norma nº 1294/2024

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.294 /2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras
providências.
Em o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes dotações Orçamentárias, a serem
consignadas no Orçamento Vigente Municipal para O Exercício Financeiro de 2024,
aprovado pela Lei Municipal n.º 1.254, de 28 de novembro de 2023:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade - MAC
Fonte de Recurso: 1605 — Recusos Saúde Federal
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas.................um R$ 20.000,00
TOTAL GERAL... ne nsesein da ii asc iscas oga cento ceras amas nana ma rn Assina dan R$ 20.000,00
Art. 3.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme registrado acima.
Art. 4º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro /
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2023, segue no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
DR
4
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-11 88
Site: www.cotriquaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2024.
Art 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 24 de setembro de 2024.
ie VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 35551 188
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritDhotmail. com
COTRIGUAÇO
E PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
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DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2023
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: yww.cotriquaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotritghotmail. com
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- 26 de Setembro de 2024 » Jo
mal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIX | Nº
4.579
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente, no valor que mencio-
na, com a utilização de Superávit Financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câ-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Ma- |
to Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes dotações Orça-
Exercício Financeiro de 2024, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.254, de 28
de novembro de 2023:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial!
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Srojeto/Atividade: 2.039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade -
AC
Fonte de Recurso: 1605 — Recusos Saúde Federal
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas
PR R$ 20.000,00
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Art. 3.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1 “, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o supe- :
rávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43,
8 1.º, inciso |, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor
de total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as necessidades |
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme registrado acima.
Art. 4.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2023, segue no g
ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, .
em cumprimento ao disposto no caput, do art. 43, da Lei Federaln º 4.320/ Gustavo Alves do Carma
1964.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
scessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei,
al—- LOA e no Plano Plurianual — PPA, para o exercício financeiro de 2024.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 24 de setembro de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA MUNICIPAL Nº 226/2024
CONCEDE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MU- |
NICIPAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT :
no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, especial-
mente a Lei Complementar nº. 072/2013, em seu artigo 27:
diariomunicipal.org/mt/amm « www .amm.org.br
218
Considerando atestado apresentado pela servidora e Laudo Médico Peri-
cial emitido por medico especialista em medicina do trabalho;
- RESOLVE,
Art. 1º - Prorrogar READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO a servidora IVONETE
CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 1676, efetiva no car-
go de Auxiliar de Nutrição Escolar, em razão de limitação ocupacional, ve-
rficada e atestada por meio de inspeção médica, a mesma ficara à dispo-
sição da Secretária de Educação, para que a designe a função compatível
com sua limitação, em órgãos vinculados a Secretaria de Educação, de
, acordo com a necessidade dos Serviços, devendo manter-se em readap-
mentárias, a serem consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o
tação até 08 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Curvelândia, MT 25 de setembro de 2024.
| a sig a
| JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024
O Município de Curvelândia/MT, torna público que realizará a licitação na
' modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, cujo objeto é o Registro
de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos para
| Uso no laboratório municipal. Recebimento das Propostas e Habilitação:
* Até 09:00 horas do dia 11/1 0/2024; Data da Sessão Pública: Dia 11/10/
| 2024 às 10:00 horas; Critério de Julgamento: Menor Preço por Item; Mo-
do de Disputa: Aberto e Fechado; Item Exclusivo para ME/EPP/Equipa-
radas: Não; Cota reservada para ME/EPP/Equiparadas: Não; Referên-
' Cla de Tempo: Horário de Brasília/DF; LOCAL: Sistema eletrônico BLL
.- https://blicompras.com/Home/Login. Os interessados poderão obter o
| Edital
| https:/Avww.curvelandia.mt.gov.br. Maiores informações, através do e-
completo no site: https://bllcompras.com/Home/Login ou em
mail: licitacaocurvelandia.mt.gov.br, ou pelo telefone (65) 98152-0047.
Curvelândia/MT, 25 de setembro de 2024.
: Pregoeiro
OS instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Fede- |
ral n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre
eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anu- '* CONCEDE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MU-
| NICIPAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
| JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT,
: no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, especial-
| mente a Lei Complementar nº. 072/2013, em seu artigo 27;
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA MUNICIPAL Nº 227/2024
Considerando atestado apresentado pelo servidor e Laudo Médico Pericial
* emitido por medico especialista em medicina do trabalho;
: RESOLVE,
' Art. 1º - Concede READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO ao servidor WALTER
| BIZERRA, matrícula funcional nº 001 686, efetivo(a) no cargo de PROFES-
SOR Il - LICENCIATURA MATEMATICA, com lotação na Secretaria Muni-
cipal de Educação, com previsão de retomo as atividades normais em 01/
03/2025.
* Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
| das as disposições em contrário.
| Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Assinado Digitalmente