norma nº 1285/2024

COTRIGUACU
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.285/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras
providências.
A o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 2.306.000,00 (dois milhões, trezentos e seis mil reais),nas seguintes dotações
Orçamentárias, a serem consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o
Exercício Financeiro de 2024, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.254, de 28 de
novembro de 2023:
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU
Unidade 01 — Divisão de Urbanismo- SMU
Função: 15 — Urbanismo
Sub Função: 122 — Administração
Programa: 24 — Gestão de Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2.096 — Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................... R$ 730.000,00
TOTAL GERAL.................ccocccccccccccreeeerececnercereerorevososenecoreonteeenaceeeetteoo R$ 730.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU
Unidade 02 — Divisão de Esporte Turismo e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub Função: 813 — Lazer
Programa: 20 — Gestão Esporte Turismo e Lazer
Projeto/Atividade: 1.027 — Construção, Reforma, Ampliação e Readequação de Espaço Esportivo e
de Lazer
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 — Obras e Instalações..................... tiros: R$ 576.000,00
TOTAL GERAL.............ccencecenrsrnernoacecteioponerresttocopsaaccnsraceroreererendoteenao R$ 576.000,00
Órgão: 15 — Secretaria do Distrito de Nova União-SMDNU
Unidade 01 — Divisão do Distrito de Nova União
Função: 15 — Urbanismo J
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 26 — Gestão Manutenção de Nova União
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: vuww.cotrigquaçu.mi.gov. br E-mail: gabinetecotriiDhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUACU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 2.108 — Gestão e Manutenção de Nova União
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 450.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica... R$ 300.000,00
Elemento de Despesa: 4490.52.00 - E uipamento e Material permanente... R$ 250.000,00
SIP e = R$ 1.000.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 2.306.000,00
(dois milhões, trezentos e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Urbanismo, conforme registrado acima.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2023, segue no ANEXO
UNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1 964.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2024.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 18 de junho de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritDhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
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DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2023
3
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotrigquaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotri hotmail.com
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3010 - OMLQUOII OjujuOG ou ogdusneju| sp ogáInqujuos ep sosinosy - 057
SOPBISI SOP SSISUGBUOO SOjJuSLNJSU] NO SOJUZAUOD Gp SEjUgIO)SUBI| SEJNO - LOZ
oBIUN BP SelsUGÊUOO SOjusunu|suj no sojugauoS ep SejugusjsuBI] SEgnNo - 007
I2OS BIUGISISSY E SOPBINDUIA SOSINIOY SONO - 699
IBROS BIUPISISSY 9P s|enpejs3 sopun. sop sosinasy ap ejougisjsues| - 199
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| 19 de Junho de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX [Nº 4.508
Denise Schiitz Freitas SEC. GOVERNO
i LEI N.º 1.285/2024
ANEXO | - RESOLUÇÃO Nº 004, DE 13 DE JUNHO DE 2024. | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito
FUNDOS DE INVESTIMENTOS | Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente, no valor que mencio-
na, com a utilização de Superávit Financeiro, e dá outras providências.
sic FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUN-
XAS
DST O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUACÇU-MT. faço saber que, a Câ-
9317 Cl.
0001-80 |
q
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Ss Sr ANVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO TA- mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
13.081. Am 1.º Fica o Podor Exceutivo do! tunicípio do Cotriguaçu, Estado do Ma-
no 1.20 | to Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial,
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUN- |24635, |. no valor de R$ 2.306.000 no (dois milhães, trezentos e seis mil reais) nas
TO MULTIMERCADO BOLSA AMERL Fila -00 | Seguintes dotações Orçamentárias, a serem consignadas no Orçamento
Fa | Vigente Municipal nara o Exercício Financeiro de 2024. aprovado pela Lei
SICREDI - FUNDO D Sede || SEM pad; is
RENDA FIXA IRE-M a INVESTIMENTO INSTITUCION BD og | | Municipal n.º 1.254, de 28 de novembro de 2023:
FERENCIADO DI FEDERAL EXTRA q
0001-00 | : Unidade 01 — Divisão de Urbanismo- SMU
8797 |, Função: 15 - Urbanismo
06988 | | Sub Função: 122 — Administração
BRADESCO F
UNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES MiD
SMALL CAPS »
0001-09 | | Programa: 24 — Gestão de Política de Desenvolvimento Urbano
— — DRE IM que aaa qm TR) re —. ue 321. , É a
SN DESC INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENI O a Projeto/Atividade: 2.096 — Manutenção das Atividades da Secretaria da Ci-
ADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE 18.079. si
BR
MANDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO S&P 500 Srsud 78 | | Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios Exercício Anterior
S o ; Elemento de Despesa: 44.90 .52.00 — Equipamento e Material Permanen-
0001-03 De scuiapsisssiEs es R$ 730.000,00
28 PREVIDENCIÁRIO RENDA PIXA IRE-M TÍTULOS pÚlB
COS FUNDO DE INVESTIMENTO
MEME MM CS O SAM O osnecnenvo rasa vias asii casi iddisdhima so rememenmwrasaças
PREVIDENCIÁRI NO IMA-B TÍTULOS pet 1 17.442 e
Cos FUNDO DE INVES TRA FIXO À MAS TÍTULOS PB! 078/ | Orgão: 14 — Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU
' Unidade 02 — Divisão de Esporte Turismo e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
' Sub Função: 813 — Lazer
Ras =...
VERNANÇA IS FUNDO DE INVES
es
Bo PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IRF-M1 TÍTULOS PÚBLE 29578: | - Programa: 20 — Gestão Esporte Turismo e Lazer
src TB aso | Proleto/Atividade: 1.027 — Construção, Reforma, Ampliação é Readequa-
Se PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA-B5+ TÍTULOS PU. 24527 | | ção de Espaço Esportivo e de Lazer
BLICOS FUNDO DE INVESTIMENTO a À
30.518 '* Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios Exercício Anterior
BB AÇÕES PETROBRAS | FUNDO DE INVESTIMENTO
: = to de D : 44.90.51.00 — Obras e insiaiações
0001-46 iemento de Despesa: 44 0 b jaçõe
Cencenvores semanas corssa
É gago en R$ 576.000,00
SB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS FaAS. |, »
XXi FUNDO DE INVESTIMENTO 0001-680
IDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS
20Z7 FUNDO DE INVESTIMENTO
BB PREV
VERTEM
* Órgão: 15 — Secretaria do Distrito de Nova União-SMDNU
| Unidade 04 — Divisão do Distrito de Nova União
: Função: 15 Urbanismo
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana
01.181.521. =
0001 ' Programa: 26 — Gestão Manutenção de Nova União
-55
a DAS AS MTERESTADUAL DAS rp iate oa ' Projeto/Atividade: 2.108 — Gestão e Manutenção de Nova União
VAS LIGADAS AO SICREDI GESTOR/ADMINISTRADOR
' Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios Exercício Anterior
: Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo...
e R$ 450.000,00
52.375. 1347 Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica...
0001-44 É E mora R$ 300.000,00
O ii mpi Ciemento de Despesa: 4490.52.90 — Equipamento e Materia! permanente.
É CG mente R$ 250.000,00
POR DE arca riem rea g R$ 1
diariomunicipal.orgimt/amm * Www.amm,org.br 372 Assinado Digitalmente
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XIX [Nº
, | 19 de Junho de 2024 -
4.508
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o supe-
rávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43.
S 1.º, inciso |, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor vidamente regularizados e com inscrição no Cadastro Nacional de Pesso-
de total de R$ 2.306.000,00 (dois milhões, trezentos e seis mil reais), para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme | Parágrafo Único. A transferência de recursos fin anceiros se dará parce-
'“ladamente com valor variável anual
registrado acima.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2023, segue no
ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa
em cumprimento ao disposto no caput, do art 43, da Lei Federalnº 4.320/
1964.
Art. 4.º
ral n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre
eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anu- | forme a Lei Nacional que regulamenta PDDE (Programa Dinheiro Direto
al - LOA e no Plano Plurianual — PPA, para o exercício financeiro de 2024.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Art 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
cotriguaçu-MT, 18 de junho de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEC. GOVERNO
LEI Nº 1.284/2024
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.254/2023, que
outras providências.
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A alínea “a” do inciso |, art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.254/2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º (...):
a CO
”, da presente Lei, para os casos de anulação parcial ou toial de dotações
orçamentárias, podendo, desde que não haja prejuízos a Execução orça-
mentária do projsto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 18 de junho de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CO [TT — mn
SEC. GOVERNO
LEI N.º 1.283/2024
Instituí e dispõe sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - |
PDDEM no âmbito do Município de Cotriguacu-MT - e dá outras Providên- :
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber gue
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ca
sa G&.
Art. 1.º Fica insiituído o Programa Dinheiro Direio na Escola na Escola Mu- :
nao é : abrir Conta Bancária com a finalidade exclusiva de movimentação destes
nicipal para as Escolas Públicas Municipais no âmbito do Município de Co- : a
iriguaçu/MT - PDEM.
diariomunicipal.orgimt/amm » Www.amm.org.br
passa a ser parte integrante, : rão equivalentes à quantia de alunos
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações : cola com até 300 (trezentos) alunos mairiculados o valor será de R$ 20.
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei.
nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Fede-
Art. 2.º O Programa consiste na transferência de recursos financeiros do
Poder Público Municipal diretamente para as Escolas Municipais através
de Convênios celebrados com os Conselhos Deliberativos Escolares, de-
| as Jurídicas.
por aluno matriculado a depender da
jomada escolar e por repasse fixo anual parcelado.
Art. 3.º Os recursos financeiros consistentes no repasse variável anual se-
matriculados na rede de ensino de
| Educação Básica na seguinte proporção: Escolas com até 200 (duzentos)
alunos matriculados o valor será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Es-
000,00 (vinte mil reais) e Escolas acima de 300 (trezentos) alunos matri-
| Culados o valor será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
8 1.º Os valores descritos no caput serão corrigidos a cada dois anos con-
na Escola - Federal).
| 82º Considera-se Educação Básica em tempo parcial a jomada escolar
| com duração de 04 ( quatro) horas diárias durante o dia letivo.
| 83.º Compreende-se por dia letivo o dia
| colar para magistério de aulas.
compreendido no calendário es-
| $ 4.º Compreende-se por jomada escolar o tempo total em que o aluno
' Nência em sala de aula.
permanece nas dependências da Escola, independeniemente da perma-
Art 4.ºEnquadram-se neste Programa as Escolas Municipais que possu-
| em Conselhos Deliberativos constituídos.
Estima a recei- -
ta e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Gros- '
| E ; : õ : SE
so, da Adminiss ção Direta e Indireta , para o Exercício de 202 d “as | terão como quantia total os valores definidos no art. 3 desta lei multipli
Art 5.º0s recursos financeiros consistentes nos repasses variáveis anuais
' cado pelo total de alunos matriculados na Escola, sendo o pagamento da
' quantia feito semestralmente em 02
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cã-
(duas) parcelas iguais, compreenden-
do os repasses nos meses de janeiro e julho.
Art 6.º Os recursos financeiros consistentes no repasse fixo anual, será
' feito na quantia de até R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), em par-
| cela única, a ser pago no mês de janeiro, e destinados ao custeio das des-
—— a) até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada no art. 1. :
pesas administrativas e financeiras (taxas de manutenção bancária, cus-
tos com correspondência, taxas cartorárias, despesas contábeis, multas
e impostos) dos Conselhos da Comunidade Escolar, vinculado à unidade
escolar correspondente.
Art. 7.º Poderá ser concedido ainda o repasse de recursos financeiros fixos
| anuais para incentivo da leitura para a compra de bibliografias (não poden-
'* do ser coleção),
premiações e assinaturas de periódicos (jornais; revistas
' € revistas em quadrinhos), o valor fixado será de até 04 (quatro) salári-
'- OS mínimo a serem pagos em parcela única, mediante apresentação de
: Projetos elaborados pelas Unidades Escolares entre o meses de fevereiro
e março, a serem selecionados pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação
Art. 8.º Será concedido à todas as unidades escolares Municipais, o repas-
se de recursos financeiros fixos anuais e parcelados para custear o des-
' locamento da equipe gestora da sede da escola para a Zona urbana/zona
: Fural a fim de garantir a operacionalização de visitas pedagógicas, com-
pras, aquisições de materiais e serviços, bem como participação em reu-
' niões, seminários e fóruns da educação.
| Parágrafo único. O valor dispensado para essa ação será de até R$ 4,
- 900,00 (Quatro Mil Reais), em 02 (duas) parcelas de R$ 2.000,00 (Dois Mil
Reais) a serem pagos semestralmente.
Ar 9.º. A entidade recebedora dos recursos financeiros, Conselho, deverá
| recursos.
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