| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, regulamenta o Plantão, por Sistema de Rodízio das Farmácias e Drogarias, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências. |
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