norma nº 1280/2024

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.280/2024.
Institui o Plano Municipal de Cultura (PMG)
de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
para o período decenal de 2024/2034 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura de
Cotriguaçu/MT, este Plano possui vigência decenal para o período de 2024/2034, em
conformidade com o $ 3º do art. 215 da Constituição Federal e com o $ 3º do art. 3º
da Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e regido pelos seguintes
princípios:
| - liberdade de expressão, criação e fruição;
Il - diversidade cultural;
III - respeito aos direitos humanos;
IV - direito de todos à arte e à cultura;
V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - direito à memória e às tradições;
VII - responsabilidade socioambiental;
VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas
culturais;
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotridDhotmail. com
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XI - colaboração entre agentes públicos e privados para O desenvolvimento da
economia da cultura;
o XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das
políticas culturais.
Art. 2.º São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
] | - reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município de
Cotriguaçu;
II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial,
III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;
IV - promover o direito à memória por meio da catalogação, registro,
exposições, arquivos, coleções e museus;
V - democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação
das políticas públicas de cultura;
VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental,
IX - desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da
cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e
a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;
X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os
direitos de seus detentores;
XI - qualificar a gestão na área cultural no setor público;
XII — capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIII - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na
formulação das políticas culturais,
XIV - ampliar a presença e O intercâmbio da cultura brasileira no mundo
contemporâneo;
XV- fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.
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COTRIGUAÇU
O DE COTRIGUAÇU
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CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES
Art. 3.º O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretrizes:
| - garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações
culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente;
Il - estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do
município, contribuindo para a melhora da qualidade de vida da população e
empoderamento da sua cultura;
WII - intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo
cultural;
IV - incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que
destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e a ampliação do
conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município;
V - reformar e modernizar os equipamentos culturais públicos existentes no
município, principalmente construir e implementar a Casa da Cultura e a Biblioteca
Pública Municipal Construindo Saber;
VI - estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendam às
diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música;
VII - fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recursos da
iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município;
VIII - valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à
manutenção de grupos culturais tradicionais e ao apoio à produção artística e às
manifestações culturais das diversas áreas;
IX - promover a identificação das diversas manifestações culturais seja
individual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia cultural
do município;
X - assegurar mecanismos de fomento financeiro para a gestão da cultura e da
política cultural;
XI - induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
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NPR DS E se Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
n. -465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 4.º Os Planos Plurianuais (PPA), as Leis De Diretrizes Orçamentárias
(LDO) eas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) disporão sobre os recursos a serem
destinados à execução das ações constantes no Plano Municipal de Cultura de
Cotriguaçu/MT.
Art. 5.º O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de
fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do
Plano Municipal de Cultura, observado sempre o disposto nos instrumentos de
planejamento que trata o artigo 4º da presente Lei.
Art. 6.º O Conselho Municipal de Cultura acompanhará e fiscalizará a aplicação
dos recursos, na forma do seu regulamento.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na condição
de Órgão e Coordenadora Executiva do Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT,
deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de
forma a atende os objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados para
garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV .
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7.º O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura de
Cotriguaçu/MT serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais — SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão
das políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza informações
sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços €
produtores.
Art 8.º O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais — SMIIC terá
as seguintes características:
| — Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a
atividade Cultural do Município de Cotriguaçu/MT;
Il — Caráter declaratório;
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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a Ill — Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de
lados;
IV - Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e
sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e
disponível na internet.
Art. 9.º O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
Cultura de Cotriguaçu/MT contará com a participação do Conselho Municipal de
Cultura, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades
culturais e organizações socioculturais, que acompanharão remotamente as
informações inseridas no SMIIC e por meio dos fóruns anuais de cultura do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT será revisto
periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas
diretrizes e metas.
$ 1.º A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT será
realizada após 4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no
período de 3 (três) em 3 (três) anos até o término de sua vigência, em assegurada a
participação do Conselho Municipal de Cultura e ampla representação do poder
público e da sociedade civil organizada.
8 2.º Com relação às metas, estratégias e ações, as mesmas serão modificadas
ou criadas segundo as exigências da legislação nacional, estadual e municipal futuras.
Art. 11. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para
Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT será desenvolvido por uma
coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Cultura e
do órgão gestor municipal de cultura.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e
transparência ao conteúdo do Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT, bem
como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle
social em sua implementação.
Art. 13. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão
realizados pelo Poder Executivo e O Conselho de Cultura, responsáveis pela
realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre os
agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de
Cultura de Cotriguaçu/MT.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Cotriguaçu-MT, 22 de maio de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
i , n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
MES 7,468. 30010004.677 ques Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
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23 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.490
TA 2024, Tabela 8(LRF, am: 4º,8 2º, inciso V) Desta feita, percebe-se que a finalidade dos Anexos | e Il é idêntica, qual seja, demonstrar que o desconto
ora concedido não afetará as metas financeiras do município para o exercício de 2024. Sendo estes os fundamentos de fato e de direito que se tinha
a apresentar, encaminho o presente Projeto de lei a esta Câmara Municipal de Vereadores de Cotriguaçu-MT, esperando sua conversão em diploma
legal, se assim Vossas Excelências entenderem.
Cotriguaçu -MT, 22 de maio de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, para o período decenal de 2024/2034 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Cà-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura de Cotri-
guaçu/MT, este Plano possui vigência decenal para o período de 2024/
2034, em conformidade com o $ 3º do art. 215 da Constituição Federal e
como 8 3º do art. 3º da Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010,
e regido pelos seguintes princípios:
|- liberdade de expressão, criação e fruição;
Il - diversidade cultural;
Ill - respeito aos direitos humanos;
IV - direito de todos à arte e à cultura;
V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - direito à memória e às tradições;
VII - responsabilidade socioambiental,
VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políti-
cas culturais;
XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimen-
to da economia da cultura;
XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das
políticas culturais.
Art. 2.º São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
| - reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município de
Cotriguaçu;
II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imate-
rial;
|!| - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do munici-
pio;
IV - promover o direito à memória por meio da catalogação, registro, expo-
sições, arquivos, coleções e museus;
V - democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implemen-
tação das políticas públicas de cultura;
VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em tomo dos valores sim-
bólicos;
VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental;
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IX - desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia
da cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural,
a circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do mu-
nicípio;
X- reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os
direitos de seus detentores;
XI - qualificar a gestão na área cultural no setor público;
XII — capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores cultu-
rais;
XIII - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na for-
mulação das políticas culturais;
XIV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo
contemporâneo;
XV- fortalecer o Sistema Municipal de Cultura,
CAPÍTULO ||
DAS DIRETRIZES
Art. 3.º O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretri-
zes:
|- garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações
culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência perma-
nente;
Il - estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do
município, contribuindo para a melhora da qualidade de vida da população
e empoderamento da sua cultura;
11] - intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo
cultural;
IV - incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que
destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e a am-
pliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município;
V - reformar e modemizar os equipamentos culturais públicos existentes
no município, principalmente construir e implementar a Casa da Cultura e
a Biblioteca Pública Municipal Construindo Saber;
VI - estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendam
às diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música;
VII - fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recur-
sos da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do
município;
VIII - valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cida-
dão, à manutenção de grupos culturais tradicionais e ao apoio à produção
artística e às manifestações culturais das diversas áreas;
IX - promover a identificação das diversas manifestações culturais seja in-
dividual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da carto-
grafia cultural do município;
X- assegurar mecanismos de fomento financeiro para a gestão da cultura
e da política cultural;
XI - induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
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23 de Maio de 2024 +» Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.490
XII - estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais, e distrito
do município a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e
produções culturais existentes.
XII - qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos cultu-
rais para a melhoria dos serviços prestados à comunidade e aumentar a
capacidade de produção criativa e de organização;
XIV - estimular a formação cultural à população promovendo ações de ofi-
cinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos
segmentos culturais.
XV - aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de
comunicação, fortalecendo a divulgação da cultura do município.
XVI - promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da
cultura a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando
à democratização da informação e de dados relativos à cultura;
XVII - promover a atuação transversal da política de cultura com outras po-
líticas públicas, como: educação, turismo, assistência social, saúde, meio-
ambiente, agricultura, planejamento e Infraestrutura.
XVIII - implantar mecanismos de apoio a projetos culturais, democratizan-
do o acesso aos recursos destinados à cultura, por meio do Fundo Munici-
pal de Política Cultural;
XIX — incentivar e fomentar ações para o desenvolvimento da economia
solidária, da economia da cultura e da economia criativa do Município.
XX - promover a preservação documental da história e da memória do mu-
nicípio e das produções artísticas, modemizando a rede de arquivos de
forma a torná-los adequados a receber todo tipo de acervo e facilitar o
acesso à população;
XXI - reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvol-
vimento humano e do respeito às diferenças;
XXII - fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura
indigena/ameríndia, a cultura regional e a cultura afro-brasileira;
XXIII - promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil
no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas
decisões, por meio do Conselho Municipal de Cultura, nos fóruns anuais
realizados no município e nas Conferências de Cultura;
CAPÍTULO Ill
DO FINANCIAMENTO
Art. 4.º Os Planos Plurianuais (PPA), as Leis De Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) disporão sobre os recursos
a serem destinados à execução das ações constantes no Plano Municipal
de Cultura de Cotriguaçu/MT.
Art. 5.º O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo
de fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e
as ações do Plano Municipal de Cultura, observado sempre o disposto nos
instrumentos de planejamento que trata o artigo 4º da presente Lei.
Art. 6.º O Conselho Municipal de Cultura acompanhará e fiscalizará a apli-
cação dos recursos, na forma do seu regulamento.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na con-
dição de Órgão e Coordenadora Executiva do Plano Municipal de Cultura
de Cotriguaçu/MT, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de
financiamento para a cultura de forma a atende os objetivos desta lei e ele-
var o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7.º O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura de
Cotriguaçu/MT serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informa-
ções e Indicadores Culturais — SNIIC e do Sistema Municipal de Informa-
ções e Indicadores Culturais — SMIIC, instrumento de reconhecimento da
cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura,
que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres cultu-
rais do município, bem como seus espaços e produtores.
Art. 8.º O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais — SMI-
IC terá as seguintes características:
|— Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre
a atividade Cultural do Município de Cotriguaçu/MT;
Il — Caráter declaratório;
Hll — Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de
dados;
IV - Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e
sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnolo-
gicamente e disponível na internet.
Art. 9.º O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
Cultura de Cotriguaçu/MT contará com a participação do Conselho Munici-
pal de Cultura, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa,
entidades culturais e organizações socioculturais, que acompanharão re-
motamente as informações inseridas no SMIIC e por meio dos fóruns anu-
ais de cultura do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT será revisto pe-
riodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de
suas diretrizes e metas.
8 1.º A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT
será realizada após 4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas
revisões no período de 3 (três) em 3 (três) anos até o término de sua vi-
gência, em assegurada a participação do Conselho Municipal de Cultura e
ampla representação do poder público e da sociedade civil organizada.
$ 2.º Com relação às metas, estratégias e ações, as mesmas serão modi-
ficadas ou criadas segundo as exigências da legislação nacional, estadual
e municipal futuras.
Art. 11. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas
para Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT será desenvolvido por
uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Munici-
pal de Cultura e do órgão gestor municipal de cultura.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e trans-
parência ao conteúdo do Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT,
bem como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transpa-
rência e o controle social em sua implementação.
Art. 13. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão
realizados pelo Poder Executivo e o Conselho de Cultura, responsáveis
pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de coope-
ração entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação
do Plano Municipal de Cultura de Cotriguaçu/MT.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Cotriguaçu-MT, 22 de maio de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
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