norma nº 1.231/2023

COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1.231/2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
1.213/2022, com a finalidade de
complementar o repasse de recursos
financeiros, mediante Termo de Fomento,
para a Associação Pestalozzi de
Cotriguaçu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.213/2022, que dispõe sobre autorização
para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando
promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de
recursos financeiros, para o Exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor de até R$ 244.000.00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais),
a ser efetuado em 12 (doze) parcelas, nas seguintes datas e respectivos
valores, conforme estabelecidos na tabela abaixo:
PARCELA [|| VENCIMENTO/REPASSE VALORIR$
01 10/01/2023 12.000,00
02 10/02/2023 12.000,00
03 10/03/2023 12.000,00
04 10/04/2023 12.000,00
os 10/05/2023 12.000,00
06 10/06/2023 32.000,00
07 10/07/2023 32.000,00
08 10/08/2023 32.000,00
09 10/09/2023 32.000,00
10 10/10/2023 32.000,00
10/11/2023 12.000,00
12 10/12/2023 12.000,00
Ar. 2º O art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.213/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a
utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente
para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 244.000.00 (duzentos e
quarenta e quatro mil reais):
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: + Co! agu.mtgov.br
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotritnhotmail.com
Es MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 01 Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2001 Gestão e Manutenção do Gabinete
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições
Dotação Orçamentária: 06 agi «exe. R$ 244.000.00
TOTAL GERAL .. R$ 244.000.00
Art. 3.º O Plano de Trabalho com os valores devidamente readequados pela
Instituição beneficiária, segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa
a ser parte integrante.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 23 de maio de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: muw.c. mtgov.br E-mail: gabinetecotrinhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1231/2023
CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO COM OS
VALORES DEVIDAMENTE READEQUADOS
PELA INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritdhotmail.com
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZ! DE COTRIGUAÇU/MT
| Entidade afiliada a FENAPESTALOZZ! — Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
CEP: 78330-000
Tel: (66) 3555-1161
Ofício Nº022/2023/A.P.
Cotriguaçu, 09 de maio de 2023
A Vossa Senhoria
Valdivino Mendes dos Santos
Prefeito Municipal
Endereço: Av. 20 de Dezembro, Nº725, Centro
Cep: 78330-000
Telefone: (66) 3555-1224
—. Assunto: Plano de Trabalho
Senhor Prefeito,
Cumprimentamos vossa senhoria, e através deste, encaminhamos um novo plano de
trabalho do ano de 2023, conforme acordo realizado em reunião com os gestores
considerando o atual cenário financeiro da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu. Fato que
devido as dificuldades financeiras enfrentadas temos encontrado muitos desafios em
manter as atividades da instituição, que realiza atendimentos há uma média de 50 pessoas
com deficiência do município de Cotriguaçu - MT.
Nada mais havendo agradecemos a compreensão.
Respeitosamente;
Regiane Castanha de Mello | aee
Presidente 8 aa,
cet
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU/MT
Entidade afiliada a FENAPESTALOZZ] - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
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PLANO DE TRABALHO 2023
Artigo 22 da Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei º 13.204/201
01 - IDENTIFICAÇÃO
Entidade: Associação Pestalozzi de Cotriguaçu/MT CNPJ:14.989.581/0001-40
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
94.30-8-00- Atividades de Associações de defesa de direitos sociais
85.13-9-00 - Ensino fundamental
86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
86.50-0-06 - Atividades de fonoaudiologia
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
“1,93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Data de inscrição no CNPJ: 30/09/2011
Endereço: Rua Geneci Castanha, nº 122, Bairro Centro, Cotriguaçu- MT
Cidade CEP DDD/Telefone |Email
Cotriguaçu/MT 78.330-000 | (66) 3555 -1161 | pestalozzi cotriguacuDhotmail.com
Es Corrente Banco | Agência Cooperativa de|Praça de Págamento
71001-3 0821 Credito Sicredi | Cotriguaçu MIT
Nome do Responsável: Regiane Castanha de Mello CPF: 023.936.641-73
RG/Orgão Exp. 1924247-6 SSP/MT Cargo: Presidente da Associação
Endereço: Rua Irmãos Perinazzi, Nº 61, Bairro: Centro, Cotriguaçu/ MT CEP: 78.330-000
-ESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro: Prefeitura Municipal com a Associação Pestalozzi
de Cotriguaçu. “
PERIODO DE EXECUÇÃO: 12 meses (Janeiro a Dezembro 2023) o
02- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
03 — DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Descrever a evolução do trabalho da instituição a partir da sua fundação:
1. Breve histórico da Organização da Sociedade Civil
A Escola Pestalozzi Sol Nascente de Cotriguaçu, é fruto do projeto de apoio à pessoa com
deficiência atendida através da Secretaria de Assistência Social. Em 2009 iniciou-se com 05
(cinco) atendidos, sob orientação de uma voluntária, por um período prolongado, passando
posteriormente aos cuidados de uma Pedagoga, onde atendia cerca de 30 alunos, em 05 grupos
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Entidade afiliada a FENAPESTALOZZ! — Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40 Ê
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
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diferentes.
Sua mantenedora Associação Pestalozzi de Cotriguaçu fundada em 30 de Setembro de dois mil
e onze, CNPJ Nº 14.989.581/0001-40, com sede na Rua Geneci Castanha, nº122, Centro,
Cotriguaçu/MT, e personalidade jurídica distinta de seus associados, é uma associação civil, de
caráter educacional e filantrópico, com título de Utilidade Pública Municipal nº801/2013 e
Utilidade Pública Estadual nº10.225/2014, filiada à Federação Nacional das Associações
Pestalozzi (FENAPESTALOZZI) sob nº209 em 22 de outubro de 2012, Registro no Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) sob nº001/2014, e no Cadastro Nacional de Entidades
Assistência Social - CNEAS, e no CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde,
—b nº 9948961.
A escola Pestalozzi Sol Nascente de Cotriguaçu funciona em prédio próprio, através de Termo
de Comodato na Lei nº1.011/2017, por tempo indeterminado, seu estatuto registrado em cartório
de 2º ofício de registro civil de pessoas jurídicas protesto e tabelionato da comarca de
Cotriguaçu sob nº 171- Livro A-2 em 30 de setembro de 2011.
A escola Pestalozzi Sol Nascente de Cotriguaçu é um estabelecimento de ensino de
dependência administrativa privada, filantrópica, estando integrada ao sistema estadual de
ensino, inspecionada pelo órgão próprio da secretaria de estado de educação, com oferta de
“AEE — Atendimento Especializado Educacional” para crianças, adolescentes, jovens e adultos
com necessidades educacionais especiais incluídos e não incluídos.
2. Caracterização do Serviço Assistencial
“Associação Pestalozzi de Cotriguaçu” desenvolve ações voltadas para inclusão de pessoas
com deficiência com serviços prestados especializados na área da saúde, com atendimento de
psicóloga, fisioterapeuta e odontológico, serviços na área educacional e assistencial, oficinas
atendendo em média 48 (quarenta e oito) pessoas com diversas deficiências.
3. Informar quais projetos, programas ou campanhas na área assistencial a instituição
participou, os objetivos e resultados alcançados, período em que ocorreram, as fontes
financiadoras e os valores investidos, bem como parcerias estabelecidas com outras
organizações no ano de 2022.
A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu aderiu à campanha contra o “Abuso e Exploração Sexual
do Adolescente”, Dia Internacional da Síndrome de Down; Dia Nacional e Internacional da Luta
da pessoa com Deficiência, setembro amarelo: “Prevenção ao Suicídio”, campanha setembro
verde: “Mês Oficial da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência”, comemorou o aniversário
da Pestalozzi com participação dos alunos; “Dia Nacional da Consciência Negra”,
Conscientização e Prevenção a Covid-19; Campanha de adesão de sócios contribuintes, dentre
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outros. Os projetos realizados são de Oficinas como: Artesanatos com pneus usados, oficina de
bordados e artesanatos, projeto social de arrecadação de cestas básicas, entregas com visitas
domiciliares, atividades pedagógicas e de vida diária, atividades com Autodefensores da
instituição, atividade de música com aula de Fanfarra, atividades de dança.
4. Descrever de forma sucinta as parcerias existentes, origem das fontes de recursos e
sua destinação; É
Para a oferta da Educação Especial com Atendimento Educacional Especializado fazem-se
necessárias parcerias com a, Prefeitura Municipal, SEDUC, SMEC, SMAS, SMS, FEAPMAT,
FENAPESTALOZZI e empresas, cooperativas, comunidade local, pais, Pestalozzi e voluntários:
aptação de recursos e atividades extraclasse;
e Prefeitura Municipal - Termo de Fomento - pagamento de profissionais,
alimentação, produtos de limpeza, material permanente, expediente entre outros;
e SEDUC - Termo de Fomento para pagamento de profissionais;
e SMEC — Cessão de profissionais, transporte;
e SMAS — Cessão de profissionais;
e SMS — Atendimento médico e odontológico, transporte Intermunicipal de Paciente;
e FEAPEMAT/ FENAPESTALOZZ! — Formação continuada, auditorias, orientações;
e Empresas/ Cooperativas/Comunidade local/ Pais — Captação de recursos e espaço
de visitação, pesquisa, etc; .
e Voluntários — Atividades extra classe não remuneradas.
5 - Síntese da Proposta
5.1 = Título da Proposta
Celebração do termo de Fomento Complementar da Prefeitura Municipal/ Associação Pestalozzi
de Cotriguaçu.
5.2 — Identificação do Objeto
Cooperação técnica e financeira para contratar profissionais para o atendimento em geral;
despesas com alimentação, produtos de limpeza, energia, material pedagógico e permanente
entre outros.
5.3 — Objetivo Geral da Proposta
Proporcionar oportunidades e condições favoráveis ao desenvolvimento integral de crianças,
adolescentes, jovens e adultos visando melhores condições sociais propiciando oportunidade
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de mudanças na realidade de vulnerabilidade social na qual se encontram inseridos, |
favorecendo a inclusão social e condição cidadã dos beneficiários com deficiências específicas
e múltiplas.
5.4- Objetivos Específicos da Proposta:
- Custeio de despesas com folha e sustentação da Instituição;
- Promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência através de atividades de
atividades que estimulam a convivência, integração e desenvolvimento humano dentro das
suas potencialidades;
- Proporcionar aos assistidos a vencerem seus limites e obstáculos;
“Permitir as pessoas com deficiência a inclusão e a socialização mostrando os talentos,
valorizando a autoestima, autoimagem, a formação enquanto cidadão, tirando-os da situação
de vulnerabilidade e risco social;
- Garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos assistidos com deficiência,
transtornos globais, desenvolvimento e altas habilidades no meio cultural, artístico e social.
- Propiciar o atendimento e acompanhamento sócio familiar a todos beneficiários participantes
dos programas, projeto e serviços.
- Estimular talentos adormecidos, acolher, resgatar e estimular a cidadania, a sensibilidade
nas crianças carentes de nosso município;
- Propiciar aos assistidos uma visão de autonomia com realização de atividades de vida diária
e social e sua posterior inclusão no mercado de trabalho.
-à - Justificativa da Proposta |
A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu constitui-se uma Organização da Sociedade Civil de
prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação, que atua em rede
com as demais entidades congêneres e organizações do Poder Público Municipal, Estadual e
Federal. Este contexto organizacional possui quanto a seus atos constitutivos as funções de
atendimento, assessoria e garantia de direitos realizando ações assistenciais de forma
gratuita, continuada e planejada.
Portanto vimos através desta Celebração uma grande oportunidade de-mais uma parceria com
a Prefeitura Municipal em darmos mais um salto na qualidade de nossos serviços e
atendimentos, que provavelmente irá viabilizar também nas articulações de defesa de direitos,
prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionados à melhoria da
qualidade de vida da Pessoa com Deficiência, possibilitando um programa de qualidade,
facilitando o acompanhamento do assistido com ferramentas para uma forma de inclusão dos
mesmos na sociedade. ]
ASSULIAÇLÃU PES TALULA DE COTRIGUAÇU/MT
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5.6 —- Abrangência da Proposta:
Atendimento às pessoas com deficiência residentes na área urbana e rural do município de
Cotriguaçu.
5.7 — Público Beneficiário:
A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu tem como público alvo pessoas com deficiências
sejam crianças, adolescentes, jovens e adultos de ambos os sexos, residentes na área urbana
e rural de Cotriguaçu, na faixa etária de 00 a 60 anos e suas famílias, observando a situação
de risco e vulnerabilidade social destes, objetivando desenvolvimento social e melhoria quanto
— dificuldade de interação, adaptação social e convivência em grupo, possibilitando o
desenvolvimento social como sujeitos contribuintes de transformação da sociedade, por meio
das atividades desenvolvidas no projeto.
5.8 - Perfil do Público Beneficiário Direto (Indicar faixa etária, renda, escolaridade,
condição de moradia) ,
A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu atende em linhas gerais o público de pessoas com
deficiência na faixa etária de crianças, adolescentes, jovens e adultos compreendendo a idade
de 00 a 60 anos, bem como a família desses beneficiários, perfazendo um percentual em
média, 50% são do sexo feminino e 50% do sexo masculino.
Quanto a situação socioeducacional do público alvo, a escolaridade dos alunos cursando,
condizente ao ensino fundamental e médio no ensino regular é de 35% do total dos assistidos
E 2s demais 65% são matriculados somente na Instituição.
No que se refere à renda dos beneficiários, o levantamento mostra um total de 32% dos
beneficiários tem como renda mensal um salário mínimo vindouro do benefício de prestação
continuada — BPC, recebido mensalmente; 68% não recebe benefício e nem qualquer renda,
sendo, portanto, dependente financeiramente da família.
Ao mencionar as condições de moradia dos assistidos o levantamento indica que todos os
beneficiários residem com a família, em residência própria totalizando 90%, em casa alugada
são 10%. :
Referente à habitação o levantamento foi possível identificar um total de 10% residem em casa
de alvenaria e 90% das residências são madeira. Cabe ressaltar que as famílias são
numerosas porque geralmente acolhem os parentes do interior do município.
Quanto às condições de saneamento básico no município, observou-se que nem todas as
residências possuem esgotamento sanitário adequado, porém, há encanamento de água
tratada em alguns bairros da cidade e contém o devido fomecimento de energia elétrica em |
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Tel: (66) 3555-1161
[ todo o município. ut
5.9 - Meta de Atendimento
Beneficiar em média de 46 pessoas com deficiência de 00 a 60 anos abrangendo crianças,
adolescentes, jovens e adultos conforme descrição: Deficiência Física, Mental/Intelectual,
múltiplas Deficiências, Baixa Visão, Surdos, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral.
Beneficiará também seus familiares, abrangendo a área urbana e rural do município de
Cotriguaçu/MT.
5.10 - Metodologia e Abordagem da Proposta:
A Escola Pestalozzi Sol Nascente de Cotriguaçu, realizará atendimentos com os assistidos,
semanalmente de segunda a sexta-feira, nos turnos matutinos, das 07:00 as 11:00h e
vespertino, das 13:00 as 17:00 h. Cada professor de acordo com sua carga horária de trabalho
semanal, atenderá uma média de 06 a 12 alunos por turma.
Os trabalhos são organizados de maneira que possa ampliar as trocas culturais e vivenciais,
devolvendo o sentimento de pertença e de identidade. Fortalecendo vínculos familiares e
incentivando a socialização e a convivência comunitária. Realizado através de oficinas de
artes, reciclagem de pneus, tapetes, bordado e outras atividades lúdicas e de socialização
com atendimento individual ou em grupo quando necessário e visitas domiciliares, quando
necessário, pela equipe técnica.
6 - Capacidade Instalada:
J- Equipe de Profissionais Cedidos pelo Poder Público Municipal
A Associação Pestalozzi possui em seu quadro três profissionais cedidas pelo Poder Público
Municipal, sendo uma profissional cedida do quadro da Secretaria de Assistência Social, e
duas do quadro da Secretaria de Educação e Cultura, sendo uma pedagoga concursada com
carga horária de 30 horas semanais, porém que necessita de uma jornada de trabalho de 40
horas semanais, devido a dedicação exclusiva no cargo ocupado na instituição. Conforme
quadro abaixo.
Nome
Vanilda A. Pinto
Elisangela da S. D. Nunes
Marlene Kempner Fischer
Concurso Cedência
Pedagoga Cedência
Agente Pública Cedência
Apoio Administrativo | Cedência
Educacional
Carga horária
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU/MT Ê
Entidade afiliada a FENAPESTALOZZ! - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
CEP: 78330-000
Tel: (66) 3555-1161
6.2 — Estrutura Física:
() Própria
( x)Cedida ( JAlugada
6.3 - Instalações Físicas
( ) Outra
| Veículo Doblo
Tipo de Equipamento
6.4 - Equipamentos Disponíveis:
Quantidade
01
Computadores
06
Telefone
Impressora/Scaner
[Cômodo Quantidade | Tipo de Atividades Desenvolvidas no Espaço Hi
Sala 01 01 [Es de Assistência Social |
Salaoz 01 - | Saia de Fonoaudiologia |
Salaos 01 Sala de Atendimento Infantil |
Sala 04 01 [Cozinha
“Sala 05 01 [ Sala de Aula
Sala 06 01 Sala de Aula
| Sala 07 IE Sala de Psicologia
[ Sala 08 IE — esa |
E Sala 09 01 [e Beneficente
Sala 10 01 Sala de Artes
[Saia 11 01 Almoxarifado
Sala 12 01 Fisioterapia |
Sala 13 | 01 | Banheiros
Sala 14 01 Lavanderia
[Sala 15 0 Saguão/Refeitório
“ala 16 01 — | Cozinha de atividade de vida diária |
Sala 17 01 Piscina com banheiros |
[ Sala 18 toi Parque infantil a
Salai9 01 Oficina de artesanato em pneus 0
CI
cost
—
| Materiais Lúdicos
|
Televisão
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6.5 - Quais Técnicas de Monitoramento e Avaliação serão aplicadas durante a execução
do objeto:
O monitoramento e avaliação do processo serão centrados no decorrer das atividades,
visando à melhoria no desenvolvimento dos trabalhos realizados e buscando novas
metodologia para alcançar os objetivos durante a realização das atividades, por meio de
entrevistas de satisfação com os usuários e/ou seus familiares e reuniões com os dirigentes da
equipe de trabalho.
O acompanhamento será de forma permanente, através de reuniões semanais da equipe
técnica para definição de novas estratégias, discussão de casos e prevenção. Também serão
alizadas reuniões mensais e avaliação dos casos, discussão sobre as dificuldades
vivenciadas na dinâmica da Instituição.
O assistido será monitorado pelo próprio educador social acompanhado do assistente social e
psicólogo, a avaliação será realizada no fim de cada etapa de trabalho pela equipe técnica da
instituição, onde poderá auxiliar nos encaminhamentos.
6.6 — Sustentabilidade da Proposta
Os programas desenvolvidos pela instituição vêm sempre com bons resultados e a
continuidade destes programas depende de parcerias firmadas através de convênios, projetos
sociais, ajuda de voluntários e doações dos associados sempre visando o aprimoramento das
atividades desenvolvidas.
A Instituição continuará buscando parcerias das diversas formas de fontes, para a
«ontinuidade das atividades com as pessoas com deficiência e familiares, podendo
disponibilizar atividades diversas ao apresentado neste plano, sem prejudicar a essência da
proposta.
7- Cronograma de Desembolso (R$)
7.1 - Repasse do Concedente
A Prefeitura Municipal fará repasse mensal de R$12. 000,00 (Doze mil reais) durante o período
de Janeiro a Dezembro de 2023 e repasse complementar de R$ 20. 000,00 (Vinte mil reais)
que se refere dos meses de maio a setembro de 2023, e a Associação Pestalozzi
compromete-se com a contrapartida.
Natureza da Despesa
Repasse Mensal
Total do Repasse
Complementar
Concedente
R$12.000,00 -| Prefeitura
R$100.000,00
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Total Repasse Anual
R$244.000,00 .
Prefeitura
| Contrapartida nos R$36.000,00 | Pestalozzi
meses sem repasse
complementar ã
Contrapartida nos R$16.000,00 Pestalozzi
meses em que há É
| repasse complementar
Total de contrapartida R$ 332.000,00 | | Pestalozzi
anual
ic pesas Anual R$576.000,00 | Prefeitura/Pestalozzi
et Li
8 - Cronograma de Desembolso Mensal ]
Concedente
L Parcela Mês 1 Valor
01 10/01/2023 - R$ 12.000,00
02 10/02/2023 R$ 12.000,00
E 03 10/02/2023 R$ 12.000,00
04 10/04/2023 R$ 12.000,00
05 Lo 10/05/2023 [o R$ 12.000,00
L 06 10/06/2023 R$ 32.000,00
07 1] 10/07/2023 - R$ 32.000,00
08 10/08/2023 * R$ 32.000,00
09 10/09/2023 R$ 32.000,00 =
10 10/10/2023 R$ 32.000,00
11 10/11/2023 L R$ 12.000,00
ju 12 10/12/2023 R$ 12.000,00
Proponente (contrapartida)
Parcela Mês Valor
01 Janeiro/2023 R$ 36.000,00
02 Fevereiro/2023 R$ 36.000,00
03 Março/2023 | R$ 36.000,00
04 Abril/2023 R$ 36.000,00
05 Maio/2023 — R$ 16.000,00
06 Junho/2023 R$ 16.000,00
07 Julho/2023 R$ 16.000,00
os Agosto/2023 R$ 16.000,00
E 09 Ea Setembro/2023 R$ 16.000,00
10 Outubro/2023 R$ 36.000,00
[EE 11 Novembro/2023 R$ 36.000,00
12 Dezembro/2023 - R$ 36.000,00
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU/MT
Entidade afiliada a FENAPESTALOZZ! - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
CEP: 78330-000
Tel: (66) 3555-1161
9 —- Declaração do Proponente: ;
Na qualidade de representante legal da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, declaro, para
devido fins de prova a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, para os efeitos sob as penas da Lei,
que inexistem débito de qualquer natureza junto os quaisquer órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a realização deste plano de
trabalho ou qualquer instrumento legal com o Município de Cotriguaçu/MT.
Pede e espera Deferimento.
Cotriguaçu, 08 de maio de 2023
ESZos Cs 9/44 se
jane ad se A PP, ed
Presidente DE A Se
24 de Maio de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.240
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SEC. GOVERNO
LEIN. 1.231/2028.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.213/2022, com a finalidade de
complementar o repasse de recursos financeiros, mediante Termo de Fo-
mento, para a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câ-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1,213/2022, que dispõe sobre au-
torização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi
de Cotriguaçu, visando promover melhores condições socials as pessoas
com deficiência, com repasse de recursos financeiros, para o Exercício de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente
—tei, será no valor de até R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil
"eais), a ser efetuado em 12 (doze) parcelas, nas seguintes datas e res-
Ar. 2.º O art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.213/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autori-
zado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento
Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 244.000,00
(duzentos e quarenta e quatro mil reais):
(Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 01 | Gabinete do Prefeito
EEroitoiAividada: 2001 Gestão e Manutenção do Gabinete —
lemento Despesa: 33.50. i a
4100 O SP Contribuições |
Dotação Orçamentária: 06 |ioi, R$ 244. |
TOTAL GERAL...... uu |
too |
Art. 3.º O Plano de Trabalho com os valores devidamente readequados pe-
la Instituição beneficiária, segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que
pectivos valores, conforme estabelecidos na tabela abaixo: dessa passa a ser parte integrante.
[PARCELA VENCIMENTO/REPASSE|VALOR/R$| Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
01 (10/01/2023 00,00 | nn i
02 10/02/2023 200 0,00 | Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
03 10/03/2023 12.000,00 | Cotriguaçu-MT, 23 de maio de 2023.
04 10/04/2023 [42.000,00 |
05 (10/05/2023, ERR | VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
(06 [10/06/2023 32.000,00 | Prefeito Munici
07 (10/07/2023 —132.000,00 | df a Fa
08 10/08/2023 [32.000,00 | ANEXO ÚNICO
09 10/09/2023 [32.000,00 | :
10 10/0/2023 132:000,00 Laniotagiaças
4 — 0M1/2028 — (12.000,00 | CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO COM OS VALORES DEVIDAMENTE
12 10/12/2023 0,00 | READEQUADOS PELA INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA
SEC. GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 113/2023.
o
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o
Exercício Financeiro de 2023, institui o “Programa Contribuinte Premiado 2023”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de 20% (vinte por cento), para o contribuinte que efetuar o pagamento
em quota única até a data de 31/07/2023, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao Exercício Financeiro de 2023, não estendido o
desconto as taxas eventualmente lançadas em conjunto com o referido Imposto.
Art. 2.º O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Exercício Financeiro de 2023, poderá optar pelo pagamento, sem o desconto
previsto no artigo anterior, da presente Lei Complementar, em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos respectivos nas datas de
31/07/2023, 31/08/2023 e 29/09/2023.
Art, 3.º Fica instituído especificamente para o Exercício Financeiro de 2023, o “Programa Contribuinte Premiado 2023", com a promoção de sorteio de
prêmios, a título de incentivo aos contribuintes que realizarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e que estiverem adimplentes
com o fisco municipal até o dia 15 de dezembro de 2023.
$ 1.º A Comissão organizadora, o regulamento do sorteio de prêmios que trata a presente Lei Complementar, a data da sua realização e a distribuição
de prêmios, serão regulamentados por Decreto do Executivo, observada o disposto nos demais parágrafos, do presente artigo, que são indispensáveis
para a validade e legalidade do “Programa Contribuinte Premiado 2023".
8 2.º O valor global dos prêmios (soma de todos os prêmios) a ser sorteados fica limitado a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
$3.º O valor global dos prêmios será dividido em 20 (vinte) prêmios de iguais valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
8 4.º Os prêmios serão sorteados no dia 20 de dezembro de 2023, totalizando 20 (vinte) prêmios, conforme disposto no parágrafo anterior, do presente
artigo.
8 5.º O direito ao recebimento dos prêmios decai em 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da homologação do resultado do sorteio, sendo
que o valor dos prêmios não recebidos no prazo estipulado será revertido aos cofres públicos.
N
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