| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Cotriguaçu por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.153, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências. |
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