norma nº 1.225/2023

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.225/2023.
Dispõe sobre o Perímetro Urbano e a
Denominação dos Bairros e das Vias
Públicas do Distrito de Nova União e do
Distrito de Ouro Verde dos Pioneiros, do
Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Perímetro Urbano do DISTRITO DE NOVA UNIÃO, do Município de
Cotriguaçu-MT, cujo Mapa de Situação, segue no ANEXO |, da presente Lei, que
dessa passa a ser parte integrante, possui 08 (oito) Bairros, com as seguintes
denominações:
|- BAIRRO CENTRO;
Il - BAIRRO FORTALEZA;
Ill - BAIRRO MORRO DAS PEDRAS;
IV - BAIRRO DOS IMIGRANTES;
V- BAIRRO BELA VISTA;
VI - BAIRRO JARDIM DAS FLORES;
Vil - BAIRRO INDUSTRIAL; e,
Vill - BAIRRO JARDIM PLANALTO.
8 1.º O BAIRRO CENTRO, do Distrito de Nova União, cujo Mapa de Situação,
segue no ANEXO II, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, possui
11 (onze) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
Il - RUA ARAPONGAS;
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
HI - AVENIDA BRASIL;
IV - RUA 12 DE OUTUBRO;
V- RUA DAS AZALÉIAS;
VI - RUA SÃO GERMANO;
Vil - RUA CAMPINA DA LAGOA;
Vil - RUA TANCREDO NEVES;
IX - RUA BEIRA RIO;
X - RUA 12 DE OUTUBRO; e,
XI - AVENIDA MARECHAL RONDON.
8 2º O BAIRRO FORTALEZA, do Distrito de Nova União, cujo Mapa de
Situação, segue no ANEXO Ill, da presente Lei, que dessa passa a ser parte
integrante, possui 07 (sete) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- AVENIDA BRASIL;
Il - RUA CASTELO BRANCO;
Il - RUA ULISSES GUIMARÃES;
= IV - RUA DUQUE DE CAXIAS;
V- RUA 15 DE NOVEMBRO;
VI - RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, e,
VII - AVENIDA 07 DE SETEMBRO.
8 3.º O BAIRRO MORRO DAS PEDRAS, do Distrito de Nova União, cujo
Mapa de Situação, segue no ANEXO IV, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante, possui 09 (nove) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
Il - DUQUE DE CAXIAS;
ll - AVENIDA MARECHAL RONDON;
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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ESTADO DE MATO GROSSO
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IV - RUA JUSCELINO KUBITSCHEK;
V- RUA SÃO GERMANO;
VI - RUA 15 DE NOVEMBRO;
VII - RUA DAS PALMEIRAS;
Vill - RUA ANILSON DE PAULA; e,
IX - AVENIDA BRASIL.
8 4.º O BAIRRO DOS IMIGRANTES, do Distrito de Nova União, cujo Mapa de
Situação, segue no ANEXO V, da presente Lei, que dessa passa a ser parte
integrante, possui 06 (seis) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
Il - RUA PORTO SEGURO;
Ill - RUA MATO GROSSO;
IV - RUA MAUESKI;
V - RUA DUQUE DE CAXIAS; e,
VI - TRAVESSA DOS BOIADEIROS.
S 5.º O BAIRRO BELA VISTA, do Distrito de Nova União, cujo Mapa de
Situação, segue no ANEXO VI, da presente Lei, que dessa passa a ser parte
integrante, possui 06 (seis) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
Il- RUA GUNNAR VINGREN;
Ill - RUA 1.º DE MAIO;
IV - RUA PORTO SEGURO; /
V - RUA DANIEL BERG; e,
VI - RUA AYRTON SENNA.
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8 6º O BAIRRO JARDIM DAS FLORES, do Distrito de Nova União, cujo
Mapa de Situação, segue no ANEXO Vil, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante, possui 12 (doze) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- AVENIDA BRASIL;
Il - AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
Ill - TRAVESSA DAS ROSAS;
IV - RUA ARAPONGAS;
V- TRAVESSA DOS LÍRIOS;
VI - RUA 1.º DE MAIO;
VIl - RUA DAS MARGARIDAS;
VIll - RUA TANCREDO NEVES;
IX - RUA DAS AZALÉIAS;
X - RUA PATO BRANCO;
XI - RUA CAMPINA DA LAGOA; e,
XII -RUA DAS ORQUIDEAS.
8 7.º O BAIRRO INDUSTRIAL, do Distrito de Nova União, cujo Mapa de
Situação, segue no ANEXO VIII, da presente Lei, que dessa passa a ser parte
integrante, possui 03 (três) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- AVENIDA MARECHAL RONDON;
Il - ESTRADA JOÃO BATISTA LAZARIN; e,
Ill - ESTRADA LUIZ VALDEMIRO MILBRATZ.
8 8.º O BAIRRO JARDIM PLANALTO, do Distrito de Nova União, cujo Mapa
de Situação, segue no ANEXO IX, da presente Lei, que dessa passa a ser parte
integrante, possui 11 (onze) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- RUA DANTE DE OLIVEIRA;
Il - RUA TIRADENTES;
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ll - AVENIDA MARECHAL RONDON;
IV - RUA DA AURORA;
V— TRAVESSA PERNAMBUCO;
VI - RUA ANTONIO SKURA;
VII - RUA DAS PAINEIRAS;
VII - TRAVESSA PRESIDENTE DUTRA;
IX - RUA GETULIO VARGAS;
X- RUA SÃO GERMANO; e,
XI - RUA JOÃO GOULART.
Art. 2º O Perímetro Urbano do DISTRITO DE OURO VERDE DOS
PIONEIROS, do Município de Cotriguaçu-MT, cujo Mapa de Situação, segue no
ANEXO X, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, possui 02 (dois)
Bairros, com as seguintes denominações:
|- BAIRRO CENTRO; e,
Il- BAIRRO AGROVILA:
8 1.º O BAIRRO CENTRO, do Distrito de Ouro Verde dos Pioneiros, cujo
E Mapa de Situação, segue no ANEXO XI, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante, possui 12 (doze) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- RUA MARIA ELOÁ BRAMBILA;
|l- AVENIDA DOS IMIGRANTES;
Ill - RUA BISPO DOM FRANCO DALLA VALLE;
IV - RUA PADRE JOSÉ EDIMUNDO DILLY;
V - AVENIDA ANGELO ALESSIO;
VI - RUA NEIVALDO JACINTO DAL'BÓ;
VII - RUA ERIG EDVINO AGGENS;
VIII - RUA JOSÉ BRAMBILA;
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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IX - TRAVESSA JOSÉ MARIA SLONGO:
X- RUA CANAÁ;
XI - AVENIDA BRASIL; e,
XIl - AVENIDA ADILAR LUNARDELLI.
8 2.º O BAIRRO AGROVILA, do Distrito de Ouro Verde dos Pioneiros, cujo
Mapa de Situação, segue no ANEXO XII, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante, possui 11 (onze) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- RUA VITÓRIO PAVAN;
Il - RUA REALEZA;
Ill - RUA SOL NASCENTE;
IV - AVENIDA ADILAR LUNARDELLI;
V- RUA RECANTO;
VI - RUA LUIZ PAVAN;
VII - RUA DOS PIONEIROS;
Vill - RUA DAS ANDORINHAS;
= IX - RUA WILSON JOSÉ FELICETTI;
X - AVENIDA 07 DE SETEMBRO; e,
XI - RUA CANAÃ.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 28 de março de 2023.
VALDIVIN DES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
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CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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ANEXO II
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO CENTRO |
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
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BAIRRO CENTRO
COTRIGUAÇU
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ANEXO III
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO FORTALEZA
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
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Site: www. cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
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BAIRRO FORTALEZA
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ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO IV
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO MORRO DAS PEDRAS
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
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Site: mww.cotriguaçu mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
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RUA 15 DE NOVEMBRO
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AVENIDA 07 DE SETEMBRO
BAIRRO MORRO DAS PEDRAS
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COTRIGUAÇU
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PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO DOS IMIGRANTES
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
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Site: www. cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
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BAIRRO BELA VISTA
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO JARDIM DAS FLORES
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
13
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CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
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BAIRRO JARDIM DAS FLORES
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Mil
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO INDUSTRIAL
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
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IZ VALDEMIRO MILBRATZ
“ESTRADA
BAIRRO INDUSTRIAL
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IX
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO JARDIM PLANALTO
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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EIRA
BAIRRO JARDIM PLANALTO
E MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO X
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
DISTRITO DE OURO VERDE DOS PIONEIROS
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
E
PODER EXECUTIVO
STADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO CENTRO
DISTRITO DE OURO VERDE DOS PIONEIROS
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
BAIRRO CENTRO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO AGROVILA
DISTRITO DE OURO VERDE DOS PIONEIROS
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
18
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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BAIRRO AGROVILA
29 de Março de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.203
ll - Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
Hll - Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$ 2º A referida ciência e consentimento deve informar de que é permitido
manter e utilizar tais dados pessoais mesmo após a extinção/rescisão do
contrato ou instrumento congênere, para fins de fiscalização e controle dos.
contratos administrativos, nos termos do art. 16, inciso | da Lei Federal nº
13.709, de .2018, bem como de que o tratamento de dados pessoais não
se aplica nas hipóteses do art. 4º da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Contrato
Art. 3º Os contratos administrativos, instrumentos congêneres e seus adi-
tamentos, terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado
origem à contratação, e serão divulgados e mantidos à disposição do pú-
blico em sítio eletrônico oficial, e devem omitir os dados de qualificação
pessoal dos representantes do Município e da pessoa jurídica contratada,
ficando esses dados disponíveis para acesso controlado nos registros in-
termos do Município de Conquista D'Oeste.
8 1º Os contratos administrativos e instrumentos congêneres devem pre-
ver que a contratada deve obriga-se a:
1 proceder, ao término do prazo de vigência contratual, à eliminação dos
dados pessoais a que venha ter acesso em decorrência da execução con-
tratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por perío-
do superior decorra de obrigação legal;
Il - a não utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decor-
rência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto
da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e cri-
minal, bem como suspensão do repasse de dados pessoais;
HI - comunicar, em ate 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do
ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassa-
dos em decorrência da contratação e a adotar as providências dispostas
no art. 48 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
8 2º Nos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, que serão for-
malizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, a Proteção
de Dados Pessoais ficará a cargo do serviço notarial competente.
Art. 4º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos adi-
tivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos
termos da legislação que regula o acesso à informação.
- CAPÍTULO Ill DISPOSIÇÕES FINAIS
Omissão
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal
de Administração.
Vigência
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Conquista D'Oeste — MT, em 27 de Março de 2023.
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2023
De um lado a Prefeitura Municipal De Cotriguaçu-MT, inscrita no CNPJ sob
o nº 37.465.309/0001-67, situada à av. 20 de dezembro, nº 725 — bairro
centro em Cotriguaçu-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
S.r. Valdivino Mendes dos Santos, que doravante passa a ser identifica-
do e chamado de "CONTRATANTE", e a empresa WELITON TEIXEIRA
DOS REIS CNPJ: 48.835.554/0001-35 endereçada Logradouro Rua: Dor-
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
296
valina Previatti, Número: 28, Complemento **+++""*, Cep: 78.330-000, Bair-
ro/Distrito: Vila Nova, Município: Cotriguaçu, Uf: MT, denominado “CON-
TRATADO”.
Objeto: "CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS MÉDICOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE/ES-
TRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COTRIGUAÇU Il E DISTRITO DE OURO
VERDE DOS PIONEIROS (AGROVILA), HOSPITAL MUNICIPAL E PLAN-
TÕES PRESENCIAIS E DE SOBREAVISO NO HOSPITAL MUNICIPAL
NO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU/MT”.
CONCORRÊNCIA: 001/2023
PROCESSO: 009/2023
REFERENTE: LOTE 1
VALOR: O presente Contrato Administrativo tem o valor global de R$ 636.
736,80 (Seiscentos e trinta seis mil, setecentos e trinta e seis reais e
oitenta centavos).
Conforme proposta apresentada, que integra o presente instrumento e que
é de pleno conhecimento das partes.
VIGÊNCIA: O presente Contrato Administrativo tem vigência de 20 de
abril de 2023 até 20 de abril de 2024, podendo ser prorrogado.
Cotriguaçu - MT, 28 de março de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE DISPENSA Nº 001/2023 PROCESSO Nº 001/2023
SERVIÇO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA
ADMINISTRATIVA — CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E/OU CONSULTORIA NO ENVIO
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO APLIC."
FORNECEDOR: RENATO BUSCIOLI GRUNOV
CNPJ: 17.193.662/0001-28
VALOR: R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais)
FORMA DE PAGAMENTO: MENSAL MEDIANTE ENTREGA DO PRO-
DUT E ATESTO DO FISCAL DE CONTRATOS.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO E ADJUDICO como vencedora a empresa RENATO BUSCI-
OLI GRUNOV, CNPJ 17.193.662/0001-28, nas condições acima citadas e
acolhidas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Cotriguaçu-MT, 28 de março de 2023.
Leocádia Gomes Padilha
Diretora Executiva — PREVI COTRI
Portaria 007/2021
ESSES
SEC. GOVERNO
Dispõe sobre o Perímetro Urbano e a Denominação dos Bairros e das Vias
Públicas do Distrito de Nova União e do Distrito de Ouro Verde dos Pionei-
ros, do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cà-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Perímetro Urbano do DISTRITO DE NOVA UNIÃO, do Município
de Cotriguaçu-MT, cujo Mapa de Situação, segue no ANEXO |, da presen-
te Lei, que dessa passa a ser parte integrante, possui 08 (oito) Bairros,
com as seguintes denominações:
Assinado Digitalmente
29 de Março de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII |Nº 4.203
!- BAIRRO CENTRO;
!l- BAIRRO FORTALEZA;
Hll - BAIRRO MORRO DAS PEDRAS;
IV- BAIRRO DOS IMIGRANTES;
V- BAIRRO BELA VISTA;
VI - BAIRRO JARDIM DAS FLORES;
VII - BAIRRO INDUSTRIAL; e,
Mill - BAIRRO JARDIM PLANALTO.
S 1.º O BAIRRO CENTRO, do Distrito de Nova União, cujo Mapa de Situa-
ção, segue no ANEXO II, da presente Lei, que dessa passa a ser parte in-
tegrante, possui 11 (onze) vias urbanas, com as seguintes denominações:
|- AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
Il- RUA ARAPONGAS;
Hll- AVENIDA BRASIL;
IV- RUA 12 DE OUTUBRO;
= - RUA DAS AZALÉIAS;
vI- RUA SÃO GERMANO;
VIl- RUA CAMPINA DA LAGOA;
VIII - RUA TANCREDO NEVES;
IX- RUA BEIRA RIO;
X- RUA 12 DE OUTUBRO; e,
XI- AVENIDA MARECHAL RONDON.
$ 2.º O BAIRRO FORTALEZA, do Distrito de Nova União, cujo Mapa de
Situação, segue no ANEXO Ill, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante, possui 07 (sete) vias urbanas, com as seguintes denomi-
nações:
1- AVENIDA BRASIL;
|| - RUA CASTELO BRANCO;
III - RUA ULISSES GUIMARÃES;
IV - RUA DUQUE DE CAXIAS;
V- RUA 15 DE NOVEMBRO;
VI - RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, e,
vIl - AVENIDA 07 DE SETEMBRO.
$3.º O BAIRRO MORRO DAS PEDRAS, do Distrito de Nova União, cujo
Mapa de Situação, segue no ANEXO IV, da presente Lei, que dessa pas-
sa a ser parte integrante, possui 09 (nove) vias urbanas, com as seguintes
denominações:
|- AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
Il - DUQUE DE CAXIAS;
Hl- AVENIDA MARECHAL RONDON;
IV - RUA JUSCELINO KUBITSCHEK,
V - RUA SÃO GERMANO;
VI - RUA 15 DE NOVEMBRO;
VII - RUA DAS PALMEIRAS;
VIII - RUA ANILSON DE PAULA; e,
IX- AVENIDA BRASIL.
$ 4.º O BAIRRO DOS IMIGRANTES, do Distrito de Nova União, cujo Mapa
de Situação, segue no ANEXO V, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante, possui 06 (seis) vias urbanas, com as seguintes denomi-
nações:
|- AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
297
| - RUA PORTO SEGURO;
Hl- RUA MATO GROSSO;
IV - RUA MAUESKI;
V- RUA DUQUE DE CAXIAS; e,
VI - TRAVESSA DOS BOIADEIROS.
$ 5.º O BAIRRO BELA VISTA, do Distrito de Nova União, cujo Mapa de
Situação, segue no ANEXO VI, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante, possui 06 (seis) vias urbanas, com as seguintes denomi-
nações:
|- AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
1 - RUA GUNNAR VINGREN;
Hi - RUA 1.º DE MAIO;
IV- RUA PORTO SEGURO;
V-RUA DANIEL BERG; e,
VI - RUA AYRTON SENNA.
S 6.º O BAIRRO JARDIM DAS FLORES, do Distrito de Nova União, cujo
Mapa de Situação, segue no ANEXO VII, da presente Lei, que dessa pas-
sa a ser parte integrante, possui 12 (doze) vias urbanas, com as seguintes
denominações:
1- AVENIDA BRASIL;
Il- AVENIDA 07 DE SETEMBRO;
Ill- TRAVESSA DAS ROSAS;
IV - RUA ARAPONGAS;
V- TRAVESSA DOS LÍRIOS;
VI - RUA 1.º DE MAIO;
VII - RUA DAS MARGARIDAS;
VIll- RUA TANCREDO NEVES;
IX - RUA DAS AZALÉIAS;
X- RUA PATO BRANCO;
XI - RUA CAMPINA DA LAGOA; e,
XI -RUA DAS ORQUIDEAS.
8 7.º O BAIRRO INDUSTRIAL, do Distrito de Nova União, cujo Mapa de
Situação, segue no ANEXO VIII, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante, possui 03 (três) vias urbanas, com as seguintes denomi-
nações:
1- AVENIDA MARECHAL RONDON;
Il- ESTRADA JOÃO BATISTA LAZARIN; e,
lll - ESTRADA LUIZ VALDEMIRO MILBRATZ.
8 8.º O BAIRRO JARDIM PLANALTO, do Distrito de Nova União, cujo Ma-
pa de Situação, segue no ANEXO IX, da presente Lei, que dessa passa a
ser parte integrante, possui 11 (onze) vias urbanas, com as seguintes de-
nominações:
|- RUA DANTE DE OLIVEIRA;
|l- RUA TIRADENTES;
ll - AVENIDA MARECHAL RONDON;
IV - RUA DA AURORA;
V TRAVESSA PERNAMBUCO;
VI- RUA ANTONIO SKURA;
VII - RUA DAS PAINEIRAS;
| Mill - TRAVESSA PRESIDENTE DUTRA;
IX - RUA GETULIO VARGAS;
Assinado Digitalmente
29 de Março de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII [Nº 4.203
X- RUA SÃO GERMANO; e,
XI - RUA JOÃO GOULART.
Art. 2.º O Perímetro Urbano do DISTRITO DE OURO VERDE DOS PIO-
NEIROS, do Município de Cotriguaçu-MT, cujo Mapa de Situação, segue
no ANEXO X, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante,
possui 02 (dois) Bairros, com as seguintes denominações:
!- BAIRRO CENTRO; e,
!l- BAIRRO AGROVILA:
S 1.º O BAIRRO CENTRO, do Distrito de Ouro Verde dos Pioneiros, cujo
Mapa de Situação, segue no ANEXO XI, da presente Lei, que dessa pas-
sa a ser parte integrante, possui 12 (doze) vias urbanas, com as seguintes
denominações:
1- RUA MARIA ELOÁ BRAMBILA;
1l- AVENIDA DOS IMIGRANTES;
Hi - RUA BISPO DOM FRANCO DALLA VALLE;
IV - RUA PADRE JOSÉ EDIMUNDO DILLY;
— - AVENIDA ANGELO ALESSIO;
VI - RUA NEIVALDO JACINTO DAL'BÓ;
VII- RUA ERIG EDVINO AGGENS;
VIII - RUA JOSÉ BRAMBILA;
IX- TRAVESSA JOSÉ MARIA SLONGO;
X- RUA CANAÃ;
XI- AVENIDA BRASIL; e,
XIl- AVENIDA ADILAR LUNARDELLI.
8 2.º O BAIRRO AGROVILA, do Distrito de Ouro Verde dos Pioneiros, cujo
Mapa de Situação, segue no ANEXO XI, da presente Lei, que dessa pas-
sa a ser parte integrante, possui 11 (onze) vias urbanas, com as seguintes
denominações:
1- RUA VITÓRIO PAVAN;
Il- RUA REALEZA;
HIl- RUA SOL NASCENTE;
IV - AVENIDA ADILAR LUNARDELLI;
— NV - RUA RECANTO;
VI - RUA LUIZ PAVAN;
VII - RUA DOS PIONEIROS;
VIII - RUA DAS ANDORINHAS;
IX- RUA WILSON JOSÉ FELICETTI;
X- AVENIDA 07 DE SETEMBRO; e,
XI - RUA CANAÁ.
Art, 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 28 de março de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO |
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO II
diariomunicipal.org/mt/amm + www,amm.org.br
Lein.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO CENTRO
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO Ill
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO FORTALEZA
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO IV
Lein.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO MORRO DAS PEDRAS
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO V
Lein.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO DOS IMIGRANTES
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO VI
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO BELA VISTA
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO VI!
Lein.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO JARDIM DAS FLORES
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO VIII
Lein.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO INDUSTRIAL
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO IX
Lei n.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO JARDIM PLANALTO
DISTRITO DE NOVA UNIÃO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO X
298
Assinado Digitalmente
29 de Março de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII [Nº 4.203
Lein.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
DISTRITO DE OURO VERDE DOS PIONEIROS
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO XI
Lein.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO CENTRO
DISTRITO DE OURO VERDE DOS PIONEIROS
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
ANEXO XII
Lein.º 1.225/2023
MAPA DE SITUAÇÃO
BAIRRO AGROVILA
DISTRITO DE OURO VERDE DOS PIONEIROS
A
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT
[eme
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO -SRP
Nº 010/2023 PROCESSO 020/2023
LICITAÇÃO EXCLUSIVA — MEIME/EPP LC 123/06
A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu Av. 20 de Dezembro, nº 725 — Centro
— Cotriguaçu/MT, torna público a ABERTURA de LICITAÇÃO NA MODA-
LIDADE PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 010/2023 através da plataforma
COMPRASBR https://comprasbr.com.br/, forma de julgamento: Menor
preço por item, com a finalidade de selecionar propostas para.“AQUI-
SIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ACOPLÁVEL, DO TIPO BAÚ, DO VEÍ-
CULO AMBULÂNCIA HILUX ANO/MODELO/FABRICAÇÃO 2020, PA-
RA ATENDER AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE SANITÁRIO DE
PACIENTES REFERENCIADOS À OUTROS MUNICIPIOS DO ESTADO
DE MATO GROSSO”. Cujas especificações detalhadas encontram-se no
Edital da Licitação. Regem a presente licitação, a Lei nº 8.666/93, 10.024/
2019 e demais legislações aplicáveis. Abertura do certame se dará: O iní-
cio de recebimento de propostas e habilitação ocorrerá à Partir do dia 29
de março de 2023 às 09:00 horas, até o dia 27 de abril de 2023 às 09:00
horas (HORÁRIO DE BRASILIA). O início da disputa ocorrerá no dia
27 de abril de 2023 às 09:15 horas (HORÁRIO DE BRASILIA). Pode-
rão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente
ao objeto licitado, observadas as condições constantes do edital. O Edi-
tal completo poderá ser solicitado pelos interessados de segunda a sexta-
feira pelo e-mail licitacao(Dcotriguacu.mt.gov.brou no site da Prefeitu-
ra www.cotriguacu.mt.gov.bre https://comprasbr.com.br/. Cotriguaçu-
MT, 28 de março de 2023.
Valdivino Mendes dos Santos
Prefeito Municipal
SEC. GOVERNO
DECRETO N.º 1.601, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Homologa a Instrução Normativa n.º 006/2023 da Controladoria Geral do
Município - CGM, que “Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento
por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica para a contrata-
ção de bens, serviços e obras que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, no
Âmbito do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES
DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Cons-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm,org.br
299
tituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,
com base nas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Instrução Normativa n.º 006/2023, da Controla-
doria Geral do Município - CGM, que “Dispõe sobre a licitação pelo crité-
rio de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica
para a contratação de bens, serviços e obras que trata a Lei Federal n.º
14.133/2021, no Âmbito do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso”, que é parte integrante do presente Decreto para
todos os efeitos legais.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 28 de março de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de cos-
tume.
[INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM N.º 006, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou
maior desconto, na forma eletrônica para a contratação de bens, serviços
e obras que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, no Âmbito do Poder Exe-
cutivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
Versão; 01;
Data de Aprovação: 28/03/2023;
Ato de Aprovação: Decreto Municipal n.º 1.601/2023;
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Planeja-
mento/Departamento Central de Licitações e Contratos.
O CONTROLADOR INTERNO, Responsável pela Controladoria Geral do
Município - CGM, do Poder Executivo, do Município de Cotriguaçu, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere as disposições da
Lei Municipal n.º 897/2015, que dispõe sobre o Sistema de Controle Inter-
no do Município de Cotriguaçu-MT, e tendo em vista as disposições da Lei
Federal n.º 14.133/2021,
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1.º A presente Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo crité-
rio de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica,
para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração
Pública municipal direta, autárquica e fundacional, do Município de Cotri-
guaçu, Estado de Mato Grosso.
$ 1.º É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações de que
trata a presente Instrução Normativa pelos órgãos e entidades de que trata
o caput, do presente artigo.
S 2.º Será admitida, excepcionalments, mediante prévia justificativa da au-
toridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que
trata a presente Instrução Normativa, desde que fique comprovada a invia-
bilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da
forma eletrônica, devendo-se observar o disposto nos 88 2.º e 5.º, do art.
17, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Art. 2.º Quando da execução de recursos decorrentes de transferências
voluntárias da União deverão observar as regras e os procedimentos de
Assinado Digitalmente