norma nº 1297/2024

COTRISUACU
4 % PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297/2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
1.254/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, da Administração
Direta e Indireta, para o Exercício de 2024,
e dá outras providências.
sai O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1.º A alínea “a” do inciso |, art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.254/2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º (...):
I— (...):
a) até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no art. 1.º, da
presente Lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, podendo, desde que não haja prejuízos a execução
orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 24 de setembro de 2024.
VALDIVIN ENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu. mê. gov.br E-mail: gabinetecotriiDhotmail. com
26 de Setembro de 2024 « Jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIX | Nº 4.579
CONTABILIDADE
DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 167/2024
Decreto nº 167/2024 , 23 de Setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VA-
LOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado
nicipal n.º 1373/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA
- MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 75.
789,70 (Setenta e cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais e setenta
centavos) nas dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
003.12.782.0033.2039 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPOR-
TE ESCOLAR
36.
MATERIAL DE CONSUMO 632,20
ET
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA |39.
JURIDICA 157,50
TOTAL
que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item Il e da Lei 4.320/64.
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.
RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
CONTRATOS
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 069/2023
xr RATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 069/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 745/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. º 020/2022
PREGÃO PRESENCIAL N. º 018/2022
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔ- ; VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
NICOS, ELETRODOMESTICOS E MOBILIÁRIOS EM GERAL.
OBJETO DO TERMO DE ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE Vl-
e ,
;
3390390000 Í
75. E
75.
789,70 ||
Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão : Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.254/2023, que estima a recei-
utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de * tae fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Gros-
CONTRATOS
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 088/2023
: EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 088/2023
; PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 496/2022
' ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. º 044/2022
na . ' PREGÃO PRESENCIAL N. º 024/2022
de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Mu- :
| OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE TONERS PARA IMPRESSO-
- RAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO.
| OBJETO DO TERMO DE ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VI-
' GÊNCIA, O vencimento do Termo de Contrato passa a ser em 31/12/2024.
| BASE LEGAL: Artigo 57 da Lein.º 8.666/93.
* CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D'OESTE/MT - CNPJ nº
08.257.279/0001-08.
* CONTRATADA: SUPER SOFT INFORMATICA LTDA - ME- CNPJ n.º 03.
- 831.877/00014-42.
AMAR Mgraarça as
DATA DE ASSINATURA: 24 de setembro de 2024.
ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO — PREFEITA MUNICI-
PAL DE CONQUISTA D'OESTE e SUPER SOFT INFORMATICA LTDA
- ME, EDY WILLIAN ALVES DE CAMPOS, Responsável Legal da CON-
| TRATADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
. SEC. GOVERNO
“LEINS-1:297/2024
' so, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2024, e dá
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, :
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câ-
' mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- An. 1.º A alínea “a” do inciso |, art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.254/2023,
' passa a vigorar com a seguinte redação:
E BA BO Lo):
|— (...):
| a) até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no art. 1.
| º, da presente Lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, podendo, desde que não haja prejuízos a execução orça-
| mentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
7 Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 24 de setembro de 2024.
- Prefeito Municipal
GÊNCIA, O vencimento do Termo de Contrato passa a ser em 31/12/2024. .
BASE LEGAL: Artigo 57 da Lei n.º 8.666/98.
a b) ç D
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D'OESTE/MT - CNPJ n. * ATA DE REGISTRO DE PREÇO 016/2024:
08.257.279/0001-03.
DATA DE ASSINATURA: 24 de setembro de 2024.
ROBERTO FERNANDES, Responsável Legal da CONTRATADA.
diariomunicipal.orgimt/amm « www.amm.org.br
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇO 016/2024.
' PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico n.º 005/2024:
CONTRATADA: M R FERNANDES — EPP - CNPJ n.º 15.198.081/0001-53. : ga
- OBJETO: Revisão de preço dos itens ITEM 02 - PNEU 215/75 R17,5
' BORRACHUDO — XBRI, ITEM 03 - PNEU 215/75 R17,5 LISO — XBRI,
ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO — PREFEITA MUNICH ITEM 04 - PNEU 1400x24 — DURABLE;
PAL DE CONQUISTA D'OESTE e M R FERNANDES — EPP, MARCOS
|: CONTRATADA: PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA;
' FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: art. 37, inciso XXI, da Constituição
' Federal, no art. 124, inciso ||, alínea “d”, da Lei Federal n.º 14.133/2021,
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Assinado Digitalmente