norma nº 117/2024

COTRIGUACU
Na ii
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
3
O. 12
LEI COMPLEMENTAR N.º 117/2024.
Altera as tabelas dos anexos da Lei
Complementar n.º 115/2023, para fins de
retificação de valores, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º As tabelas de vencimentos dos cargos de Agende de Manutenção e
Conservação, Contador, Controlador e Advogado — 20 horas do Anexo | da Lei
Complementar n.º 115/2023, passam a vigorarem de acordo com o Anexo | da
presente Lei.
Art. 2.º As tabelas de vencimentos dos cargos de Agente de Serviço em Saúde
e Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar Administrativo e Agente de Vigilância,
Agente Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem, Técnico de
Laboratório, Motorista e Técnico Vigilância Sanitária e Ambiental do Anexo Il da Lei
Complementar n.º 115/2023, passa a vigorar de acordo com o Anexo Il da presente
Lei.
Art. 2.º As tabelas de vencimentos dos cargos de Técnico de Nível Superior
Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional —
Profissionalizado, Técnico Administrativo Educacional — Não Profissionalizado e Apoio
Operacional do Anexo Ill da Lei Complementar n.º 115/2023, passam a vigorarem de
acordo com o Anexo III da presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 21 de março de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Complementar n.º 117/2024
ANEXO |
Lei Complementar n.º 155/2023
ANEXO |
Lei Complementar n.º 048/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
00 anos
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
"Tempo Serviço dE
; es Vencimento/R$
10.112,79
00 anos
03 anos 10.517,30
06 anos 10.921,81
09 anos
12 anos
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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COTRIGUACU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
00 anos
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
00 anos
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos d l 13.759,24
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO II
Lei Complementar n.º 117/2024
ANEXO II
Lei Complementar n.º 115/2023
ANEXO |
Lei Complementar n.º 049/2014
AGENTE DE SERVIÇO EM SAUDE E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO — 40 HORAS
a e E A
1.00
Vencimento/R$
00 anos
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA — 40 HORAS
1.25 1.50
00 anos
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
1. 1,08
IV. 1,13
Mil. 1,41
5
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
00 anos
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
[ 125 1.50
Vencimento/R$ | Vencimento/R$
00 anos
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
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PODER EXECUTIVO
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TECNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS
Tempo Serviço 100 1.25 Í 150
TÉCNICO DE LABORATORIO —- 40 HORAS
* TemposServiço | nei e jet
Vencimento/R$ Vencimento/R$ | Vencimento/R$
MOTORISTA E TECNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL — 40 HORAS
A Bo To
“Tempo Serviço is
00 anos
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Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO III
Lei Complementar n.º 117/2024
ANEXO III
Lei Complementar n.º 115/2023
Lei Complementar n.º 046/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR EDUCACIONAL — 30 HORAS
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
VIH. 1,410 21 anos
IX. 1,50) 24 anos
X. 1,53 088 27 anos
É 30 anos
XII. 1,59: 33 anos
03 anos
06 anos .
09 anos
12 anos
15 anos
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
00 anos O 3.131 3.548,72
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
00 anos 2.133,
03 anos 479, 2.218,56
06 anos ê 2.325,21
09 anos 621, 2.431,88
12 anos à 2.538,53
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
XII. 1,59 33 anos
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
APOIO OPERACIONAL - 40 HORAS
REda Vencimento/R$
00 anos
ú ISSIONALIZAÇÃO
VencimentolRs DR
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
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Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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