norma nº 1196/2022

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.196/2022.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com a Associação
Atlética Cotriguaçuense - ASAC, visando
principalmente descentralizar a
responsabilidade da manutenção da
disciplina nas competições municipais,
contratação de suporte humano para
manutenção de espaços esportivos e para
auxiliar em atividades de iniciação
esportiva e de lazer, proporcionar ao ente
público melhores condições para a
execução de um calendário esportivo
municipal de Cotriguaçu-MT, com repasse
de recursos financeiros, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, Nome Fantasia: ASAC
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
46.693.714/0001-23, com sede administrativa na Rua Geneci Castanha, S/N, Bairro
Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos financeiros visando,
em especial e principalmente, descentralizar a responsabilidade da manutenção da
disciplina nas competições municipais, contratação de suporte humano para
manutenção de espaços esportivos e para auxiliar em atividades de iniciação
esportiva e de lazer, proporcionar ao ente público melhores condições para a
execução de um calendário esportivo municipal de Cotriguaçu-MT, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no
ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor total de R$-23.670,00 (vinte e três mil, seiscentos e setenta reais), a ser
efetuado em 03 (três) parcelas mensais, sendo a 1.2 (primeira) no valor de R$-
7.890,00 (sete mil, oitocentos e noventa reais), com vencimento na data de
05.09.2022, 2.2 (segunda) no valor de R$-7.890,00 (sete mil, oitocentos e noventa
reais), com vencimento na data de 05/10/2022, e 3.º (terceira) e última no valor de R$-
7.890,00 (sete mil, oitocentos e noventa reais), com vencimento na data de
05/11/2022. sa
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt. gov. brê-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
81º - Incumbe a Associação beneficiada, apresentar a prestação de contas do
valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após o termino do presente termo de fomento;
82º - O valor do convênio deverá ser utilizado exclusivamente para pagamento
de arbitragem, estando vedado a sua utilização para qualquer outra despesa, sob
pena de restituição do valor utilizado e ficar indisponível para convênio com o
município de Cotriguaçu, pelo período de 5 (cinco) anos;
83º - Havendo sobras do recurso repassado a Associação Atlética
Cotriguaçuense — ASAC, deverá fazer a devolução aos cofres públicos;
84º - Resta vedado o pagamento de taxa ou serviços de arbitragem em valor
diferentes entre os árbitros, devendo em todo município ser utilizado valores iguais;
85º - A Associação Atlética Cotriguaçuense — ASAC, deverá encaminhar ao
A município e ao Poder Legislativo, antecipadamente informações sobre os eventos,
data da realização, localidade, categoria, público e tabela de valores a serem pagos a
título de arbitragem.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação Atlética
Cotriguaçuense - ASAC deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
|I - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
III - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º A Associação Atlética Cotriguaçuense — ASAC para firmar o Termo de
Fomento deverá estar previamente credenciada pelo Poder Executivo Municipal,
exceto se houver impossibilidade na efetivação do credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site:www.cotriguaçu. mt gov.brE-mail: gabinetecotrinhotmail. com
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COTRIGUACUENSE - ASAC
Ofício nº 002/2022
Ao Senhor
Olirio Oliveira dos Santos
Prefeito de Cotriguaçu
ASSUNTO: TERMO DE FOMENTO COM O INTUITO DE
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
Prezado Senhor;
A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COTRIGUACUENSE — ASAC — CNPJ Nº
46.693.714/0001-23 localizada na Rua Geneci Castanha S/N — Centro no Municipio de
Cotriguaçu vem através do presente enviar o Plano de Trabalho para elaboração do
Programa de Desenvolvimento do Desporto Amador.
O programa tem como objetivo descentralizar a responsabilidade da manutenção da
disciplina nas competições municipais, contratação de suporte humano para manutenção
de espaços esportivos e para auxiliar em atividades de iniciação esportiva e de lazer,
proporcionar ao ente público melhores condições para a execução de um calendário
esportivo municipal, informo inicialmente Senhor Prefeito que O valor solicitado será de
R$ 45.370,00 (quarenta & cinco mil reais e trezentos é setenta reais).
Estamos encaminhando em apenso O Plano de Trabalho devidamente assinado, bem como
toda a documentação necessária para a celebração do termo de fomento.
Certos de vossa colaboração agradecemos € colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Cotriguaçu 17 de agosto de 2022.
cá
A
Lucas Guedes erissimo de Lima
/
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COTRIGUAÇU - MT
PROTOCOLO Rº.
DATOS: for MP:
dr
CNPJ nº 46.693.714/0001-23
RUA GENECI CASTANHA, S/N, CENTRO- CEP 78-330-000 COTRIGUAÇU/ MT
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COTRIGUAÇUENSSE
CNPJ: 46.693.714/0001-23
Endereço: Rua, Geneci Castanha Número: S/N
Bairro: Centro Cidade: Cotriguaçu CEP:78330000
Telefone: 66-8458-5906 Fax:
Endereço Eletrônico: lucas.guedes.Igl(Q gmail.com
Conta Corrente nº: Agência nº: Banco:
Nome do responsável: Lucas Guedes Verissimo de Lima
CPF: 085.418.859-25
Cargo/Função: Presidente
2- PROJETO
2.1. PROGRAMA PARA DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR.
2.2. PERÍODO DE EXECUÇÃO: Agosto/22 a dezembro/22.
2.3. HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO: A Associação Atlética Cotriguaçuense —
ASAC é uma pessoa jurídica de constituída por tempo indeterminado, sem fins
econômicos, de caráter assistencial, promocional, recreativo, de natureza esportiva,
cultural e social, sem cunho politico ou partidário, que desenvolve seus objetivos sociais
em prol de toda coletividade local, sem distinção de raça, cor, sexo, posição social, credo
político e religioso.
A ASAC foi fundada com o objetivo de fomentar o esporte local através das diversas
modalidades existentes, assim busca democratizar e descentralizar a prática de atividades
físicas no Município de Cotriguaçu-MT, proporcionando e influenciando a prática
esportiva no Município.
2.4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Buscamos através deste projeto dar
suporte estrutural, tanto físico quanto de pessoal para o desenvolvimento das atividades
de iniciação esportiva, de lazer e de competições municipais e regionais realizadas em
nosso município, através da parceria junto ao departamento municipal de esportes com a
propositura de um calendário esportivo, que abranja todo o território do município, no
intuito de levar esporte, lazer e entretenimento a todos os munícipes.
A Associação Atlética Cotriguaçuense — AAC, objetivando estimular, identificar e
reconhecer talentos, focando na aplicabilidade dos trabalhos, em sustentabilidade e no
incentivo à criação voltada para a melhoria da qualidade de vida, bem-estar e inclusão
social. O apoio do Poder Público ao Projeto Programa para Desenvolvimento do Desporto
5 de Setembro de 2022 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.061
NÍVEL MÉDIO COMPLETO E NÍVEL SUPERIOR
ps
CATEGORIA FUNCIO- LOCAL DE LOTA- |PROVA PRÁTI- [CADASTRO RESER-|C/ VENCIM. INICIAL/
RAL CARGO CONCORRIDO (FUNÇÃO) |ERG EN GA RS
[Professor Professor Licenciado em Pedagogia [Nova União INão po 30 [3.249,53
Professor Professor Licenciado em Lingua Portu= INova União Não 1 30 [3.249,59
Professor Professor Licenciado em Matemática Nova União ÍNão H 30 |3.249,53 nl
Professor Proesaor Licenciado em aulas pd ço União Não 1 30 |3.249,53
Professor Professor Ensino médio não habilitado |Nova União Não 1 30 |2.451,59
Localidade: Nova União (Espaço Rural) — Salas Anexas
NÍVEL MÉDIO COMPLETO E NÍVEL SUPERIOR
GATEGORIA FUNCI-IcaRGO CONCORRIDO (FUNÇÃO) LOCAL DE LOTAÇÃO PROVA PRA CAARRO RE ENGINE
Professor Professor Licenciado em Pedagogia Nova União (Espaço Rural) Salas |não h 30 3.249,53
Professor Erstossor Licenciado em outras li- Ped (Espaço Rural) Salas Ino 1 jao [3.249,53
Professor Professor Ensino médio não habili- Pis (Espaço Rural) Salas Não 1 30 |2.451,59
ANEXO Vi
NITAL N.º PSS 002/COTRIGUAÇU - 2022
+. JDELO DE RENÚNCIA DE RECURSO
RENÚNCIA DE RECURSO
Ao Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado
Município de Cotriguaçu-MT;
Processo n.º PSS 002/COTRIGUAÇU/2022.
O/A Candidato/a Signatáro/a + RG n.º e do CPF/MF n.º , residente e domiciliado na ci-
dade de , Estado de , pelo presente Termo RENUNCIA ao direito de interposição de recursos quanto a Inscrição e/ou Clas-
sificação no Processo Seletivo Simplificado PSS, referente ao Processo acima citado, realizado pelo Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-
MT.
Firmo o presente Termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Local e data
Nome e assinatura do/a Candidato/a
CANDIDATO/A
ANEXO Vil
EDITAL N.º PSS 002/COTRIGUAÇU - 2022
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO
A
IDENTIFICAÇÃO:
«. TELEFO) :
3. ESTOCOPIR (LEGÍVEL) COM EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DAS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:
- RG Carteira de Identidade;
- CPF;
- Título de Eleitor; E E
- Comprovante de votação na última eleição que antecederam à contratação, se à época já possuía 18 (dezoito) anos;
- Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (quando do sexo masculino);
- Certidão de nascimento ou casamento;
- CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social (de todas as páginas preenchidas);
- Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);
- Comprovante de residência (atualizado na data da contratação);
“ Certidão de Nascimento e RG e CPF (se tiver) dos filhos dependentes (se for o caso);
- cadeciaia de vacinação para os filhos menores de 05 anos (se for o caso);
- sposo(a)
4. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO:
- Certificado ou Diploma; E
- Declaração de conclusão de curso Original ou autenticada em cartório (se não possuir o Certificado ou Diploma;
- Histórico;
5. APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NO ORIGINAL DAS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:
- Certidão negativa de antecedentes criminais dos últimos 05 (cinco) anos (wwyw.timtjus.br / www.jimtjus.br);
- Declaração de não Acumulação de Cargos Públicos. (Declaração de que não ocupa outro cargo ou função pública (nos casos de acumulação lícita de cargos,
deverá ser indicado o cargo já ocupado);
- Declaração de Bens e Valores;
eee
SEC. GOVERNO | Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Asso-
LEIN.º 1.196/2022. | ciação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, visando principalmente descen-
LEI N.º 1.196/2022. | tralizar a responsabilidade da manutenção da disciplina nas competições
| municipais, contratação de suporte humano para manutenção de espaços
| esportivos e para auxiliar em atividades de iniciação esportiva e de lazer,
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 271 Assinado Digitalmente
5 de Setembro de 2022 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.061
proporcionar ao ente público melhores condições para a execução de um
calendário esportivo municipal de Cotriguaçu-MT, com repasse de recur-
sos financeiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Cá-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, Nome Fan- |
tasia: ASAC Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, ins-
crita no CNPJ/MF sob o n.º 46.693.714/0001-23, com sede administrativa
| 85º - A Associação Atlética Cotriguaçuense — ASAC, deverá encaminhar
ao município e ao Poder Legislativo, antecipadamente informações sobre
| os eventos, data da realização, localidade, categoria, público e tabela de
| valores a serem pagos a título de arbitragem.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação
Atlética Cotriguaçuense - ASAC deverá apresentar:
|- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ati-
va da União;
| - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
na Rua Geneci Castanha, S/N, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu- |
MT, com repasse de recursos financeiros visando, em especial e princi- |
palmente, descentralizar a responsabilidade da manutenção da disciplina |
nas competições municipais, contratação de suporte humano para manu-
tenção de espaços esportivos e para auxiliar em atividades de iniciação |
* Ill - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
| V- cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
esportiva e de lazer, proporcionar ao ente público melhores condições pa- |
ra a execução de um calendário esportivo municipal de Cotriguaçu-MT,
conforme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo Conselho, |
que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente |
será no valor total de R$ 23.670,00 (vinte e três mil, seiscentos e se- |
tenta reais), a ser efetuado em 03 (três) parcelas mensais, sendo a 1.º (pri- |
meira) no valor de R$ 7.890,00 (sete mil, oitocentos e noventa reais), com |
vencimento na data de 05.09.2022, 2.2 (segunda) no valor de R$ 7.890,00 |
(sete mil, oitocentos e noventa reais), com vencimento na data de 05/10/ |
2022, e 3.º (terceira) e última no valor de R$ 7.890,00 (sete mil, oitocentos |
e noventa reais), com vencimento na data de 05/11/2022.
$1º - Incumbe a Associação beneficiada, apresentar a prestação de contas |
do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo |
máximo de 60 (sessenta) dias após o termino do presente termo de fo-
mento;
82º - O valor do convênio deverá ser utilizado exclusivamente para paga- |
mento de arbitragem, estando vedado a sua utilização para qualquer outra |
despesa, sob pena de restituição do valor utilizado e ficar indisponível para
convênio com o município de Cotriguaçu, pelo período de 5 (cinco) anos;
83º - Havendo sobras do recurso repassado a Associação Atlética Cotri- |
guaçuense — ASAC, deverá fazer a devolução aos cofres públicos;
84º - Resta vedado o pagamento de taxa ou serviços de arbitragem em
valor diferentes entre os árbitros, devendo em todo município ser utilizado
»alores iguais;
| VI- cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
| Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade
jurídica.
Art. 4.º A Associação Atlética Cotriguaçuense — ASAC para firmar o Termo
de Fomento deverá estar previamente credenciada pelo Poder Executivo
| Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do credencia-
mento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento,
o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei
Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas
pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de res-
* ponsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a pre-
sente Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts.
' 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Po-
der Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autoriza-
do a utilizar a dotação orçamentária já consignada no Orçamento Munici-
pal para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
| Cotriguaçu-MT, 24 de agosto de 2022.
| OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
| Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm * www .amm.org.br
272
Assinado Digitalmente