norma nº 1213/2022

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1.213/2022.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com a Associação
Pestalozzi de Cotriguaçu, visando
promover melhores condições sociais as
pessoas com deficiência, com repasse de
recursos financeiros, para o Exercício de
2023, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.989.581/0001-40, com
sede administrativa na Rua Geneci Castanha, n.º 122, Bairro Centro, no Município de
Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos financeiros para o Exercício de 2023,
visando, em especial, o custeio de despesas com folha de pagamento; promover
melhores condições sociais as pessoas com deficiência através de atividades que
estimulam a convivência, integração e desenvolvimento humano dentro das suas
potencialidades; permitir as pessoas com deficiência a inclusão e a socialização
mostrando os seus talentos; entre outras finalidades, conforme estabelecido no Plano
de Trabalho encaminhado pela Instituição, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente
Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), a ser
efetuado em 12 (dez) parcelas mensais e de igual valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), vencendo a 1.º (primeira) na data de 10.01.2023, e as demais, na mesma data
dos meses subsequente, com termo final na data de 10.12.2028.
Parágrafo Único. Incumbe a Associação Beneficiária, apresentar a prestação
de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal
de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena
de bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o
erário público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação
Pestalozzi de Cotriguaçu deverá apresentar:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrilDhotmail. com
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| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
III - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Associação
Beneficiária, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu para firmar o Termo de
Fomento, que trata a presente Lei, deverá estar previamente credenciada pelo Poder
Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento, fica dispensado o
chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso Il, da
Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2023.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2022.
-z
24
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/ME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrifdhotmail. com
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021.
ein.
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 034/2021/A.P.
(ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU)
PLANO DE TRABALHO
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotrifQhotmail. com
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU/IMT
Entidade afiliada a FENAPESTALOZZI - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
CEP: 78330-000
Tel: (66) 3555-1161
Ofício Nº037/2022/A.P.
Cotriguaçu, 30 de Novembro de 2022
A Vossa Senhoria
Olírio Oliveira dos Santos
Prefeito Municipal
Endereço: Av. 20 de Dezembro, Nº725, Centro
Cep: 78330-000
Telefone: (66) 3555-1224
Assunto: Documento Termo de Fomento
Senhor Prefeito,
Cumprimentamos vossa senhoria, e viemos através deste solicitar termo de
fomento para o ano de 2023, a ser firmado entre a Associação Pestalozzi de
Cotriguaçu e a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, para dar andamento nos trabalhos
desenvolvidos pela associação, sendo assim segue anexo O plano de trabalho das
atividades desenvolvidas.
Nada mais havendo agradecemos a compreensão.
Respeitosamente;
o
Regiane Castanha de Mello
Presidente 288 43 /
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU/MT
K Entidade afiliada a FENAPESTALOZZ! - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
CEP: 78330-000
Tel: (66) 3555-1161
PLANO DE TRABALHO 2023
o (Artigo 22 da Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei º 13.204/2015)
01 - IDENTIFICAÇÃO |
Entidade: Associação Pestalozzi de Cotriguaçu/MT CNPJ:14.989.581/0001-40
[Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
94.30-8-00- Atividades de Associações de defesa de direitos sociais
85.13-9-00 - Ensino fundamental
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
86.50-0-06 - Atividades de fonoaudiologia
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
= ia as - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 1
“Data de inscrição no CNPJ: 30/09/2011
[Endereço: Rua Geneci Castanha, nº 122, Bairro Centro, Cotriguaçu- MT |
pe UF CEP DDD/Telefone | Email |
Cotriguaçu/MT MT 78.330-000 |(66) 3555 -1161 pestalozzi cotriguacuQhotmail.com
-
Conta Corrente Banco | Agência Cooperativa de|Praça de Pagamento
71001-3 748 0821 Credito Sicredi | Cotriguaçu M/T
Nome do Responsável: Regiane Castanha de Mello CPF: 023.936.641-73
[RG/6rgão Exp. 1924247-6 SSPIMT Cargo: Presidente da Associação |
—.| Endereço: Rua Irmãos Perinazzi, Nº 61, Bairro: Centro, CEP: 78.330-000
Cotriguaçu/ MT
[DESCRIÇÃO DO PROJETO: [T 1
Convênio Financeiro: Prefeitura Municipal com a Associação Pestalozzi
de Cotriguaçu.
[PERIODO DE EXECUÇÃO: 12 meses (Janeiro a Dezembro 2023) T T|
02- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
03 - DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Descrever a evolução do trabalho da instituição a partir da sua fundação:
4. Breve histórico da Organização da Sociedade Civil
A Escola Pestalozzi Sol Nascente de Cotriguaçu, é fruto do projeto de apoio à pessoa com
deficiência atendida através da Secretaria de Assistência Social. Em 2009 iniciou-se com 05
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇUIMT
Entidade afiliada a FENAPESTALOZZI — Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
CEP: 78330-000
Tel: (66) 3555-1161
(cinco) atendidos, sob orientação de uma voluntária, por um período prolongado, passando
posteriormente aos cuidados de uma Pedagoga, onde atendia cerca de 30 alunos, em 05 grupos
diferentes.
Sua mantenedora Associação Pestalozzi de Cotriguaçu fundada em 30 de Setembro de dois mil
e onze, CNPJ Nº 14.989.581/0001-40, com sede na Rua Geneci Castanha, nº122, Centro,
Cotriguaçu/MT, e personalidade jurídica distinta de seus associados, é uma associação civil, de
caráter educacional e filantrópico, com título de Utilidade Pública Municipal nº801/2013 e
Utilidade Pública Estadual nº10.225/2014, filiada à Federação Nacional das Associações
Pestalozzi (FENAPESTALOZZI) sob nº209 em 22 de outubro de 2012, Registro no Conselho
| Municipal de Assistência Social (CMAS) sob nº001/2014, e no Cadastro Nacional de Entidades
Assistência Social - CNEAS, e no CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde,
sob nº 9948961.
A escola Pestalozzi Sol Nascente de Cotriguaçu funciona em prédio próprio, através de Termo
de Comodato na Lei nº1.011/2017, por tempo indeterminado, seu estatuto registrado em cartório
de 2º ofício de registro civil de pessoas jurídicas protesto e tabelionato da comarca de
Cotriguaçu sob nº 171- Livro A-2 em 30 de setembro de 2011.
A escola Pestalozzi Sol Nascente de Cotriguaçu é um estabelecimento de ensino de
dependência administrativa privada, filantrópica, estando integrada ao sistema estadual de
ensino, inspecionada pelo órgão próprio da secretaria de estado de educação, com oferta de
“AEE — Atendimento Especializado Educacional” para crianças, adolescentes, jovens e adultos
"| com necessidades educacionais especiais incluídos e não incluídos.
2. Caracterização do Serviço Assistencial
A “Associação Pestalozzi de Cotriguaçu” desenvolve ações voltadas para inclusão de pessoas
com deficiência com serviços prestados especializados na área da saúde, com atendimento de
psicóloga, fisioterapeuta e odontológico, serviços na área educacional e assistencial, oficinas
atendendo em média 48 (quarenta e oito) pessoas com diversas deficiências.
3. Informar quais projetos, programas ou campanhas na área assistencial a instituição
participou, os objetivos e resultados alcançados, período em que ocorreram, as fontes
financiadoras e os valores investidos, bem como parcerias estabelecidas com outras
organizações no ano de 2022.
A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu aderiu à campanha contra o “Abuso e Exploração
Sexual do Adolescente”, Dia Internacional da Síndrome de Down; Dia Nacional e Internacional
da Luta da pessoa com Deficiência, setembro amarelo: “Prevenção ao Suicídio”, campanha
| potente verde: “Mês Oficial da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência”, comemorou a]
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[aniversário da Pestalozzi com participação dos alunos; “Dia Nacional da Consciência Negra”,
Conscientização e Prevenção a Covid-19; Campanha de adesão de sócios contribuintes, dentre
outros. Os projetos realizados são de Oficinas como: Artesanatos com pneus usados, oficina de
bordados e artesanatos, projeto social de arrecadação de cestas básicas, entregas com visitas
domiciliares, atividades pedagógicas e de vida diária, atividades com Autodefensores da
instituição, atividade de música com aula de Fanfarra, atividades de dança.
4. Descrever de forma sucinta as parcerias existentes, origem das fontes de recursos e
sua destinação;
Para a oferta da Educação Especial com Atendimento Educacional Especializado fazem-se
“'necessárias parcerias com a, Prefeitura Municipal, SEDUC, SMEC, SMAS, SMS, FEAPMAT,
FENAPESTALOZZ! e empresas, cooperativas, comunidade local, pais, Pestalozzi e voluntários:
Captação de recursos e atividades extraclasse;
e Prefeitura Municipal - Termo de Fomento - pagamento de profissionais,
alimentação, produtos de limpeza, material permanente, expediente entre outros;
e SEDUC — Termo de Fomento para pagamento de profissionais;
e SMEC — Cessão de profissionais, transporte;
e SMAS - Cessão de profissionais,
e SMS - Atendimento médico e odontológico, transporte Intermunicipal de Paciente,
e FEAPEMAT/ FENAPESTALOZZI - Formação continuada, auditorias, orientações,
e Empresas/ Cooperativas/Comunidade local/ Pais — Captação de recursos e espaço
de visitação, pesquisa, etc;
e Voluntários — Atividades extra classe não remuneradas.
5 - Síntese da Proposta
5.1 — Título da Proposta
Celebração do termo de Fomento da Prefeitura Municipal/ Associação Pestalozzi de Cotriguaçu.
5.2 — Identificação do Objeto
Cooperação técnica e financeira para contratar profissionais para o atendimento em geral;
despesas com alimentação, produtos de limpeza, energia, material pedagógico e permanente
entre outros.
5.3 - Objetivo Geral da Proposta
Proporcionar oportunidades e condições favoráveis ao desenvolvimento integral de crianças,
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adolescentes, jovens e adultos visando melhores condições sociais propiciando oportunidade
de mudanças na realidade de vulnerabilidade social na qual se encontram inseridos,
favorecendo a inclusão social e condição cidadã dos beneficiários com deficiências específicas
e múltiplas.
5.4- Objetivos Específicos da Proposta:
- Custeio de despesas com folha e sustentação da Instituição;
- Promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência através de atividades de
atividades que estimulam a convivência, integração e desenvolvimento humano dentro das
suas potencialidades,
- Proporcionar aos assistidos a vencerem seus limites e obstáculos;
- Permitir as pessoas com deficiência a inclusão e a socialização mostrando os talentos,
valorizando a autoestima, autoimagem, a formação enquanto cidadão, tirando-os da situação
de vulnerabilidade e risco social;
- Garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos assistidos com deficiência,
transtornos globais, desenvolvimento e altas habilidades no meio cultural, artístico e social.
- Propiciar o atendimento e acompanhamento sócio familiar a todos beneficiários participantes
dos programas, projeto e serviços.
- Estimular talentos adormecidos, acolher, resgatar e estimular a cidadania, a sensibilidade
nas crianças carentes de nosso município;
- Propiciar aos assistidos uma visão de autonomia com realização de atividades de vida diária
-| e social e sua posterior inclusão no mercado de trabalho.
5.5 — Justificativa da Proposta
A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu constitui-se uma Organização da Sociedade Civil de
prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação, que atua em rede
com as demais entidades congêneres e organizações do Poder Público Municipal, Estadual e
Federal. Este contexto organizacional possui quanto a seus atos constitutivos as funções de
atendimento, assessoria e garantia de direitos realizando ações assistenciais de forma
gratuita, continuada e planejada.
Portanto vimos através desta Celebração uma grande oportunidade de mais uma parceria com
a Prefeitura Municipal em darmos mais um salto na qualidade de nossos serviços e
atendimentos, que provavelmente irá viabilizar também nas articulações de defesa de direitos,
prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionados à melhoria da
qualidade de vida da Pessoa com Deficiência, possibilitando um programa de qualidade,
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facilitando o acompanhamento do assistido com ferramentas para uma forma de inclusão dos
mesmos na sociedade.
5.6 - Abrangência da Proposta:
Atendimento às pessoas com deficiência residentes na área urbana e rural do município de
Cotriguaçu.
5.7 - Público Beneficiário:
A Associação Pestalozzi de Cotriguagu tem como público alvo pessoas com deficiências
sejam crianças, adolescentes, jovens e adultos de ambos os sexos, residentes na área urbana
e rural de Cotriguaçu, na faixa etária de 00 a 60 anos e suas famílias, observando a situação
de risco e vulnerabilidade social destes, objetivando desenvolvimento social e melhoria quanto
a dificuldade de interação, adaptação social e convivência em grupo, possibilitando o
desenvolvimento social como sujeitos contribuintes de transformação da sociedade, por meio
das atividades desenvolvidas no projeto.
5.8 - Perfil do Público Beneficiário Direto (Indicar faixa etária, renda, escolaridade,
condição de moradia)
A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu atende em linhas gerais o público de pessoas com
deficiência na faixa etária de crianças, adolescentes, jovens e adultos compreendendo a idade
de 00 a 60 anos, bem como a família desses beneficiários, perfazendo um percentual em
média, 50% são do sexo feminino e 50% do sexo masculino.
Quanto a situação socioeducacional do público alvo, a escolaridade dos alunos cursando,
condizente ao ensino fundamental e médio no ensino regular é de 35% do total dos assistidos
e os demais 65% são matriculados somente na Instituição.
No que se refere à renda dos beneficiários, o levantamento mostra um total de 32% dos
beneficiários tem como renda mensal um salário mínimo vindouro do benefício de prestação
continuada — BPC, recebido mensalmente; 68% não recebe benefício e nem qualquer renda,
sendo, portanto, dependente financeiramente da família.
Ao mencionar as condições de moradia dos assistidos o levantamento indica que todos os
beneficiários residem com a família, em residência própria totalizando 90%, em casa alugada
são 10%.
Referente à habitação o levantamento foi possível identificar um total de 10% residem em casa
de alvenaria e 90% das residências são madeira. Cabe ressaltar que as famílias são
numerosas porque geralmente acolhem os parentes do interior do município.
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇUIMT
Entidade afiliada a FENAPESTALOZZI - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
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| com atendimento individual ou em grupo quando necessário e visitas domiciliares, quando
Quanto às condições de saneamento básico no município, observou-se que nem todas as
residências possuem esgotamento sanitário adequado, porém, há encanamento de água
tratada em alguns bairros da cidade e contém o devido fornecimento de energia elétrica em
todo o município.
5.9 —- Meta de Atendimento
Beneficiar em média de 46 pessoas com deficiência de 00 a 60 anos abrangendo crianças,
adolescentes, jovens e adultos conforme descrição: Deficiência Física, Mental/Intelectual,
múltiplas Deficiências, Baixa Visão, Surdos, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral.
Beneficiará também seus familiares, abrangendo a área urbana e rural do município de
Cotriguaçu/MT.
5.10 - Metodologia e Abordagem da Proposta:
A Escola Pestalozzi Sol Nascente de Cotriguaçu, realizará atendimentos com os assistidos,
semanalmente de segunda a sexta-feira, nos turnos matutinos, das 07:00 as 11:00h e
vespertino, das 13:00 as 17:00 h. Cada professor de acordo com sua carga horária de trabalho
semanal, atenderá uma média de 06 a 12 alunos por turma.
Os trabalhos são organizados de maneira que possa ampliar as trocas culturais e vivenciais,
devolvendo o sentimento de pertença e de identidade. Fortalecendo vínculos familiares e
incentivando a socialização e a convivência comunitária. Realizado através de oficinas de
artes, reciclagem de pneus, tapetes, bordado e outras atividades lúdicas e de socialização
necessário, pela equipe técnica.
6 - Capacidade Instalada:
6.1 - Equipe de Profissionais Cedidos pelo Poder Público Municipal
A Associação Pestalozzi possui em seu quadro três profissionais cedidas pelo Poder Público
Municipal, sendo uma profissional cedida do quadro da Secretaria de Assistência Social, e
duas do quadro da Secretaria de Educação e Cultura, sendo uma pedagoga concursada com
carga horária de 30 horas semanais, porém que necessita de uma jornada de trabalho de 40
horas semanais, devido a dedicação exclusiva no cargo ocupado na instituição. Conforme
quadro abaixo.
Nome Concurso Cedência Carga horária
Vanilda A. Pinto Cedência 40h
E
Elisangela da S. D. Nunes Cedência 40h
Pedagoga
Agente Pública
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇUIMT
Entidade afiliada a
FENAPESTALOZZ! - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
CEP: 78330-000
Tel: (66) 3555-1161
Marlene Kempner Fischer
Apoio Administrativo | Cedência
Educacional
6.2 — Estrutura Física:
() Própria ( x)Cedida
6.3 - Instalações Físicas
( JAlugada ( ) Outra
Cômodo Quantidade | Tipo de Atividades Desenvolvidas no Espaço
Salaot [01 “| Sala dos professores
Sala 02 01 Sala de Fonoaudiologia
Sala 03 01 Sala de Atendimento Infantil
Sala 04 [ 01 Cozinha
Sala 05 [01 | Sala de Aula
Sala 06 l 01 Sala de Aula
Sala 07 01 | Secretaria
Sala 08 01 Sala de Assistência Social e Psicologia
Sala 09 01 [Bazar Beneficente
Sala 10 [01 Sala de Artes
Sala 11 01 T Almoxarifado
Sala 12 01 Fisioterapia
Sala 13 01 Banheiros
Sala 14 01 Lavanderia
Sala 15 01 Saguão/Refeitório
Sala 16 01 Cozinha de atividade de vida diária
Sala 17 01 | Piscina com banheiros
Sala 18 01 Parque infantil
Sala 19 [01 | Oficina de artesanato em pneus
6.4 - Equipamentos Disponíveis:
Tipo de Equipamento | Quantidade
Veículo Doblo 01
Computadores 06
Telefone 01
Impressora/Scaner 03
Materiais Lúdicos | 10
A
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Entidade afiliada a FENAPESTALOZZ! - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
CEP: 78330-000
Tel: (66) 3555-1161
Televisão 02
6.5 - Quais Técnicas de Monitoramento e Avaliação serão aplicadas durante a execução
do objeto:
O monitoramento e avaliação do processo serão centrados no decorrer das atividades,
visando à melhoria no desenvolvimento dos trabalhos realizados e buscando novas
metodologia para alcançar os objetivos durante a realização das atividades, por meio de
entrevistas de satisfação com os usuários e/ou seus familiares e reuniões com os dirigentes da
equipe de trabalho.
O acompanhamento será de forma permanente, através de reuniões semanais da equipe
“técnica para definição de novas estratégias, discussão de casos e prevenção. Também serão
realizadas reuniões mensais e avaliação dos casos, discussão sobre as dificuldades
vivenciadas na dinâmica da Instituição.
O assistido será monitorado pelo próprio educador social acompanhado do assistente social e
psicólogo, a avaliação será realizada no fim de cada etapa de trabalho pela equipe técnica da
instituição, onde poderá auxiliar nos encaminhamentos.
6.6 — Sustentabilidade da Proposta
Os programas desenvolvidos pela instituição vêm sempre com bons resultados e a
continuidade destes programas depende de parcerias firmadas através de convênios, projetos
sociais, ajuda de voluntários e doações dos associados sempre visando o aprimoramento das
atividades desenvolvidas.
A Instituição continuará buscando parcerias das diversas formas de fontes, para a
continuidade das atividades com as pessoas com deficiência e familiares, podendo
disponibilizar atividades diversas ao apresentado neste plano, sem prejudicar a essência da
proposta.
7- Cronograma de Desembolso (R$)
7.1 - Repasse do Concedente
A Prefeitura Municipal fará repasse mensal de R$12.000,00 (Doze mil reais) durante o período
de Janeiro a Dezembro de 2023, e a Associação Pestalozzi compromete-se com a
contrapartida.
Natureza da Despesa Especificação Total | Concedente
Total Repasse Mensal R$12.000,00 | Prefeitura
Total Repasse Anual | R$144.000,00 | Prefeitura
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Entidade afiliada a FENAPESTALOZZ! - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
CNPJ: 14.989.581/0001-40
End: Rua Geneci Castanha, Nº122, Cotriguaçu/MT
CEP: 78330-000
Tel: (66) 3555-1161
R$24.000,00 Pestalozzi
R$288.000,00
R$432.000,00
Total Despesa Mensal
Total Despesa Anual Pestalozzi
Total Despesas Anual Prefeitura/Pestalozzi
8 - Cronograma de Desembolso Mensal
Concedente
Meta | 1ºmês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
144.000,00 | 12.000,00 | 12.000,00 12.000,00 | | 12.000,00 12.000,00 | 12.000,00
1
Meta 7º mês 8ºmês | 9 mês 10º mês 11º mês | 12º mês
144.000,00 | 12.000,00 | 12.000,00 | 12.000,00 12.000,00 | 12.000,00 | 12.000,00
Proponente (contrapartida)
Meta 1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
288.000,00 | 24.000,00 | 24.000,00 24.000,00 | anne oo 24.000,00 | 24.000,00
4
Meta 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
288.000,00 | 24.000,00 24.000,00 24.000,00 24.000,00 | 24.000,00 | 24.000,00
9 — Declaração do Proponente:
Na qualidade de representante legal da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, declaro, para
devido fins de prova a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, para os efeitos sob as penas da Lei,
que inexistem débito de qualquer natureza junto os quaisquer órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a realização deste plano de
trabalho ou qualquer instrumento legal com o Município de Cotriguaçu/MT.
Pede e espera Deferimento.
Cotriguaçu, 30 de Novembro de 2022
DZ ZUAR
“e Castanha de
Presidente, ne castarha de Mello
CPF: 023.936.641-73
presidente *
8 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 4.125
Assim sendo, mesmo com o lançamento do Mutirão Fiscal, a Receita de Divida Ativa Tributária Prevista a ser arrecadada para os exercícios seguintes
possui previsão de aumento devido ao lançamento de IPTU em novos loteamentos lançados e regularizados no município, bem como a atualização
anual do tributo.
Temos procurado adotar medidas de cobrança da divida ativa, quer seja judicial, por protesto ou incentivo fiscal.
Deste modo, cabe-nos tomar atitudes que venham melhorar a arrecadação municipal com intuito de diminuir o montante da divida ativa inscrita e aumen-
tar a receita. Os benefícios instituídos através deste projeto, conforme esclarecemos acima, não terão reflexos negativos na arrecadação nos valores
de juros, multas e correção, pois o montante torna-se pequeno em função do maior numero de contribuintes que buscarão o presente benefício para
saldarem seus compromissos para com a Fazenda Municipal.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro que o erário não será afetado negati-
vamente, o que justifica a compensação de renúncia da receita que este Projeto de Lei representa, conforme art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cotriguaçu -MT, 05 de dezembro de 2022.
ito Municipal em Exercício
VALDIVINO MENDES DOS ag LUIS SULZBACH
Secretário Municipal de Finanças.
SEC. GOVERNO
LEI N.º 1.213/2022
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associ-
ação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições
sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros,
para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cà-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.989.
581/0001-40, com sede administrativa na Rua Geneci Castanha, n.º 122,
Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos
financeiros para o Exercício de 2023, visando, em especial, o custeio
de despesas com folha de pagamento; promover melhores condições so-
ciais as pessoas com deficiência através de atividades que estimulam a
convivência, integração e desenvolvimento humano dentro das suas po-
tencialidades; permitir as pessoas com deficiência a inclusão e a sociali-
zação mostrando os seus talentos; entre outras finalidades, conforme es-
tabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pela Instituição, que segue
no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integran-
te.
Art, 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente
Lei, será no valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil
reais), a ser efetuado em 12 (dez) parcelas mensais e de igual valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), vencendo a 1.º (primeira) na data de 10.01.
2023, e as demais, na mesma data dos meses subsequente, com termo
final na data de 10.12.2023.
Parágrafo Único. Incumbe a Associação Beneficiária, apresentar a presta-
ção de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Se-
cretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do
respectivo repasse, sob pena de bloqueio das parcelas remanescentes,
sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário público, daquelas parcelas
não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou pendentes de prestação
de contas.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação
Pestalozzi de Cotriguaçu deverá apresentar:
|- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ati-
va da União;
!l - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
Hll - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V— cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Associa-
ção Beneficiária, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu para firmar o Termo de Fo-
mento, que trata a presente Lei, deverá estar previamente credenciada pe-
lo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetiva-
ção do credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento,
o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei
Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas
pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de res-
ponsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento, fica dispensa-
do o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, ca-
put, e inciso Il, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Po-
der Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autoriza-
do a utilizar a dotação orçamentária já consignada no Orçamento Munici-
pal para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2022.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.213/2021
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 034/2021/A.P.
(ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU)
PLANO DE TRABALHO
SEC. GOVERNO
LEI 1.212/2022
Altera ANEXO, da Lei Municipal n.º 1.182/2022, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Município de Cotriguaçu, Es-
tado de Mato Grosso, para a Elaboração e Execução da Lei Orçamen-
tária Anual - LOA, referente ao Exercício Financeiro de 2023, e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cà-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
|
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1.º O ANEXO IIl — “ANEXO DE RISCOS FISCAIS” (Art. 4.º, 8 3.º, da
LRF), da “Relação de Despesas — Planejadas”, passa a vigorar como esta-
Assinado Digitalmente