norma nº 1295/2024

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.295/2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
088/2020, que autoriza o Executivo a
receber dação em pagamento, em bens
imóveis da Juruena Empreendimentos de
Colonização Ltda, para o fim de extinguir
crédito tributário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A ementa da Lei Municipal n.º 088/2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da
empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã Sa, para o fim de extinguir
crédito tributário e dá outras providências.
Art 2.º O art. 1.º da Lei Municipal n.º 088/2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
RS Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da empresa Cotriguaçu
Colonizadora do Aripuanã Sa, CNPJ: 43.862.887/0001-30, em dação em
pagamento, os imóveis descritos no Art. 2º desta lei, para o fim de extinguir
créditos tributários que o Município tem com a empresa Juruena
Empreendimentos de Colonização Ltda, CNPJ: 43.778.455/0001-45, do
mesmo proprietário, referente ao Imposto Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3.º O art. 2.º da Lei Municipal n.º 088/2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 2.º O bem imóvel, objeto da dação em pagamento, de propriedade da
empresa, Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã Sa, CNPJ: 43.862.887/0001-
30, é o seguinte: |
|-(...): |
Parágrafo Unico(...):
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-11 88
Site: uww.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritDhotmail. com
Ea PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 24 de setembro de 2024.
VALDIVIN ENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/ME n.º 37.465.309/0001-67
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br
., 26 de Setembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIX | Nº 4.579
nas disposições do Decreto nº 11.462/2023 e no art. 25, do Decreto Muni-
cipal n.º 1.600/2023;
RESUMO DA PARTE DISPOSIT IVA: Constitui objeto do presente Primei-
ro Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço Nº 016/2024, a revi-
seis centavos), ITEM 03 - PNEU 215/75 R17,5 LISO — XBRI passando
o valor registrado R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais) para R$
797,18 (setecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) e o ITEM 04
- PNEU 1400x24 — DURABLE passando q valor registrado de R$ 2.270,00 :
(dois mil, duzentos e setenta reais) para R$ 3.610,66 (três mil, seiscentos
e dez reais e sessenta e seis centavos).
Cotriguaçu-MT, 25 de setembro de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
TERMO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO
ELETRÔNICO SRP Nº 036/2024
Do resultado:
A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, toma público o resultado da Lici-
Nº 036/2024.
34187 - R$ 2,15, - 34189 - R$ 1,63, - 21902 - R$ 2,29, VALOR TOTAL R$
R$ 49.374,05
R$ 13.402,90
TAL R$ R$ 24.423,20
EMPRESA: SSG SOLUCOES LTDA CNPJ Nº 46.973.126/0001-43 ITENS
3.562,17
O Prefeito Municipal, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das
apoio, resolve:
a) Processo Nr.: 069/2024
b) Licitação Nr.: 036/2024
c) Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
d) Data Homologação: 16/09/2024
e) Objeto da Licitação: "AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA?
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
= eo
Altera dispositivos da Lei Municipa
to tributário e dá outras providências.
diariomunicipal.orgimt/amm » www .ammm,org.br
[n.º 088/2020, que autoriza o Exe- |
cutivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da Juruena j
Empreendimentos de Colonização Ltda, para o fim de extinguir crédi- ;
216
| O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Cã-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A ementa da Lei Municipal n.º 088/2020, passa a vigorar com a se-
* guinte redação:
são de preço do ITEM 02 - PNEU 245/75 R17,5 BORRACHUDO — XBRI |
passando o valor registrado de R$ 962,00 (quinhentos e sessenta e dois j
: | empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã Sa, para o fim de extinguir
reais) para R$ 767,66 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e |
Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da
crédito tributário e dá outras providências,
| An. 2º0Oart. 1.º dalLei Municipal n.º 088/2020, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da empresa Cotri-
guaçu Colonizadora do Aripuanã Sa, CNPJ: 43.862.887/0001-30, em da-
'* ção em pagamento, os imóveis descritos no Art. 2º desta lei, para o fim
de extinguir créditos tributários que o Município tem com a empresa Juru-
ena Empreendimentos de Colonização Lida, CNPJ: 43.778.455/0001-45,
| do mesmo proprietário, referente ao imposto Territorial Urbano — IPTU.
Art 3º Oart 2.º da Lei Municipal n.º 088/2020, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
| Art 2º O bem imóvel, objeto da dação em pagamento, de propriedade
| da empresa, Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã Sa, CNPJ: 43.862.887/
' 0001-30, é o seguinte:
tação, para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico- SRP j Parágrafo Único(...):
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EMPRESA: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIREL!
CNPJ Nº 20.357.366/0001-20 ITENS VENCEDORA - 31660 - R$ 5,99, -
| Cotriguaçu-MT, 24 de setembro de 2024.
* VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
EMPRESA: DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ Nº 48.447. | Prefeito Municipal
370/0001-06 ITENS VENCEDORA - 34188 - R$ 23,35, VALOR TOTAL R$ .
EMPRESA: G M EMBALAGENS LTDA CNPJ Nº 52.505.574/0001-145 -
ITENS VENCEDORA - 30652 - R$ 69,90, - 34289 - R$ 8,90, VALOR TO- |
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
2º TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 091/2022
Pelo presente TERMO ADITIVO, fica alterada a Cláusula Quinta (Do Pra-
' Zo), referente ao Contrato nº 091/2022, de origem da PROCESSO DE
- COMPRA Nº 137/2022, na modalidade de ADESÃO A ATA Nº 017/2022,
: do objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO GE-
2 oo o O RA-21913-R$ 6,09, - 33505 -R$7,17, VALOR TOTAL R$ E À RENCIAMENTO DE FROTA DE VEÍCULOS, VISANDO A MANUTEN-
* ÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUINDO SERVIÇOS MECÂNI-
| COS, ELÉTRICOS, LANTERNAGEM, PINTURA, RETÍFICA DE MOTO-
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em face aos "RES, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, BALANCEAMENTO DE RODAS,
rincípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posterio- TROCAS DE ÓLEO PARA MOTOR, TROCAS DE FILTROS DE ÓLEO
res, a vista da parecer conclusivo exarado pela Pregoeira e sua equipe de E FILTROS DE AR, SERVIÇOS DE GUINCHO, SERVIÇOS DE BORRA-
; CHARIA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, BATERIAS, PRODUTOS E
' ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO GENUÍNOS, IMPLANTAÇÃO E OPERA-
' ÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO".
' De um lado a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, inscrita no
| CNPJ / MF sob o nº 37,465.309/0001-67 localizada na Av. 20 de De-
zembro, nº 725, Centro, Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr: VALDIVINO MENDES DOS SANTOS doravante
; denominado “CONTRATANTE” e a empresa:PRIME CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30,Logra-
' douro: Calc Canopo, Número: 11, Complemento: Andar 2, Sala 3, Centro
Apoio ||, Cep: 06.541-078, Bairro/Distrito Alphaville, Município: Santana De
Pamaíba-SP, denominado “CONTRATADO” conforme cláusulas e condi-
| ções seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO ADITIVO — DO PRAZO - As partes contratan-
tes mediante transação, resolvem aditar à Cláusula do prazo, prorrogando
a partir de 20 de outubro de 2024 até 20 de outubro de 2025.
Assinado Digitalmente