norma nº 1317/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUÁCU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.317/2025.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com a Associação
Atlética Cotriguaçuense - ASAC, visando
principalmente dar suporte estrutural para
o desenvolvimento das atividades de
iniciação esportiva, de lazer e de
competições municipais e regionais
realizadas no Município, mediante
parceria com o Departamento Municipal
de Esportes, propondo um Calendário
Esportivo Municipal, com repasse de
recursos financeiros e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, Nome Fantasia: ASAC
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
46.693.714/0001-23, com sede administrativa na Rua Ceneci Castanha, S/N, Bairro
Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos financeiros visando,
em especial, dar suporte estrutural para o desenvolvimento das atividades de iniciação
esportiva, de lazer e de competições municipais e regionais realizadas no Município,
mediante parceria com o Departamento Municipal de Esportes, propondo um
Calendário Esportivo Municipal, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
encaminhado pela Associação, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que
dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor total de R$ 306.480,00 (trezentos e seis mil, quatrocentos e oitenta reais),
a ser efetuado em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo a 1. (primeira) no valor de R$
66.480,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), com vencimento na data de
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
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ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
25/02/2025, a 2º (segunda) no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com
vencimento na data de 10/04/2025, a 3.º (terceira) no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), com vencimento na data de 10/06/2025, e, a 4.º (quarta) no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) com vencimento na data de 10/08/2025 e última, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com vencimento na data de 10/10/2025.
Parágrafo Único. Incumbe a Associação beneficiada, apresentar a prestação de
contas do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após o termino do presente termo de fomento.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação Atlética
Cotriguaçuense - ASAC deverá apresentar:
I- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da
União;
IH - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT:
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V— cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, emitida
pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º A Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC para firmar o Termo de
Fomento deverá estar previamente credenciada pelo Poder Executivo Municipal,
exceto se houver impossibilidade na efetivação do credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder
Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019,
de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de
14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
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2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI e 31,
caput, e inciso HI, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária que será consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2025.
MOISES IRA DE JESUS
icipal em Exercício
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1.317/2025
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 001/2025 DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
COTRIGUAÇUENSE - ASAC
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PLANO DE TRABALHO
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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Site: www. cotriquaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
SEC. GOVERNO
LEI N.º 1.319 /2025
ALTERA O ART. 10 E OS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CON-
SELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS”.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso das |
| um Calendário Esportivo Municipal, com repasse de recursos financeiros,
| € dá outras providências.
* O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câ-
| mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º0 art. 10 e seus incisos da Lei municipal nº 936, de 21 de dezembro |
de 2016, passa a vigorar com a Seguinte redação:
Art. 10º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será integrado de forma
preferencialmente paritária, pelas seguintes entidades e instituições, sen-
do uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários: Se-
cretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de Infra- | te estrutural para o desenvolvimento das atividades de iniciação esportiva,
: de lazer e de competições municipais e regionais realizadas no Município,
estrutura e obras; Secretaria Municipal de Urbanismo; Câmara Municipal
de Vereadores; Fundação Nacional do Índio/CTL Rikbaktsa: Secretaria de
Estado de Meio Ambiente/Parque Estadual Igarapés do Juruena: Institu- |
to de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA /MT:; Empresa Mato- |
grossense de Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural Ministério
Público do Estado de Mato Grosso - MPMT; Sindicato Rural de Cotriguaçu |
(SRC); Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STRC); Sin- |
dicato representante do Setor Madeireiro; Associação representante dos
indígenas Rikbaktsa; Associação Mato-grossense dos Engenheiros Flo-
restais; Associação de Agroextrativistas; Associação de agricultores famili- |
ares do PA Juruena; Associação de agricultores familiares do PA Cederes; |
Associação de agricultores familiares do PA Nova Cotriguaçu; Instituição
privada de interesse socioambiental; Instituição beneficente de interesse |
| com vencimento na data de 10/06/2025, e, a 4.º (quarta) no valor de R$
socioambiental; Cooperativa de produtores rurais.
Art. 2º0s demais artigos da Lei Municipal nº 936/2016, permanecem inal- | última, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com vencimento na
| data de 10/10/2025.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as |
terados.
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
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SEC. GOVERNO
LEI Nº 1.320/2025
a Criação, Organização e Funcionamento do Conselho Municipal de
Educação, e dá outras providências.
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2.º da Lei Municipal n.º 104/1995, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, é órgão de decisão colegiada,
integrante do Sistema Municipal de Ensino, com funções consultivas e fis-
calizadoras.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
354
SEC. GOVERNO
LEI N.º 1.317/2025
| Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Asso-
ciação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, visando principalmente dar supor-
te estrutural para o desenvolvimento das atividades de iniciação esportiva,
| de lazer e de competições municipais e regionais realizadas no Município,
mediante parceria com o Departamento Municipal de Esportes, propondo
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, Nome Fan-
tasia: ASAC Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, ins-
. o ] | crita no CNPJ/MF sob o n.º 46.693.714/0001-23, com sede administrativa
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, | na Rua Geneci Castanha, S/N, Bairro Centro, no Município de Cotri guaçu-
MT, com repasse de recursos financeiros visando, em especial, dar supor-
mediante parceria com o Departamento Municipal de Esportes, propon-
do um Calendário Esportivo Municipal, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho encaminhado pela Associação, que segue no ANEXO ÚNICO,
da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Ant. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente
Lei, será no valor total de R$ 306.480,00 (trezentos e seis mil, quatrocen-
tos e oitenta reais), a ser efetuado em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo
a 1.º (primeira) no valor de R$ 66.480,00 (sessenta e seis mil quatrocentos
e oitenta reais), com vencimento na data de 25/02/2025, a 2.º (segunda)
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com vencimento na data de
10/04/2025, a 3.º (terceira) no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
60.000,00 (sessenta mil reais) com vencimento na data de 10/08/2025 e
Parágrafo Único. Incumbe a Associação beneficiada, apresentar a presta-
| ção de contas do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Fi-
nanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o termino do presen-
* te termo de fomento.
* Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação
Atlética Cotriguaçuense - ASAC deverá apresentar:
| |- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ati-
| va da União;
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 104/1995, que dispõe sobre : | - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
* II! - certificado de regularidade do FGTS:
| IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal:
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Cà- |
V-— cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
* VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
* Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade
jurídica.
Art. 4.º A Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC para firmar o Termo
| de Fomento deverá estar previamente credenciada pelo Poder Executivo
Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do credencia-
mento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento,
| o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei
Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas
| pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de res-
ponsabilidade.
Assinado Digitalmente
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Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a pre-
sente Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. !
30, inciso VI, e 31, caput, e inciso IH, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Po-
der Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autoriza- |
do a utilizar a dotação orçamentária que será consignada no Orçamento
Municipal para o Exercício Financeiro de 2025.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal em Exercício
E
; escolar;
SEC. GOVERNO
LEI N.º 1318/2025.
dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como
Lei Federal nº 14.113/20 — Lei do FUNDEB e Lei Estadual n.º 12.412/24,
que estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, ado-
tando escolha de gestores escolares realizada com a participação da co- | art 4.º O Fórum Municipal de Educação, com atribuições, normatização e
munidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação
de mérito e desempenho e a criação dos Conselhos Deliberativos da Co-
munidade Escolar nas Unidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câ- | E
' DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal, princípio inscrito no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal |
e no art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, adequando-se a :
lei do FUNDEB, Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e Lei !
Estadual n.º 12.412/24, que será exercida na forma desta lei obedecendo |
| SEÇÃO IV
| - corresponsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão dos | DO CONSELHO DO CACS — FUNDEB
aos seguintes preceitos:
Conselhos democraticamente instituídos;
Il - autonomia pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar,
mediante organização e funcionamento dos Conselhos;
III - transferência automática e sistemática de recursos para aquisição de
materiais didáticos/pedagógicos, de consumo, expediente, pequenos re-
paros e projetos escolares;
gicos;
V- eficiência e eficácia no uso dos recursos financeiros públicos; e
VI - liberdade de organização de segmentos da comunidade escolar, as-
sociações ou outras formas de organização.
prática político filosófica, abrangerá todas as entidades e organismos inte-
grantes da Rede Municipal de Ensino, que são:
| - Conselho Municipal de Educação;
IH - Fórum Municipal de Educação;
HI - Conselho de Alimentação Escolar;
IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manu- -
tenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos pro- |
fissionais da Educação - CACS - FUNDESB; e
V- Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE).
diariomunicipal.org/mt/amm » www. amm.org.br
395
Art. 3.º A Gestão do Ensino norteará todas as ações de planejamento,
elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacio-
| nais, englobando:
|- Plano Municipal de Educação;
II - processo de escolha das equipes Gestoras das unidades escolares;
| HI - elaboração de regimentos escolares;
| IV - transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e finan-
ceiros garantindo a publicidade dos dados;
| V- avaliação do desempenho dos profissionais da educação, na forma da
' Lei do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Munici-
pio;
VI - avaliação da aprendizagem dos educandos;
VII - respeito à autonomia de organização dos segmentos da comunidade
| VIII - autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares, de
Regulamenta os dispositivos do Art. 14 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de |
acordo com as diretrizes educacionais; e
| IX - elaboração do Projeto Político Pedagógico.
O Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, no Art. 14, 8 1º, inciso |, da |
SEÇÃO |
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
organização a ser definido por lei específica, junto com a Secretaria Muni-
| cipal de Educação e Cultura e com o Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO II
Art. 5.º O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado de caráter
fiscalizador, com atribuições, normatização e organização definidas e re-
gulamentado por lei específica.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 6.º O Conselho de Alimentação Escolar, é órgão colegiado de caráter
fiscalizador, regulamentado por lei específica.
Art. 7.º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
| Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
* profissionais da Educação - CACS-FUNDES, acompanhará a aplicação
dos recursos destinados à Educação, regulamentado por lei específica.
SEÇÃO V
| DA GESTÃO DO ENSINO
IV - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagó- |
Art. 8.º A gestão do ensino da escola pública municipal será exercida na
| forma desta Lei e da Lei 12.412 de 18 de Janeiro de 2.024 do Estado de
Mato Grosso, com vista à observância dos seguintes princípios:
| - atuação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, a fim
* de promover a gestão conjunta e participativa da escola:
Art. 2.º A Gestão do Ensino, entendida como ação colegiada, princípio e | Il - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola:
HI - autonomia das unidades escolares nas dimensões pedagógica, admi-
nistrativa e gestão financeira, nos termos desta Lei e das demais em vi-
! gência;
IV - transparência da gestão da escola pública, nos aspectos pedagógicos,
administrativos e financeiros;
V - busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para
o exercício da cidadania e da elevação permanente do nível de aprendiza-
* gem dos estudantes.
Assinado Digitalmente
Ofício nº 001/2025
Cotriguaçu, 06 de fevereiro de 2025.
A EXMO. Senhor
MOISES FERREIRA DE JESUS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano de Trabalho para
elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de celebrar termo de Fomento para o exercício
de 2025 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e a ASSOCIAÇÃO ATLÉTIC A
COTRIGUAÇUENSE - ASAC, com a finalidade de custear despesas com o PROGRAMA DE
DESINVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos de
estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
Edrordo b
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COTRIGUAÇUENSE —- ASAC
EDUARDO FELIPE ZIMMERMANN BIENSFELD - PRESIDENTE
PLANO DE TRABALHO
1.DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COTRIGUAÇUENSSE
CNPJ: 46.693.714/0001-23
Endereço: Rua, Geneci Castanha Número: S/N
Bairro: Centro Cidade: Cotriguaçu CFP:78330000
Telefone: (66) 984099908 Fax:
Endereço Eletrônico:
Conta Corrente nº: 11471-4 Agência nº: 0821 Banco: SICREDI
Nome do responsável: Eduardo Felipe Zimermann Biensfeld
CPF: 060.672.341-22
Cargo/Função: Presidente
1|- PROJETO
2.1. PROGRAMA PARA DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR.
2.2. PERÍODO DE EXECUÇÃO: FEVEREIRO de 2025 a DEZEMBRO de 2025.
2.3. HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO: A Associação Atlética Cotriguaçuense —
ASAC é uma pessoa jurídica de constituída por tempo indeterminado, sem fins
econômicos, de caráter assistencial, promocional, recreativo, de natureza esportiva,
cultural e social, sem cunho político ou partidário, que desenvolve seus objetivos sociais
em prol de toda coletividade local, sem distinção de raça, cor, sexo, posição social, credo
político e religioso.
A ASAC foi fundada com o objetivo de fomentar o esporte local através das diversas
modalidades existentes, assim busca democratizar e descentralizar a prática de atividades
físicas no Município de Cotriguaçu-MT, proporcionando e influenciando a prática
esportiva no Município.
2.4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Buscamos através deste projeto dar
suporte estrutural para o desenvolvimento das atividades de iniciação esportiva, de lazer
e de competições municipais e regionais realizadas em nosso município, através da
parceria junto ao departamento municipal de esportes com a propositura de um calendário
esportivo, que abranja todo o território do município, no intuito de levar esporte, lazer e
entretenimento a todos os munícipes.
A Associação Atlética Cotriguaçuessse — ASAC, objetivando estimular, identificar e
reconhecer talentos, focando na aplicabilidade dos trabalhos, em sustentabilidade e no
incentivo à criação voltada para a melhoria da qualidade de vida, bem-estar e inclusão
social. O apoio do Poder Público ao Projeto Programa para Desenvolvimento do Desporto
Amador será fundamental para o incentivo e o fortalecimento das diversas modalidades
esportivas desenvolvidas em nosso município.
O presente projeto “DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR” visa a
promoção de competições amadoras com a participação dos atletas municipais, sendo que
o projeto terá duração de fevereiro de 2025 a dezembro de 2025.
Tendo em vista a dificuldade de se realizar eventos necessitamos de parceria com o ente
municipal, possibilitando assim o incentivo a prática esportiva no Município de
Cotriguaçu, melhorando a qualidade de vida dos participantes, incentivando a
comunidade local.
2.5.0BJETO PRINCIPAL: Descentralizar a responsabilidade da manutenção da
disciplina nas competições municipais e auxiliar em atividades de iniciação esportiva e
de lazer, proporcionar ao ente público melhores condições para a execução de um
calendário esportivo municipal.
2.6. Objetivo (s) Específico (s)
I- Contribuir com o aprimoramento técnico dos participantes, favorecendo a
inclusão social;
2- Promover a integração entre membros da comunidade, com participação direta ou
indireta dos mesmos;
3- Dar acesso à pratica esportiva às comunidades;
4- Proporcionar uma opção de lazer para a comunidade:
5- Incentivo a prática esportiva de uma forma geral;
2.7. ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS:
CURSO DE ARBITRAGEM
2 | CAMPEONATO MUN. DE FUTEBOL DE CAMPO
XV JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS JEM'S
4 | TRILHA (MOTO) PASSEIO ECOLÓGICO MOTO CLUBE —
5 [PERNADEPAU
O | TORNEIO DE SOCIETY 24h, VOLEIBOL DE AREIA
2 |VELOCROSS - MOTO CLUBE
36 | CAMPEONATO FUTSAL AGROVILA
37 | JUNTO E MISTURADO AGROVILA |
38 | CAMPEONATO DEBOCHA |
O | COPA OLIRIO DE FUTSAL MASCULINO E FEMININO COTRI |
1| COPA OLIRIO DE NOVA UNIAO MASCULINO E FEMININO
42 | PARTICIPAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES E OUTROS REGIONAIS |
ATIVIDAES DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DE FUTSAL, HANDEBOL, VOLEIBOL, FUTEBOL e
ATLETISMO FEV/DEZ.
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2.8 RELAÇÃO DAS DESPESAS
Plano de Trabalho — Relação das despesas/Vincula ão
ITEM/DESCRIÇÃO
Serviços Gerais, 12 Meses R$ 4.000,00 Contratação de
Administrativos Pessoa Jurídica:
para Organização
administrativa da
associação
competição oficial Competições Pessoas Físicas.
para as competições | Competições Pessoa Jurídica;
Obras e/ou R$ 10.000,00 Contratação Pessoa
benfeitorias Jurídica
emergenciais em
Contratação de
Pessoa Jurídica:
espaços esportivos
municipais
Contratação de
Pessoa Jurídica;
Materiais esportivos R$ 50.000,00
diversos
Aquisição de R$ 20.000,00
equipamentos para
manutenção de
espaços esportivos
Premiação em espécie R$ 25.000,00
para eventos
R$ 24.000,00
mídia digital em
eventos esportivos.
A entidade poderá realizar a alteração na aplicação dos recursos desde que previamente
autorizado pelo Poder Executivo.
3. PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO CONVÊNIO
esportivos
TOTAL GERAL: R$ 306.480,00
Contratação de
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO TERMO DE CONVÊNIO
Contratação de
Pessoa Física:
Contratação de
Pessoa Juridica;
transmissão, live
divulgação áudio e
vídeo, assessoria e
NUMERO DATA VALOR DA SALDO DO
PARCELA LIBERAÇÃO DO | PARCELA (R$) CONVÊNIO EM
PAGAMENTO R$
25/02/2025 R$ 66.480,00 R$ 240.000,00
10/04/2025 R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
10/06/2025 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00
10/08/2025 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
R$ 60.000,00 R$ 0,00
A ASAC realizara prestações de contas quadrimestralmente.
4. RESULTADOS ESPERADO:
Através do “DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR” pretendemos
contribuir com o aprimoramento técnico dos atletas do município, revelar novos talentos,
incentivar a prática esportiva de uma forma em geral e democratizar e descentralizar a
prática esportiva no Município de Cotriguaçu.
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4.1. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS:
Através do acompanhamento evolutivo das atividades, com relatórios e acompanhamento
sistemático das atividades propostas com relatórios técnicos e fotográficos de cada etapa
e atividade ação do presente projeto.
5. PÚBLICO ALVO
Atletas do Município de Cotriguaçu que participam das diversas atividades esportivas e
a população em geral (torcedores, entusiastas) das práticas esportivas.
Na qualidade de representante legal do proponente. declaro. para fins de prova junto ao
Município de Cotriguaçu, para os efeitos e sob as penas do art. 299 do Código Penal. que
inexiste na mora ou débito junto a qualquer órgão ou instituição da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento vigente e na forma deste plano de
trabalho. E |
Cotriguaçu, 06 de FEVEREIRO de 2025.
EDUARDO FELIPE ZIMERMANN BIENSFELD
Presidente