norma nº 139/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇO
INSTITUE O
TIDNZA
TUREZA,
nicipal de Cotrigueçu,
Estado de linto Grosso, no uso de sues atríbui -
aber que a Câmsrs Municipal a-
provou e ele sanciona a seguinte Le
rt. 2? vualquer Natureza, tem como *
fato gerador a prestação, por em ou profissional autônomo, com
ou sem constantes da lista anexa.
serviço o desempenho,em
econômico, para
terceiros, com fito de remuneraç
m
Art. 2º —- Considors-se ocorrido o fato imponível quando consumada a
atividado em que consiste a prestação de sorviço,
so de prestação de serviços sob a forma de
jo próprio contribuinte, ou de sociedades profis -
s, o feto imponível ocorre no dia primeiro de jansiro de cada
a)
[4
anceiro ou, em se tratando de início de atividade, na
date do pedido de Inscrição no cadestro.
trt. 3º - Contrfbuinte do ímposto é a sociedade, firms individual *
3
os que vrestem serviços com
avulsos, ou diretores e mem -
s de socie
Art. 4º —- Respônsóével é o usuário de serviços que so efetuar o res-
pectivo pagamento deixe de reter o montante do imposto devido pelo!
contribuinte, quando este não emitir documento fiscal ou, na hipóte
se de serviço pessoal não apresentar comprovante de inscrição no ca
dastro fazendério,
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Art, 52º - O Imposto será calculndo mensalmente sobre o valor do ser
ç
viço prestado, definido na lista anexa, a que so rofere o ertigo 1º
tendo por bsse as seguintes
- Ítem 27
II - Ítens 28 e 30
z
(Sois e meio por cento);
"e
Jo
]
Os(dois por cento
L DÊ a É o (Ass x +)
III - item 55 (divarsí 10% (dez r conto):
Ty ) Israd fe e A artigo coctinta : damais corão 1
IV - Ressalvados os itens do ertigo se 5 ; de 3 serão
5,0% (cinco por cento).
Jevido smusimen
S 1º = O Imposto do profissional autônomo será
a) profissionais autônomos nível superior, 400 (suatrccentas 4
JrIRs
b) profissionais autônomos nível médio, 100 (cem
e»
de cálculo o valor da UPIR, ou ou -
Art. - Quando os se os ítens 1,4,83 e 86, da lista anexa"
: s 2 ta ES PERNA
forem prestados por socied: o imposto será devido mensalmente na
base de 5% (cinco por cento) do valor nota fiscal.
2
hipótese de serviços prestados por empresas enquadra -
Imosto será calculado!
de um dos Ítens de serviços,
E)
o
aplicando-se a =líquota própria sobre o preço do serviço de cada a-
o da forma mais cnerosa,
Art. 8º - Na hipótese de serviços prestados sob a forme de trabalho
o contribuinte, enquadráveis em mais de uma lista"
Art. 9º
relativa à receita bru
ta a ele correspondente, sem q e)! Ceduções, ainda que a título
ubempreitada de serviços, frete, despesas ou impostos, salvo os
20 de Dezembro, s/n - CEP 78.330-000 « Tela/Fax: (085) 833 L43 - CGG: 31455.39 0091-867 - Cotriguaçu-MT
EC & WMO: Ros Desembargador Ferreira Mendes, 233 - Bala 75 - Edilízio Master Center, - Fone/Fax (065) 623-6012
CEP: 78020-180 - CUIABÁ . MT
"ue oTRIGUAÇ, ESTADO DE MATO GROSSO
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casos especificamente previstos.
| 9 1º - Considera-se poros do serviço, pars ofeito de cálculo do
imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação de serviço,
seja na conta ou não,
9 2º = Constituem parte integrante do preço:
I - Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza |,
ainda que de responsabilidade de ter
II - Os ônus relativos à concess
dos em separados, na hipótese de presta
qualquer modalidade
Art. 20 = Nãô interram o preço do serviço:
o I - Os descontos ou abstimontos, independentementa
condição;
II - O valor dos materiais or fors do To
cal da prestação de serviço e
lo imposto, no
constantes da
III - valor
ou da mensaltc
da lista anexs a esta Lei;
1Y - O valor das pe
dos pelo prestedor de serviço, nos cusos de definidos nos É
tens 34,63,64 e 65 da lista de serviços anexa n osts Loí;
VY - O valor das despesas reembolsóveis, quando devidamente com-
sa ou perte de mãql elhos forneci-
+ assim entendidas as reslizados pelo tomador do serviço e
jue não façam parte ds atividade tributária;
= 55 2 e
VI - O valor dos repasses decomissoes ou participações, ja tribu
dentro
da mesma atividads, dende que se trate da
mesma
do bilhete de loteria, nos casos de '
serviços da lista de serviço enexe a esta Lei,
E)
q
"4
8)
a,
= po)
sd ta
'
Art. 21 - Nos casos de preços notoriamente inferiores so corrente no
mercado de trsbalho local, ou sendo ele desconhecido pele autoridade
sêministrativa, esta, sem prejuízo das demais cominações ou penalida
Ges cabívois, e respeitada a ordem 2 seguír estabelecidas, poderá:
I - Apurá-los com base em dados ou elementos em poder do sujei-
to passivo;
PIGESMA . Av. 20 de Dezembro, s/n - CEP 78,330-000 - Tele/Faz: (065) 933 1143 - COC: 37455.3% 0001-87 - Cotriguaçu-MT
EL UE AMO: Roo Desembargador Ferreira Mendes, 233 - Sala 75 - Edifízio Master Center, - Fone/Fax (065) 8236013
CEP: 28.020-750 - CUIABÁ - MT
8
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II - Estimá-los, levando em conta » natureza &o serviço presta-
do, o valor das instalações e dos equipamentos, a localização do es-
tabelecimento, o niímero de empregados, vs despesas efetivades e lan-
camentos de atividades semelhantes;
III - Arbitré-los, fundelmentslmente, sempr> que:
»
- Ocorrer fraude ou sonegaç
gados indispensáveis
ao de dados ou elementos jul-
ao lançamento;
bir ou dificultar o examo de
livros ou de documentos fiscais de ut
- Uma única vez, de ofício, no exercício a cue corresponder!
o tributo, quando o serviço for p forma de trabalho pes
soal do próprio contrituinte, ou pela sociedade de ser-
enszlmente, pelo próprio cont ribuinte,
BO ser-
período, independe: ente do pagamen-
ando o presta -
sta ou em prestações
-
iutônomo com mais de 03 (tres) emprega
de serviços profissionais de 05 (cinco)
empregados, em embos os casos
Gndes não essencinis nos sorviços.
contretodos pnfa realização de ativi-
Parágrafo Único - 1 omissão ou a inexatidão fraudulenta de declara -
ção relntivas a clomentos que possam influir no cálculo do imposto ,
sujeitarão o contribuints à multe de 100% (cem por cento) sobre o vã
lor do imposto sonegado, atualizado monetariamente. Igual multa será
a
quer pessca que intervanha no ne cio jurídico ou na
declaração e conivente ou auxiliar na Inextéss£o ou no omissão"
pratica.
Ne PDR 1, ES contribuinte que exercer atividade na condição de dife -
rentes sujeitos passivos, e autônomo, empresa ou sociedade ci
vil, estará obr
sado ao pagamento do imposto em relação a cada um de
les.
rt. 14 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto "
ficam obrigados a:
I - Hanter escrita Tiscal dostinada 20 registro dos serviços *!
prestados, ainda que não tributá :
PRSEBAI : Av. 20 de Dezembro, =/n - CEP 78.330-000 « Tele/Faz: (065) 833 LIA3 - COS: 37.4535.378 0001-867 - Cotriguaçu-MT
EL. K AMO : Rua Desembargador Ferreira Mendes, 233 - Sala
Master Cantar, - Fone/Fax (065) 6235012
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documentos ad-
| míticos o dos serviços.
7 livros, notas!
as pelo
te suferido e do imposto devido.
pronun
extin-
to o crédtto, salvo se
strativa poderá por ato normativo pró -
o valor do imposto por estimativa:
dade ar caráter temporá-
se trstsr de etivi
rio;
FIEBUM : Av. 20 de Dezembro, s/n - CEP 78.330-000 » Tela/Fax: (063) 833 LI43 - CGC: 37435.379 0001-67 - Cotriguaçu-MT
EL MIO: Eua Dezemabargador Ferreira Mendas, 233 - Sala 75 - Edificio Master Center, - Fone/Fax (065) 623-6012
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- Cuando se tratar do contribuinte de rudimontar organiza
o tiver condições de emitir docu
mentos fiscais;
TV — Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes
cujo especie, mods de ou volume de atividades, a !
mento
e, previsto no
» retonção, com s indi
,
to mes sepuinte so da
retenção.
HE : Av. 20 de Dezembro, s/n - CEP 78.330-000 » Tele/Fax: (083) 833 1143 - CGC; 37.483,39 0001-87 - Cotriguaçu-MT
EL DE OO: Rus Desasibargador Ferreira Mendes, 233 - Sala 75 - Edifízio Master Center, - Fone/Fax (065) 6238013
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rt > —- Qu ger diforeanç o valor impost purado e avante -
| mento fisenl, ser? re i no prezo de tri ntndos da
notificação,
| rt -— Ficom isentos-do mm -
| Es me
| - Prestsd por a c Des ltursia, associzções comunita-
tas cn E rviço, cu; ] e essencialy nos t 5 do
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necendo e os el “Bor necessárias nara à
correta Ticcal a tr to.
rt. 2B —- Par local à restação Fa inte de-
ve fazer sua inscrição, exceto tret D— 1 a ca su -
ir içao unica.
T - De multa iígurl a uma vez do valor do imposto devido, 2) '
(dois por cento) do valor total de nóta fiscol ou nunca inferior a BO
| (oitenta) s
| a) «o que emitir dados ou destruir documentos necessários à Ti
| xoção da estimativa;
| b) ao que emitir dados ou destruir documentos necessíórios à a-
PRIRINMA : Av. 20 de Dezembro, «fm - CEP 78.330-000 - Tele/Fax: (068) 833 1143 - CGC: 37,488,309 0001.67 - Cotriguaça-MT
EL dé JPMO : Roo Dezesabargador Ferreira Mendes, 233 - Salao 75 - Edifízio Master Center, - Fone/Fax (065) 6233-6013
CEP: 78.020.760 - CUIABÁ - MT
QTRIGUAÇ ty ESTADO DE MATO GROSSO
1987 - 2000 —""DDD DD" —[["|-
CamuHANDO
comme PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇUO
SET TM eama DE COIRIGUAÇÕ
o vue de r de itir nota fiscal erviços ou outro
doeu jo pele administração;
3 o possuir livros ou documentos fiscais, quando!
exiridos;
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FRITAS: Av. 20 de Dezembro, s/n - CEP 78.330-000 « Tela/Fax: (065) 833 1143 . CGC: 37458,309 0001-687 - Cotriguaçu-MT
EX. W AMO: Rua Desembargador Ferraira Mendes. 233 - Sala 75 - Edifizio Master Center, - Fone/Fax (065) 623-8013
CEP: 78.020.780 - CUIABÁ - MT
ANEXO À LEI Nº 139
LISTA DE SERVIÇOS
1 - Médicos, inclusive análises, eletricidade médica. radioterapia. ultra
sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
pronto-socorros, manicômios, casa de saúde, de Fepouso e recuperação e
congêncres:
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen c congêneres:
4 - Enfermeiros, obstretas, ortópicos, fonoaudiólogos, proteticos (prótese
- dental);
5 - Assistência médica c congêneres previstos |, 2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios
empresas para assistência a empregados;
6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam meluidos
S no item 5 desta lista c que se cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados ou apenas Pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano:
” 7 - Médicos veterinários;
8 - Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres:
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento.
alojamento e congêncres, relativos a animais;
0 - Barbeiros, cabeleireiros. manicures, pedicures, tratamento de pele.
depilação e congêneres;
!- Banhos, duchas, saunas, massagens, ginaslicas c congêneres:
12 - Varrição, coleta, remoção e incincração de lixo;
13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais:
I4 - Limpeza, manutenção, conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins:
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desralização c congêneres:
16 - Controle c tratamento de efluentes de qualquer naturcza e de agentes
fisicos c biológicos;
17 - Incineração de residuos quaisquer:
18 - Limpeza de chaminés:
19 - Saneamento ambiental e congêncres:
20 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações,
oleta c processamento de dados de qualquer natureza;
21 - Contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade € congêneres:
22 - Perícias, laudos, exames técnicos c análises técnicas:
23 - Traduções c interpretações;
24 - Avaliação de bens;
cnclusive com
»
25 - Datilografia, estenoprafia, expediente, secretaria em peral e
congêneres;
26 - - Projetos, cálculos e desenhos tcenicos de qualquer natureza,
27 - Acrofotogrametria (inclusive nlerpretação), mapeamento, topografia
e demais serviços prestados por aeronaves:
28 - Prestação, por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas c outras semelhantes c respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto 0
fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local
da prestação do serviço, que fica sujeito uo ICMS),
29 - Demolição:
30 - Reparação, conservação c reforma de edificios, estradas c pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços [ora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito au
ICMS);
31 - Florestamento e reflorestamento;
32 - Estilmulação c outros serviços relacionados com à exploração de gás
natural e petróleo;
33 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
34 - Paisagismo, jardinamento c decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias que fica sujeito ao ICMS):
“35 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos. paredes c
divisórios;
36 - Ensino, instrução e treinamento, avaliação de conhecimento de
qualquer grau de natureza;
37 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições.
congressos e congêncros;
38 - Organização de festas e recepções: bullet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS);
39 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
40 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros €
de planos de previdência privada;
41 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer (
exceto os serviços executados por instiluições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central); ;
42 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos da
propriedade industrial, artisticas e literárias;
43 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de [ranquia
(Iranchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
44 - Apgencianento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passcios, excursões, guias de turismo e congêneres;
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis vu
imóveis não abrangidos nos itens 40, 41, 42 0 43:
46 - Despachantes:
47 - Agentes da Propriedade Industrial:
48 - Agentes da Propriedade Artistica ou Literária:
49 - Leilão;
50 - Regulação de sinistros cobertos pôr contratos de seguros: inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção ce gerência
de riscos seguráveis, prestados pôr quem não seja o próprio segurado ou
companhia de seguro:
SI - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos cm instituições [manceiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
52 - Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres:
53 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens;
54 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do municipio;
55 - Diversões públicas:
a - cinemas, “táxi dancing” e congêneres:
b=bilharcs, boliches, corridas de animais c outros Jogos,
c - exposições com cobrança de ingressos;
d-bailes, shows, festivais, ricitais e congêncres, inclusive espetáculos
que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio:
e - jogos cletrônicos;
f - competicões esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de dircitos à transmissão
pelo rádio ou pela televisão.
56 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões. pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios;
57 - Fornecimento de música, mediante transmissão pór qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiolônicas ou
de televisão);
58 - Gravação e distribuição de filmes e vídeos-tapes:;
59 - Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem,
dublagem c mixagem sonora;
60 - Fotografia e cincmatografia, inclusive revelação. ampliação, copia,
reprodução c trucagem;
61 - Produção, para terceiros, mediante ou sem cncomenda prévia de
espetáculo, entrevista € congêneres;
62 - Produção de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário
final do serviço;
a
63 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos
equipamentos ( exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao
ICMS):
64 - Conserto, restauração, manutenção e conscrvação de maquinas.
veiculos, motores, elevadores ou de qualquer objeto ( exceto o fornecimento de
peças e partes, que fica sujcito ao ICMS);
65 - Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo
prestador de serviço fica sujeito ao ICMS);
66 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
67 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, bencliciamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a
industrialização ou comercialização:
68 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário
final do objeto lustrado:
69 - Instalação e montagens de aparelhos, máquinas equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido;
70 - Montagem industrial, prestado ao usuário final do ser iço.
exclusivamente com material pôr ele fornecido:
71 - Cópias ou reprodução, por qualquer processo de documentos c outros
papéis, plantas ou desenhos;
72 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogralia, htogralia
e fotolitogralia;
73 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres;
74 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil:
75 - Funcrais;
76 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento;
77 - Tinturaria e lavanderia;
78 - Taxidermia;
79 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo cm caráter temporário, inclusive por empregados do
prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados:
80 - Propaganda ec publicidade, inclusive promoção de veudas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, claboração de desenhos.
textos e demais materiais publicitários ( exceto para impressão, reprodução ou
fabricação):
81 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, pôr qualquer meio ( exceto em jornais, periódicos, rádios e
televisão);
82 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou acroporto.
atracação, capalazia, armazenagem interna, externa c especial. suprimento de
água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais;
83 - Advogados;
84 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos:
85 - Dentistas;
86 - Economistas;
87 - Psicólogos:
88 - Assistentes sociais;
89 - Relações públicas:
90 - Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de titulos, sustação de protestos, devolução de titulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento c outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento ( este item
abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas à funcionar
pelo Banco Central);
91 - Instituições financeiras autorizadas a funcionarem pelo Banco
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferências de fundos: devolução de cheques: sustação de pagamento de
cheques; ordens de pagamento c de créditos por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
pagamento por conta de terceiros, inclusive os [eitos fora do estabelecimento:
claboração de ficha cadastral: aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de
avisos de lançamentos de extrato de contas: emissão de camês ( neste item não
está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes
do correio, delcgarmos, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços);
92 - Transporte de natureza estritamente municipal:
93 - Comunicação telefônicas de um para outro aparelho dentro do
mesmo município;
94 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congéneres ( o valor da
alimentação, quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre
serviço);
95 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza.