norma nº 1.249/2023

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO (5!
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.249/2023.
Auioriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), na seguinte dotação Orçamentária,
a ser consignada no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício Financeiro de
2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de 2022:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras- SMIO
Unidade 04 — Divisão de Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 17 — Manutenção Apoio a Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2.068 — Gestão e Manutenção da Infraestrutura
Fonte de Recurso: 20759 — Transferências Fethab
Elemento de Despesa: 33.90.30 — Material de Consumo.............tmemmeeneeeetes R$ 168.000,00
TOTAL GERAL... murereeseeeeeemeeseseoormareeeeemnetes RE R$ 168.000,00
Art. 3.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 168.000,00
(cento e sessenta e oito mil reais), para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras - SMIO, conforme registrado acima.
Art. 4º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2022, segue no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(nhotmail.com
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscai), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orgamentéris Arual - LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2023.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 25 de outubro 2023.
VALDIVINOMÉNDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: yww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteco: ail.
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2022
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal O
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (88) 3555-1224 - (66) 26554 188
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Qhotmail. com
NOTÍFICO, kafosea Senhoria, pára que,
Des de defesa e, um uma vez expirado O citado
Pace o 8 20 do art 6 amos
dem
- 3'de Novembro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.353
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ou não, dom decretação do cancelamento
Municipal — com os Valores a sór reco-
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s do Estado de Mato Grosso — TOEMT e no
DERSON FERREIRA DA SIVA
Fiscal de Contratos
Port. 339/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito |
Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente, no valor que mencio- :
' eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anu-
na, com a utilização de Superávit Financeiro, e dá outras providências.
O-PREFEITO MUNICIPAL DE -COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Cà- |
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
* necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei,
nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Fede-
ral n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre
' al-LOA e no Plano Plurianual — PPA, para o exercício financeiro de 2023.
| Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Ma-
| Cotriguaçu-MT, 25 de outubro 2023.
to Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), na seguinte | | nIVINO MENDES DOS SANTOS
dotação Orçamentária, a ser consignada no Orçamento Vigente Municipal |
| Prefeito Municipal
para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.
206, de 07 de dezembro de 2022:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras- SMIO
Unidade 04 — Divisão de Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
/—Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 17 — Manutenção Apoio a Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2.068 — Gestão e Manutenção da Infraestrutura
Fonte de Recurso: 20759 — Transferências Fethab
Art. 3.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
| Lein.º
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
12023
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT
' FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
- ANTERIOR DE 2022
SEC. GOVERNO
LEIN. 1.250/2023
* Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de imóvel pú-
: blico que menciona, e dá outras providências.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a ca
' mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
: Ant. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o supe- |
rávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, i
$ 1.º, inciso |, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor .
de total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para aten-
der as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras -
SMIO, coriforme registrado acima.
Art. 4.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2022, segue no
1964.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
do imóvel a seguir especificado, mediante licitação, à pessoa jurídica le-
galmente constituída, para fins de implantação, manutenção e explora-
ção de um espaço público destinado a fins comerciais no Município de
Cotriguaçu-MT, do seguinte imóvel do Patrimônio Municipal, assim carac-
terizado:
* SALA ANEXA À BIBLIOTECA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, LOCA-
LIZADO NA ÁREA URBANA COM 64:694,16 -Mº, DESMEMBRADO DE
ÁREA MAIOR, SITUADO NA “ZONA INDUSTRIAL Z!” DO LOTEAMENTO
“CIDADE COTRIGUAÇU. MATRÍCULA N.º 5.506.
ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, |
em cumprimento ao disposto no caput, do art. 43, da Lei Federat n.º 4.320/ ]
Art. 2.º A concessão de uso será onerosa e com prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão
: estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida. 2
163
Assinado Digitalmente
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es'agrLLZ srvare UVONA V SIVIONALSISSV a SVIHVIONECIASHA 'SVISIHIVEVEL SIQÍVORITO zeraeseriz ze ssvasovl VXIVO 3 SILNSTIVAINDS 3 VXIVO
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