norma nº 1312/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.312/2025.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com Associação União
Dos Pequenos Produtores Rurais Do
Assentamento P. A Juruena de Cotriguaçu
- MT, com a “Finalidade de custear
despesas para a compra de mudas de café
para a associação, com repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com Associação União Dos Pequenos Produtores Rurais Do Assentamento
P. A Juruena de Cotriguaçu — MT, nome fantasia Associação União — associação civil,
jurídica e de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
07.940.317/0001-57, com sede administrativa na Limha CEDERE 09, Zona Rural,
Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos financeiros visando, custear
despesas para a compra de mudas de café para a associação, conforme estabelecido no
Plano de Trabalho encaminhado pela Associação, que segue no ANEXO ÚNICO, da
presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor total de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) pagamento efetuado
em parcela única.
Parágrafo Único. Incumbe a Associação beneficiada, apresentar a prestação de
contas do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotritphotmail. com
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máximo de 60 (sessenta) dias após o termino do presente termo de fomento.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação União
Dos Pequenos Produtores Rurais Do Assentamento P. A Juruena - deverá apresentar:
I- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da
União;
H - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V— cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, emitida
pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil: e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º À Associação União Dos Pequenos Produtores Rurais Do Assentamento
P. À Juruena para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciada
pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder
Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019,
de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de
14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI e 31,
caput, e inciso IH, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar à
dotação orçamentária que será consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 13 de fevereiro de 2025.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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Dor E TREPENO
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.312/2025
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 001/2025 DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
COTRIGUAÇUENSE - ASAC
E
PLANO DE TRABALHO
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Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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Ofício nº 001/2025
Cotriguaçu, 05 de fevereiro de 2025.
A EXMO. Senhor
MOISES FERREIRA DE JESUS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano de Trabalho para
elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de celebrar termo de Fomento para o exercício
de 2025 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO P.A JURUENA, com a finalidade de custear
despesas para a compra de mudas de Café para a Associação.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
É” Assinado de forma digital por
ASSOCIACAO UNIAO DOS, 4 ccociACÃO UNIAO DOS PEQ.
PEQ. PROD. RURAIS DO “PROD. RURAIS DO
ASSENTA:0794031700015 ASSENTA:07940317000157
a
7 , £ T Dadôs-2025.02.06 15:07:27
Ls -04'00'
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO ASSENTAMENTO P.A JURUENA
- PRESIDENTE
PLANO DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO P.A JURUENA
IDENTIFICAÇÃO
Entidade
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS PEQUENOS |07.940.317/0001-57
PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO P.A JURUENA
94.30-8-00 — Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Data de inscrição no CNPJ: 29/11/2005
Endereço
ASSENTAMENTO P.A JURUENA, CEDERE 09
Cidade
UF |CEP
COTRIGUAÇU |MT |78330-000
Conta Corrente Banco | Agência
31479-0 748 0821
Nome do Responsável
VALMIR MARINHO DE CENA
DDD/Telefone
Cooperativa:
Praça de Pagamento:
Cotriguaçu
Sicredi
CPF
713.864.402-72
CEP
78330-000
RG/Orgão Exp. Cargo
PRESIDENTE
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com a ASSOCIAÇÃO
UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO P.A JURUENA E
PERIODO DE EXECUÇÃO.
180 dias
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- AQUISIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ PARA DISTRIBUIÇÃO ENTRE os
INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO.
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO P.A JURUENA desenvolve trabalhos que visam a
fortalecimento da organização econômico, social e política dos trabalhadores
rurais, fomentação das atividades da agricultura, agropecuária e extrativismo.
A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO P.A JURUENA é uma associação, sem fins lucrativos,
comprometida em defender, preservar e os direitos dos produtores e
agricultores do assentamento.
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 01 parcela no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito
mil reais), a primeira parcela será depositada no ato da assinatura do termo de
fomento.
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas para aquisição de mudas para os produtores rurais da
Associação.
Natureza da Especificação Total Concedente | Proponente
Despesa
Convênio Os recursos serão utilizados para: Prefeitura ASSOCIAÇÃO
- CUSTEAR AS DESPESAS | FEVEREIRO UNIÃO DOS
PARA AQUISIÇÃO DE | DE 2025 PEQUENOS
MUDAS DE CAFE PRODUTORES
RURAIS DO
ASSENTAMENTO
P.A JURUENA
financeiro
com 01
parcela de
128.000,00.
TOTAL GERAL: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais
)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguacu é o Plantio de mudas de café bara melhorar as
condições dos
Juruena.
Pequenos produtores rurais do Assentamento Cedere P.A.
ASSOCIACAO UNIAO DOS, as
sinado de forma digital por
PEQ. PROD. RURAIS DO 4 ASSOCIACAO UNIAO DOS PEQ,
* “PROD. RURAIS DO
ASSENTA:0794031 700075 O 5
7 44 Dados: 2025.02.06 15:08:14 -04'00'
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO ASSENTAMENTO P.A JURUENA
—- PRESIDENTE