| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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