norma nº 1.218/2023

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO =
LEI N.º 1.218/2028.
Cria Feriado Municipal em homenagem E]
criação do Município de Cotriguaçu-MT, e dá .
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído como Feriado Municipal o dia 20 de dezembro, data
comemorativa à criação e emancipação política e administrativa do Município de
Cotriguaçu-MT, no ano de 1991, pela Lei Estadual n.º 5.912, de 20 de dezembro de
1991.
Art. 2.º Na data que trata o artigo anterior é definido como feriado geral no
Município de Cotriguaçu-MT e será comemorada em todas as suas ocorrências
posteriores a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 14 de fevereiro de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1185
Site: www. cotrigquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriiQhotmail.com
16 de Fevereiro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.175
Prefeita Municipal
rm
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 003/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO 003/2023
Processo Administrativo nº 079/2023
Considerando o cumprimento dos requisitos nos termos permissivos do
Art. 24, inciso Il da Lei nº 8.666/93, tendo em vista o conteúdo do presente
processo administrativo, o qual foi submetido a exame e aprovação da As-
sessoria Jurídica, emitido parecer favorável, RATIFICO a contratação da
empresa FIGUEIREDO LIMA & CIA LTDA (A ESPORTIVA), inscrita no
CNPJ 09.022.519/0001-45, para fornecimentos DE MATERIAIS ESPOR-
TIVOS PARA ATENDER ATIVIDADES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE
CONQUISTA D'OESTE. O valor total a ser pago será de R$ 9.033,70 (no-
ve mil trinta e três reais e setenta centavos). Desse modo satisfazendo à
lei e ao mérito, RATIFICO o processo de contratação, nos termos da Lei.
—Conquista D'Oeste, 15 de fevereiro de 2023.
4aria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
erre
LICITAÇÃO
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇO Nº 02/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 084/2023
O Município de Conquista D'Oeste, através da Comissão Permanente de
Licitação, toma público para conhecimento dos interessados, que a Lici-
tação sob a Modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 02/2023, tendo como
objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA
DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE MÉDIA TENSÃO
EM RUAS DO RESIDENCIAL BURITIS, houve alterações nas planilhas e
cronograma do projeto básico, anexo | do edital, dessa forma, foi reprogra-
mada nova data de abertura.
“Abertura e julgamento: 06/03/2023 — às 08:00 horas - Horário local
Informações: Sala de Licitações desta Prefeitura, de 2º a 6º, no horário
comercial, pelo telefone (65) 3265-1000 ou e-mail: licita-
cao(Dconquistadoeste.mt.gov.br .
O Edital Retificado poderá ser obtido através do site: www.conquistadoes-
te.mt.gov.br.
Conquista D'Oeste, 15 de fevereiro de 2023,
Femando Roberto de Moraes
Presidente - CPL
erre
PORTARIA/DECRETO
DECRETO MUNICIPAL NO 015/2023
DECRETO MUNICIPAL No 015/2023
“Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal de Saúde de
Conquista D'Oeste”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE - MT, no uso da atri-
buição que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
385
Art. 1º - Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Saúde, com o te-
ma “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia — Ama-
nhã vai ser outro dia”.
Art. 2º - A VIII Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presi-
dente do Conselho Municipal de Saúde, coordenada por pessoa indicada
pelo Conselho e Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência ou im-
pedimento, pelo Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º » A VIII Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 22
de Março de 2023.
Art. 4º - O Regimento Intemo da VIII Conferência Municipal de Saúde será
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - As despesas com a organização e com a realização da VIII Confe-
rência Municipal de Saúde ocorrerão à conta das dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2023.
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO GERAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO GERAL
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 31 5 3º DA CONSTIU-
TUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO QUE DISPÕE O ARTIGO 209 DA CONS-
TITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO, BEM COMO ESTABELICIDO NO
ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MATO GROSSO, COMUNICA QUE AS CONTAS ANU-
AIS COMPOSTA PELO BALANÇO GERAIS E DEMAIS ANEXOS DESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUACU REFERENTE AO EXER-
CICIO DE 2022, ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO PARA APRECIAÇÃO
DOS CIDADÃOS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE, NA SEDE DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, OS QUAIS PODERÃO QUESTIONAR-LHES A
LEGITIMIDADE DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 49
DA LEI Nº 101/2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A DISPONI-
BILIDADE DA-SE DO DIA 15/02/2023 À 31/12/2023.
JOAO FRANCISCO PEREIRA NETO
Contador
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LEIN. 1,218/2023
Cria Feriado Municipal em homenagem à criação do Município de
Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cá-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído como Feriado Municipal o dia 20 de dezembro, data
comemorativa à criação e emancipação política e administrativa do Muni-
cípio de Cotriguaçu-MT, no ano de 1991, pela Lei Estadual n.º 5.912, de
20 de dezembro de 1991.
Art. 2.º Na data que trata o artigo anterior é definido como feriado geral no
Município de Cotriguaçu-MT e será comemorada em todas as suas ocor-
rências posteriores a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 14 de fevereiro de 2023.
Assinado Digitalmente
16 de Fevereiro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.175
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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DEPARTAMENTO PESSOAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA Nº 012/2023
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de
Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, CONVOCA os Servidores abaixo relacio-
nados para realização de PERÍCIA MÉDICA conforme encaminhamento
descrito:
Servidores:
1 — EUGENIO DESSOY;
2 — FRANCISCA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO.
Data: Perícia Médica em 24/02/2023
Horário: A partir das 11:00 horas
Local: Centro de Ultrassonografia Juruena, consultório médico Dr. Cesar,
Av. 24 de Setembro, nº 223, ao lado da SEGMED, Bairro Centro, Juruena
MT.
lédico Perito: Dr. Cesar Francisco Aranibar Zavaleta
Sob pena de suspensão dos vencimentos, o periciando deverá compare-
cer no local, na data e hora informadas para avaliação médica, munido de
todos os exames, laudos e demais documentos médicos que comprovem
o histórico das moléstias adquiridas.
Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser
solicitadas ao Departamento de Recursos Humanos, dentro do horário
de expediente, 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 pelo telefone (66)
3555-1224.
Cotriguaçu-MT, em 15 de Fevereiro de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
e rms
DEPARTAMENTO PESSOAL
EDITAL DE DESISTÊNCIA/RENUNCIA Nº 006/2023
Considerando que o Edital de Convocação nº 01 1/2023 de 31/01/2023 es-
tabeleceu o prazo de 10 dias para o envio da documentação necessária
—. à Prefeitura Municipal, para posse no Processo Seletivo Simplificado 001/
2022.
Considerando o não envio da documentação necessária à Prefeitura Muni-
cipal de Cotriguaçu os abaixo relacionados são reconhecidos como desis-
tentes nas vagas oferecidas, reservando-se à Administração o direito de
convocar outro candidato.
Convocado Cargo
Márcia Regina de Moraes|Agente Administrativo!
Cotriguaçu-MT, 15 de Fevereiro de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
eme
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO GERAL DA INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA COTRIGUACU
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO GERAL DA INSTITUTO MUNI-
CIPAL DE PREVIDENCIA COTRIGUACU
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 31 8 3º DA CONSTIU-
TUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO QUE DISPÕE O ARTIGO 209 DA CONS-
TITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO, BEM COMO ESTABELICIDO NO AR-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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TIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COMUNICA QUE AS CONTAS ANUAIS
COMPOSTA PELO BALANÇO GERAL E DEMAIS ANEXOS DA INSTITU-
TO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA COTRIGUACU, AO EXERCICIO DE
2022, ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO PARA APRECIAÇÃO DOS Cl-
DADÃOS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE, NA SEDE DA PREVIDEN-
CIA MUNICIPAL , OS QUAIS PODERÃO QUESTIONAR-LHES A LEGITI-
MIDADE DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 49 DA LEI
Nº 101/2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A DISPONIBILIDA-
DE DA-SE DO DIA 15/02/2023 À 31/12/2023.
JOAO FRANCISCO PEREIRA NETO
Contador
eee
SEC. GOVERNO
DECRETO N.º 1.590, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre as datas dos feriados e pontos facultativos nas repartições
públicas do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no exercicio
financeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES
DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Cons-
tituição Federal e pelo art. 81, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO as datas dos feriados e pontos facultativos nas repar-
tições públicas do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no
exercício financeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam estabelecidas as seguintes datas dos feriados nacionais, es-
taduais, municipais e pontos facultativos, no exercício financeiro de 2023,
para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Mu-
nicipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Mu-
nicipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:
|-21 de fevereiro (terça-feira) Carnaval - ponto facultativo;
|| —- 22 de fevereiro (Quarta-feira) Cinzas — ponto facultativo das 7:00hs às
12:00hs;
WI — 06 de abril (quinta-feira) Santa — ponto facultativo das 13:00hs às
17:00hs em virtude do Feriado nacional de Paixão de Cristo;
IV—07 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo - feriado nacional,
V-241 de abril (sexta-feira) Tiradentes - feriado nacional,
VI — 1.º de maio (segunda-feira) Dia Mundial do Trabalho - feriado nacio-
nal;
VII — 29 de maio (segunda-feira) Dia do Evangélico (Lei Nº 641/2010) - fe-
riado municipal;
vil! - 08 de junho (quinta-feira) Corpus Christi - ponto facultativo;
IX - 09 de junho (sexta-feira) - ponto facultativo;
X - 07 de setembro (quinta-feira) Independência do Brasil - feriado nacio-
nal;
XI- 12 de outubro (quinta-feira) Nossa Senhora Aparecida - feriado nacio-
nal;
XII -13 de outubro (sexta-feira) — ponto facultativo;
XIII - 28 de outubro (sábado) Comemoração Dia do Servidor Público - pon-
to facultativo;
XIV — 31 de outubro (terça-feira) Dia da Reforma Protestante (Lei nº 616/
2009), Feriado Municipal;
XV - 02 de novembro (quinta-feira) dia de Finados - feriado nacional,
XVI - 15 de novembro (quarta-feira) Proclamação da República - feriado
nacional;
Assinado Digitalmente