PROTOCOLO Nº
PESPONSÁVEL.;
Conselho Comunitário
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Email
CEP DDD/Telefone
78330-000 | (66)98433-2607
Cidade
COTRIGUAÇU
Conta Corrente
walvdr.prQ gmail.com
Banco | Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
147-7 Cotriguaçu
CPF
Nome do Responsável
GEOVANE TORRENTE SILVA 045,551.511-5]
RG/Órgão Exp. Cargo
55865 SSP/M PRESIDENTE
Endereço: CEP
«venida 07 de Setembro, Nº 512, Jardim Primavera 78330-000
Pá
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
| — CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
e Ê
YW, CONSELHO COMUNITARIO DE
ÃO
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA. VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
pis ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
| 04 — Cronograma de execução
| O repasse será em 06 parcelas no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e
quatrocentos reais), a primeira parcela será depositada no ato da assinatura
do termo de fomento e as demais parcelas serão as depositadas até o dia 10
do Mês subsequente.
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUAÇU
— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
y .
YO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
AS
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas. (material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Policia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
Nova União.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
recisa utilizar desse serviço.
| | Natureza da | Especificação Total Concedente | Proponente
| Jespesa
Convênio Os recursos serão utilizados para DE Julho | Prefeitura CONSELHO
financeiro - CUSTEAR AS DESPESAS | à X
com 06 dezembro COMUNITÁRIO
. ADMINISTRATIVAS
parcelas de de 2022 DE
2.400,00 (MATERIAL DE CONSUMO,
pormês | EXPEDIENTE, PERMANENTE SEGURANÇA
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) PÚBLICA DE
FARA CENDER, À DEMAND: COTRIGUACU
o - CONSEG
TOTAL GERAL: R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos reais)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
Serei 4 LVIO
CONS SÉ RARA DE E URANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE