norma nº 136/1997

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3 SO tee, so PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇUO
ESTADO DE MATO GROSS
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LEI Nº 136
GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotrigua-
çu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atri
buições legais, faz seber que a Câmara Funtci-
pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPÚE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CON
TROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUN-
& DAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO,
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanharento e *
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Artigo 2º - O Conselho será constituído por O4 (quatro) membros, *
sendo:
a) - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) - Um representante dos Professores e dos Diretores das Rscolas!
” Públicas do Ensino Fundamental;
c) - Um representante de país e alunos: e,
am — à) - Um representante dos servidores das escolas públicas do Enst-
no Fundamental.
parágrafo primeiro - Os membros do Conselho serão indicados por '
seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções;
Parágrafo segundo - O mandato dos membros do Conselho será de 0? *
anos, vedada a recondução pars o mandsto subsequente,
Parágrafo terceiro - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
Artigo 3º - Compete ao Conselho: /
I - Acompanher e controlar s repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
PREUM : Av. 20 de Dezembro, s/n - CEP 73,330-000 « Tele/Fax: (085) 533 1143. COG: 37,488.309 '0091-67 - Cotriguaça-MT
Est E IS: Rum Dezembargados Ferreica Mendes, 233 - Bala 75 - Edfíio Mastar Canter, - Fone/Fax (065) 6253-6012
d CEP: 78.020-70 - CUIABÁ - MT
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GE OIPIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
A T apa PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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Edi TI - Supervisiônar a realização do Censo Educasional Anual;
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais *
mensais c atualizados relativos aos recursos ropassados ou retidos"
| à conta do Fundo,
]
Artigo 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão renlizadas men
salmente, podendo haver convocação extraordinária, através de cemu-
nicação escrita, por qualquer de seus membros cu pelo Prefeito,
Artigo 5º - O Conselho terá autonomia em suss decisões,
RR a a a à das
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, *
revogadas as dispósições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de dezembro de 1 997,
GILMAR PRANGE
Prefeito Municipal
|
! Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de
costume, na mesma data,
OELINHARITA 1/ NDI
Chefe de Fxpsdiente
ORA
RAR,
PAEINIA : Av. 20 de Dezembro, s/n - CEP 78.330-000 « Tele/Foz: (065) 533 1143". CGC: 37.455.309 '0001-87 - = Cotriguaçu-MT
EL X dit: Rua Desembargador Ferreira Mendes, 233 - Bala 75 - Ed.ísio Master Canter, - Fona/Fax (065) E236UIZ
| CEP: 78.020750 - CUIABÁ - MT