norma nº 1323/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI N.º 1.322/2025.
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento
com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas
administrativas (material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços) das Delegacias de
Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do
Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União,
com repasse de recursos financeiros, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu, Nome
Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/ME sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede administrativa na Rua Josef Skura, n.º
133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos da Câmara Municipal, no Município de
Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos financeiros visando, em especial, custear
despesas administrativas, como material de consumo, expediente, permanente e
prestação de serviços, para a Delegacia de Polícia Civil e os Destacamentos de Polícia
Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União,
conforme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue
no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata O art. 1.º, da presente Lei,
será no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a ser efetuado
em 09 (nove) parcelas mensais, sendo a 1.º (primeira) no valor de R$ 7.200,00 (sete mil
e duzentos reais), com vencimento na data de 10.04.2025, e as demais, no valor de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com vencimentos na mesma data dos meses
subsequente, com termo final na data de 10.12.2025.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotrifDhotmail. com
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PODER EXECUTIVO
o.
TOTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
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Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
Art. 3º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
I- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;
I - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT,
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V-— cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, emitida pelo
site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI- cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho Beneficiário,
ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado pelo
Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder
Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019,
de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de
14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Unico. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com o art. 30, inciso VI, e 31,
caput, e inciso IE, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/ME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu. mé. gov.br E-mail: gabinetecotrifDhotmai.com
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
————.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 11 de março de 2025.
MOISES EIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriphotmail. com
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Ê E PODER EXECUTIVO
COTRIGUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.322/2025
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 003/2025
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURAN ÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU -
CONSEG
PLANO DE TRABALHO
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu. mt gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/ MT,
Conselho Comunitário . ne
de Segurar Pública CEP: 78330 000
' Oficio nº 005/2025
Cotriguaçu, 13 de fevereiro de 2025.
A EXMO. Senhor
MOISES FERREIRA DE JESUS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento para o exercício de 2025 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de
custear despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços)
para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
CONSELHO COMUNITÁR E SEGURANÇA PÚBLICA
DE COT — CONSEG
JACIELIO DO NASCL FRASIO - PRESIDENTE
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE
“0. SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
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PAS RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário Ê E
de Segurança Pública. CEP: 78330-000
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE | 23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
UF CEP DDD/Telefone
MT || 78330-000 | (66)98433-2607
Banco Agência Cooperativa: SICREDI
748 0821
Nome do Responsável
Cidade
COTRIGUAÇU
Conta Corrente
3147-7
Email
walvdr.prGgmail.com
Praça de Pagamento:
Cotriguaçu
CPF
778.708.671-87
Jacielio Do Nascimento Eufrasio
RG/Orgão Exp.
10339280 SSP/MT
Cargo
PRESIDENTE
Endereço:
CEP
78330-000
=
Rua Irani Silveira, nº 92 — Vila Nova
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segu
rança Pública.
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: |
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
04 —- Cronograma de execução
O repasse será em 01 parcela de 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais) e 09
parcelas no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), as parcelas
serão as depositadas até o dia 10 do Mês subsequente.
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
0
NY -consee
e O cnPp3: 23.588.505/0001-14
PERO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
0 VILA NOVA, Cotriguaçu/ MT,
Conselho Comunitário , é
de Segurança Pública. CEP: 78330-000
Nova União.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço.
Natureza da
Despesa
Convênio
Especificação
SS at re aro
Os recursos serão utilizados para: DE Prefeitura CONSELHO
fevereiro '
& COMUNITÁRIO
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA DE
COTRIGUACU
- CONSEG
financeiro
com 01
parcela de
7.200,00
(Sete mil e
—- CUSTEAR AS DESPESAS
ADMINISTRATIVAS
(MATERIAL DE CONSUMO,
EXPEDIENTE, PERMANENTE
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
PARA ATENDER A DEMANDA
DOS ATENDIMENTOS FEITOS
dezembro
de 2025
duzentos
reais) e 09
parcelas no
valor de R$
2.400,00
(Dois mil e
quatrocentos
reais)
TOTAL GERAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
CONSELHO COMU RIOÍDE SEGURANÇA PÚBLICA
DETCOTRIGUAÇU - CONSEG
JACIELIO DO NASCIMENTO EUFRASIO - PRESIDENTE