norma nº 1211/2022

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.211/2022.
Dispõe sobre a anexação da área de terras
que menciona, ao perímetro urbano da
sede do Município de Cotriguaçu-MT, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica uma área de terras, desmembrada da matrícula n.º 0045, registrada
no RGl da Comarca de Cotriguaçu-MT, de propriedade da empresa, JURUENA
EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA., com área de 83,8101 ha, e
perímetro de 4.605,153 m, localizada no Município de Cotriguaçu-MT, identificada
como “CHÁCARA DOS IDOSOS", anexada ao perímetro urbano da sede do Município
de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. O Memorial Descritivo e Mapa ou Planta de Situação da área
de terras que trata o caput, do presente artigo, seguem no ANEXO ÚNICO, da
presente Lei, dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2022.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
“Lein.º 1.211/2022
MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA OU
PLANTA DE SITUAÇÃO DA ÁREA
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
ida Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT Ee 78.330-000 - Cx. Postal 0'
CNPuNE n.º 37.465. 309/0001. 67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) pri 1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(mhotmail. com
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MEMORIAL DESCRITIVO
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MEMORIAL DESCRITIVO
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MEMORIAL DESCRITIVO


8 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 4.125
belecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte | TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 162/2022
integrante. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2022 PREGÃO
. PRESENCIAL Nº 006/2022 GERENCIADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPU
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2022.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 162/2022
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2022 PREGÃO
PRESENCIAL Nº 006/2022 GERENCIADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso das atribuições e de acor-
ANEXO ÚNICO do com o art. 24 e 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme cons-
Lei n.º 1.212/2022 ta no Processo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e
ANEXO II de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resol-
ve RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente Processo Licitatório Nº 162/
2022 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2022 PREGÃO
PRESENCIAL Nº 006/2022 GERENCIADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP.
a) Processo Nr.: 162/2022
b) Modalidade: Adesão De Ata De Registro de Preço 007/2022
c) Data Homologação: 07/12/2022
d) Objeto da Licitação: "AQUISIÇÃO DE PARQUES TIPO PLAY-
GROUNDS".
EXTRATO DO CONTRATO 108/2022
De um lado a Prefeitura Municipal De Cotriguaçu-MT, inscrita no CNPJ sob
9 nº 37.465.309/0001-67, situada à av. 20 de dezembro, nº 725 — bairro
Centro em Cotriguaçu-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
Art. 1.º Fica uma área de terras, desmembrada da matrícula n.º 0045, re- | SI”: VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, casado, residen-
gistrada no RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, de propriedade da em- | te e domiciliado na Rua Gema Frozza, Bairro: planalto, na cidade de
presa, JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA., com | Cotriguaçu - MT, Portador de C.I. RG nº **7319* SSP/MT e do CPF/
área de 83,8101 ha, e perímetro de 4.605,153 m, localizada no Município | MF nº **+.108.141-”, que doravante passa a ser identificado e chama-
de Cotriguaçu-MT, identificada como “CHÁCARA DOS IDOSOS”, anexada | do de "CONTRATANTE", e a empresa VALE COMÉRCIO DE PRODU-
ao perímetro urbano da sede do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato | TOS PARA EDUCAÇÃO LTDA CNPJ: 14.733.870/0001-84 endereçada
Grosso. Logradouro R. Nelson Cesar de Oliveira, Número: 99, Complemento:
tm CEP: 12.240-220, Bairro/Distrito: Jardim das Industrias, ,Muni-
cípio: São Jose dos Campos, Uf: SP, denominado “CONTRATADO”
Objeto: "AQUISIÇÃO DE PARQUES TIPO PLAYGROUNDS".
VALOR: O presente Contrato Administrativo tem o valor global de R$ 524.
707,20 (Quinhentos e vinte quatro mil e setecentos e sete reais e vinte
centavos), que integra o presente instrumento e que é de pleno conheci-
mento das partes.
Lei n.º 1.182/2022
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4.º, 8 3.º, da LRF
Relação de Despesas — Planejadas
cm
SEC. GOVERNO
LEI 1.211/2022
Dispõe sobre a anexação da área de terras que menciona, ao períme-
tro urbano da sede do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cà-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Parágrafo Único. O Memorial Descritivo e Mapa ou Planta de Situação da |
área de terras que trata o caput, do presente artigo, seguem no ANEXO |
ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser partes integrantes. |
|
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2022.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
VIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 12 de Dezembro de 2022
até 12 de Dezembro de 2023, podendo ser prorrogado.
ANEXO ÚNICO | Cotriguaçu — MT, 07 de Dezembro de 2022.
Lei n.º 1.211/2022
MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA OU PLANTA DE SITUAÇÃO DA | VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
ÁREA | PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
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—m" 00 LEA
diariomunicipal,org/mt/amm + www.amm.org.br 240 Assinado Digitalmente