norma nº 1325/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.325/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 784.434,41
(setecentos e oitenta e quatro mil
quatrocentos e trinta e quatro reais e
quarenta e um centavos), no orçamento do
Município e dá outras providencias”.
O Sr. MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
784.434,41 (setecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e
um centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2104-
MANUTENÇÃO DOS
ENCARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2104-
MANUTENÇÃO DOS
ENCARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL
CATEGORIA FONTE
3.3.90.39.00 101.963,25 | 1.1.500.0
CATEGORIA | VALOR FONTE
3.3.90.46.00 5.000,00 1.1.500.0
1
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mt gov.br E-mail: gabinetecotrifDhotmail. com
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
LEGISLATIVO
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2104-
MANUTENÇÃO DOS
ENCARGOS DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2104-
MANUTENÇÃO DOS
ENCARGOS DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2104-
MANUTENÇÃO DOS
ENCARGOS DA CAMARA
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.1030-
MODERNIZAÇÃO DO PREOCESSO
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.1030-
MODERNIZAÇÃO DO PREOCESSO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.33.00 27.471,16 1.1.500.0
CATEGORIA | VALOR FONTE
3.3.90.14.00 | 100.000,00 | 1.1.500.0
CATEGORIA | VALOR FONTE
3:3:90,93.00 100.000,00 | 1.1.500.0
prin sóri Em EE
err: rd 1.1.500.0
CATEGORI | VALOR | FONTE
A
4.4.90.52.00 | 250.000,00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www, cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, S 1º, Inciso TI da Lei
Federal nº 4,320/64.
VALOR FONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA
FAZENDA
05.001.99.999.0003.2010 — 9.9.99.99.00 | 784.434,41 | 1.1.500.0
RESERVA DE CONTINGENCIA
Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito somado ao valor fixado na LOA
2025, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 09 (nove) parcelas, até
o dia 20 de cada mês, conforme segue:
R$
330.688,97
330.688,97
330.688,97
330.688,97
E CS e O SR E
3
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 26 de março de
2025,
Moisés Feffeira de Jesus
Prefeito Municipal
te e ii a ra na
Pá
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com