norma nº 145/1998

RIGUAG, ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 145
GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele !
sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir mediante de-
creto, um CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), para cobertura de despesas com transferência de
recursos financeiros ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EN-
SINO FUNDAMENTAL E DE VALDRIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, da Secretaria de E-
ducação do Estado de Mato Grosso, criado pela Lei Federal nº 9,424 ,
de 24 de dezembro de 1,996.
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à
conta das transferências dos recursos do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS, ICMS-EXPORTAÇÃO, IMPOSTO S/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS) e IPI-EXPORTAÇÃO, utilizando-se do recurso EXCESSO !
DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1,998, revogadas Es
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1 998,
GILMAR PRA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, local de
costume, na mesma data. ObLI (MARTA LSRANDI
Chefe de Expediente
PEIES: Av. 20 de Dezembro, s/n - Cep: 78,330-000 - Tele/Fas (005) B53-1143 - CGC: 27 465 309/0001-67 - Cotriguaça - MT
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