norma nº 1272/2024

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.272/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.240.734,76 (um milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos trinta e quatro reais,
setenta e seis centavos), nas seguintes dotações Orçamentárias, a serem
consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício Financeiro de 2024,
aprovado pela Lei Municipal n.º 1.254, de 28 de novembro de 2023:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02 — Fundeb 70%
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 5 — Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.014 — Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 70%
Fonte de Recurso: 205240 — Recursos Transferência do Fundeb
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 - Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb 70%.R$ 475.011,58
TOTAL GERAL. euessesrssceisereeossaesmevrnaasersoreroneeeeesonveeiseenmecto verveneis R$ 475.011,58
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 07 — Merenda Escolar
Função: 12 — Educação
Sub Função: 306- Alimentação e Nutrição
Programa: 9 — Merenda Escolar
Projeto/Atividade: 2.029 — Atendimento a Merenda Escolar Fundamental (anos iniciais e anos finais)
Fonte de Recurso: 20552 — Recursos de FNDE Merenda Escolar
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo................... iittiteretererareretetereee R$ 1.423,77
TOTAL GERAL .cceocersornievesanesacre sore vesyurmiizerecvemavenia sir sesrenos sorrersewecenão R$ 1.423,77
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 05 — Transporte Escolar
Função: 12 — Educação
Sub Função: 239 — Transporte Escolar
Programa: 7 — Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.026 — Transporte Escolar
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: wmww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriiDhotmail. com
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Fonte de Recurso: 20553 — Recursos Transporte Escolar PNATE
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 73.270,09
Fonte de Recurso: 20575 — Recursos de Convênios e Congêneres
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 323.108,00
Fonte de Recurso: 20575 — Recursos de Convênios e Congêneres
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Outras Serviços P.J>.... R$ 100.000,00
TOTAL GERAL .... R$ 496.378,09
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 06 — Salário Educação
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 8 — Salário Educação
Projeto/Atividade: 2.028 — Salário Educação
Fonte de Recurso: 02550 — Recursos FNDE Salário Educação
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo............iiiieeems R$ 66.379,77
Fonte de Recurso: 02550 — Recursos FNDE Salário Educação
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 — Equipamento e Materiais permanentes.................. R$ 30.000,00
TOTAL GERAL. ssa on cad ai SL R$ 96.379,77
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 01 — Divisão de Educação Fundamental e Especial
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 4 — Gestão da Política da Educação e Cultura
Projeto/Atividade: Novas Turmas Educação Infantil
Fonte de Recurso: 20569 — Recursos FNDE
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo............... ir irtereneereremreneen R$ 171.541,55
TOTAL GERAL... eee R$ 171.541,55
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 1.240.734,76
(um milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos trinta e quatro reais, setenta e seis
centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, conforme registrado acima.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2023, segue no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
/
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2024.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 26 de março de 2024.
VALDIVINOMENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
ida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
onpuMEnE 37.465.309/0001 -67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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212722024 —
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2023
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotridhotmail. com
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