norma nº 150/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Lei nº 150/98
GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições K
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipel aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
4 ; Artigo 12) - Fica o Executivo Municipal autori-
“A zado a abrir mediante Decreto, um CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
é R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado à cober-
tura de despesas de empréstimo obtido junto à BB-FINANCEIRA S/A -
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pars pagamento de funcioná -
rios municipais em atividade, com resgate em 18 (dezoito) meses.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes da execu -
ção da presente Lei, correrão à conta da anulação parcial das se -
guintes dotações orçamentárias:
128.7 - 10573161,028 - 4110,01 Const, de Casas Populares
R$ 20.000,00
132,6 - 10585231.032 - 4110.05 Const. de Praças P, Jardins
a R$ 35.000,00
SOMA R$ 125.000,00
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março
de 1998, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municióal, aos 2 aio de 1908,
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de *
| costume, na mesma data. cê ANO)
| é RIA LORENDI
| hefe de Expediente
PRUNIEES; Av. 20 de Dezembro, s/n « Cep: 78330-000 - Tele/Fax (065) 5531143 = COCr 37 465 309/0001 67 - Cotriguaça - MT
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