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norma nº 1/2023

Tipo Edital
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaFaz saber, a todos quanto do presente Edital de conhecimento tiveram, que as Contas do Exercício de 2022, da Câmara Municipal de Cotriguaçu, encontram-se a disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da Lei, no período de 13 de fevereiro a 13 de abril de 2023 em cumprimento a Constituição Federal, artigo 31, § 3º e Constituição do Estado de Mato Grosso, artigo 209.
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