norma nº 1.236/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI N.º 1.236/2023
Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro
de Exercícios Anteriores, do
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superavit Financeiro de
exercícios anteriores , no valor de R$ 907.665,00 (Novecentos e sete mil, seiscentos
e sessenta cinco reais) nas seguintes dotações Orçamentárias, do Orçamento
Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206,
de 07 de dezembro de 2022:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02- Fundeb 70%
Função: 12- Educação
Sub Função: 361- Ensino Fundamental
Programa: 5 — Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 70%
Elemento de
205240- Recursos
31.90.11.00 | Transferência do
Fundeb
Vencimentos e
Vantagens fixas
R$ 387.800,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 03- Fundeb 30%
Função: 12- Educação
Sub Função: 361- Ensino Fundamental
Programa: 6 — Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Projeto/Atividade: 2.025 - Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 30%
Elemento de
205240- Recursos
33.90.30.00 | Transferência do
Fundeb
Material de Consumo R$ 166.200,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 05- Transporte Escolar
Função: 12- Educação
Sub Função: 239 — Transporte Escolar
Programa: 7 — Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.026 - TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de
Fonte de Recurso | Elemento de Despesa
20553- Recursos
33.90.30.00 | Transporte Escolar | Material de Consumo
PNATE
20575 Recursos
de Convênio e
Congêneres
R$ 105.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 231.665,00
R$ 336.665,00
Unidade 06- Salário Educação
Função: 12- Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 8 — Salário Educação
Projeto/Atividade: 2.028 - SALARIO EDUCAÇÃO
Elemento de
02550- Recursos
33.90.30.00 | FNDE Salário
Educação
Material de Consumo R$ 9.00,00
R$ 9.000,00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Unidade 07- Merenda Escolar
Função: 12- Educação
Sub Função: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 9 — Merenda Escolar
Projeto/Atividade: 2.029 — ATENDIMENTO A MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTAL (ANOS
INICIAIS E ANOS FINAIS)
Deo rag fa Fonte de Recurso | Elemento de Despesa
20552- Recursos
33.90.30.00 | FNDE Merenda R$ 8.000,00
Escolar
Material de Consumo
R$ 8.000,00
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual —
PPA, para o exercício financeiro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 06 junho de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224