norma nº 1326/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.326/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do
Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 1.147 de 2021 —
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1.290 De 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS,
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 - Assistência Social,
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária, Subfunção: 122 — Administração Geral,
Programa: 0016 - Fundo de Assistência, Projeto/Atividade 2060- Gestão e Manutenção
Da Assistência Social e Trabalho e Projeto/Atividade 2067- Gestão e Execução Dos
Benefícios Eventuais, conforme consta nos anexos Ie II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial, nos termos do Art. 41, Inciso H da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0016.2067 — GESTÃO E 3.3.90.48 80.000,00 | 4.2.661.0
EXECUÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS se qn ie
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/ME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguagu.mt gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
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córRiGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER ExXECU
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de superávit do exercício anterior apurado no balanço em seu anexo 14 nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
20.000,00 (vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.122.0016.2060 — GESTÃO E
MANUTENÇAO DA ASSITÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
CATEGORIA | VALOR | FONTE
25:90,59 20.000,00 | 4.1.500.0
Art. 5º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de Anulação Parcial, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
DOTAÇÃO A REDUZIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.122.0016.2060 —- GESTÃO E 3.3.90.39 20.000,00 | 4.1.500.0
MANUTENÇAO DA ASSITÊNCIA SOCIAL E
Art. 6º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
TRABALHO
Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Site: www, cotriguaçu. mt gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cotri
guaçu, Estado de Mato Grosso, em 26 de março
de 2025.
Moises Féfftira de Jesus
Prefeito Municipal
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