norma nº 1327/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
a PODER EXECUTIVO
COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUT
| GABINETE DO PREFEITO
— > SABINE TE DO PREFEIT
LEI N.º 1.327/2025.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com a Associação da
Rádio Comunitária Arco Íris de Cotriguaçu
-MT, visando a distribuição de informações
aos munícipes por meio de divulgações de
ações educativas de cunho social e
informativas nas áreas da Saúde,
Educação, Assistência Social, Esporte,
Lazer e Cultura, especialmente de
cidadania de modo que continue a
contribuir para a melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos do Município, através
dos serviços de utilidade pública
prestados, com repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação da Rádio Comunitária Arco Íris de Cotriguaçu, Nome
Fantasia: Arco, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/ME sob o n.º 03.081.972/0001-46, com sede administrativa na Avenida Sete de
Setembro, s/n.º Lote 09, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, visando a
distribuição de informações aos munícipes por meio de divulgações de ações
educativas de cunho social e informativas nas áreas da Saúde, Educação, Assistência
Social, Esporte, Lazer e Cultura, especialmente de Cidadania de modo que continue a
contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através
dos serviços de utilidade pública prestados, com repasse de recursos financeiros,
Ri 1
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-57 Fone: (66) 3555-1224 -. (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mé gov.br E-mail: gabinetecotriBhotmail. com
e MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
a PODER EXECUTIVO
COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ta Rd EREPEITO
conforme estabelecido no Projeto encaminhado pela Instituição, que segue no ANEXO
UNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Parágrafo Único. Incumbe a Associação Beneficiária, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas Temanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas,
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Associação da Rádio
Comunitária de Cotriguaçu deverá apresentar:
1 - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da
União;
IH - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
HI - certificado de regularidade do EGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V-cópia da inscrição no Cadastro N acional de Pessoa Jurídica — CNPJ, emitida
pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Associação
Beneficiária, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º A Associação da Rádio Comunitária Arco Íris de Cotriguaçu para firmar
O Termo de Fomento, que trata a presente Lei, deverá estar previamente credenciada
pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
2
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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Site: uww. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail com
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e PODER EXECUTIVO
COTRIGUAEU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXEC
GABINETE DO PREFEITO
sc 2 1
Art.5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder
Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019,
de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de
14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento, fica dispensado o
chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso II, da Lei
Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Ç
Cotriguaçu-MT, 15 de abril de 2025.
MOISES NA DE JESUS
Prefeito Municipal
3
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu. mt gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
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e PODER EXECUTIVO
coTRiGuAçU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
SEER VU IREFEITO Tm
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Lei n.º 1.327/2025
. CÓPIA DO OFÍCIO N.º 001/2025/ARCO
(ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA ARCO ÍRIS DE COTRIG
PROJETO
UAÇU)
TO e a e cen A
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: uuw. cotriquaçu.mt gov.br
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
ASSSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITARIA DE COTRIGUAÇU AVENIDA SETE
DE SETEMBRO - JARDIM PRIMAVERA (Fone: 66 3555-1217 WHATSAPP)
COTRIGUAÇU / MT CNPJ: 03.081.972/0001-46
Oficio nº1/2025
Exmo .
Prefeito Municipal
Moises Ferreira
Vimos pelo presente encaminhar a vossa excelência, solicitação de
assinatura de um termo de fomento, entre a prefeitura municipal de
Cotriguaçu e a radio Arco-íris FM, para que a mesma possa prestar
um melhor serviço de comunicação.
Justificativa;
A Rádio comunitária arco-íris fm inscrita sob o CNPJ
03.081.972/0001-46, vem contribuindo para a melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos do município, através do serviço de utilidade
pública prestado pela rádio Comunitária de importante papel
social, na medida em que funcionará como Veiculo de comunicação e
informação aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de
saúde, educação, de assistência, de esporte e cultura. E
especialmente de cidadania, bem como na divulgação de campanhas
educativas de cunho social e informativo.
Na certeza do atendimento deste pleito desde já agradecemos.
IPAL
URA MUNIO
Atenciosamente PRE OTRIGUAÇU 1.87
CNPJ: 37 465.3
Q2!1222%
mata SA 1 |
NOME DO PROJETO:
FOMENTO A COMUNICAÇÃO
ÁREA DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROEJETO: AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO DE RADIO DIFUSÃO E OUTRAS DESPESAS.
PROPONENTE DO PROJETO
NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL: ARCO- ASSOCIAÇÃO DE
COMUNITÁRIA ARCO IRIS FM.
CPF/CNPJ: 03.081.972/0001-46
Nome do Dirigente: Sidneia Lubas Luges|CARGO/FUNÇÃO:
Balmant PRESIDENTE
Endereço completo: R.: Volmir Bervian 416, Bairro:Cooperativa
RG: 1490926-0
Município:Cotriguaçu
CEP:78330-000
DDD: 66 TELEFONE CELULAR 66| POPULAÇÃO:
98477-5792 15.000
habitantes
E-MAIL: arcoirisfm87.9Rhotmail.com
LOCAL: COTRIGUAÇU MT | ASSINATUA DO PROPONENTE
em
DESCRIÇÃO SINTÉNTICA DO OBJETO Ji
Melhorar a qualidade do Serviço oferecido á comunidade, aquisição
de equipamentos e pagamentos de despesas de manutenção e serviços.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO; A rádio comunitária Arco Íris FM
inscrita sob o CNPJ 03.081.972/0001-46, vem contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do município, através
dos serviços de utilidade pública prestado pela rádio comunitária
de importante papel social, na medida em que funcionará como
veículo de comunicação e informação aos munícipes, entre os quais
as divulgações de ações de saúde, de educação, de assistência de
esporte e cultura. E especialmente de cidadania, bem como na
divulgação de campanhas educativas de cunho social e informativo.
PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
INICIO DO PROJETO | TERMINO DO PROJETO
24/03/2025 30/12/2025
LOCAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO
LOCAL: COTRIGUAÇU MUNICIPIO/ESTADO
COTRIGUAÇU MT
PUBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL ESTIMATIVA DE PUBLICO:
T — CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO
QUANTIDADE
Melhorar a qualidade de serviço|Diversos
oferecido a. comunidade, aquisição de
equipamentos e pagamentos de despesas de
manutenção e serviços.
ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES: INDICADORFISICO |CUSTO(R$) ATIVIDADE
(ATIVIDADE)
TOTAL
Melhorar a qualidade UNID. OTD [UNITÁRIO
serviço oferecido a
comunidade, aquisição de
equipamentos e pagamentos de
E
E E: HE . | di
rsos
serviços.
ERA fg piso
e
DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO, PARA
FINS DE PROVA JUNTO AO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU E, SOB AS PENAS DO
ESTABELICIDO NO TESOURO MUNICIPAL, OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
JUNTO A QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA FORMA DESTE
PLANO DE TRABALHO, O QUAL ATESTA A SUA VERACIDADE.
LOCAL E, DATA: | NOME DO PROPONENTE : ASSINATURA DO PRESIDENTE:
COTRIGUAÇU ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO
24/03/2025 COMUNITÁRIA ARCO
ÍRIS FM
TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO
ASSOCIAÇAO DE RADIO COMUNITARIA ARCO IRIS FM DE COTRIGUAÇ CNPJ
03.081.972/0001-46 E PROPONENTE DFO PROJETO COMPROMENTE-SE EM
ESPECIAL Á:
I-REALIZAR INTEGRALMENTE O PROJETO, OBRIGANDO-SE CUMPRIR O
ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA FISICO E FINANCEIRO DO MENCIONADO
PROJETO, CONFORME DISCIPLINADO EM NORMA ESPECÍFICA;
II-DESTINAR OS VALORES REPASSADO PELOS ORGÃO PUBLICO,
EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROJETO APROVADO; POR
FIM DECLARO, SOB AS PENAS DA LBI, QUE AS INFOMAÇÃO E OS DADOS
CONSTANTES DO PROJETO E DE SEUS EVENTUAIS ANEXOS EXPRESSAM A
VERDADE, PASSANDO A ASSINAR O PRESENTE TERMO DE 02 (DUAS) VIAS DE
IGUAL TEOR E PARA O MÊS FIM.
COTRIGUAÇU DIASS.O3 ÀS PRESIDENTE: sá
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
a PODER EXECUTIVO
COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUT
CC GABINETEDO PREFEITO
E SR
LEI COMPLEMENTAR N.º 133/2025, +
Dispõe sobre a criação e a inclusão de cargo de
provimento em caráter efetivo de Médico Veterinário
na estrutura do Plano de Cargos e Carreiras PCCS:
instituída pela Lei Complementar Municipal n.º
123/2024, e altera o art. 10 e 22, e os anexos |, II, III
e IV da lei Complementar nº 123/2024, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei complementar nº 123/2024 será acrescido o XVI com
o cargo de Médico Veterinário.
XVI — MÉDICO VETERINÁRIO, com jornada de 40 horas semanais.
Art. 2º. O art. 22 da Lei Complementar nº 123/2024 para a seguinte redação:
Art. 22. As Classes dos Cargos de ANALISTA DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS, ENGENHEIRO CIVIL,
PSICÓLOGO, AUDITOR TRIBUTÁRIO, CONTADOR
MUNICIPAL e AUDITOR INTERNO, MÉDICO VETERINÁRIO,
estão assim dispostas:
|- Classe "A". habilitação em nível superior completo, na área de
atuação;
IH - Classe "B": requisito da Classe "A" mais 03 (três)
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmailL com
a MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
“e PODER EXECUTIVO |
COTRIGUAC ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
— > ER SP UM EREPENO
especializações completas, com no mínimo de 360 (trezentos e
sessenta) horas, na área de atuação:
Para o cargo de ANALISTA DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS: Direito Administrativo; Leis de Licitações; Gestão
de Contratos; Análise de riscos e outros cursos afins;
Para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL: Estradas e
Transportes: Geotecnia: Saneamento; Construção Civil e
ambiental; gestão de projetos: gestão de obras; sustentabilidade
e outros cursos afins.
Para o cargo de PSICÓLOGO: Psicologia Social:
Neuropsicologia: psicologia organizacional: psicologia de
vulnerabilidade social; psicologia do desenvolvimento
comunitário; psicologia da intervenção social; gestão de serviços
sociais; gestão de projetos sociais: gestão de políticas públicas
e outros cursos afins.
Para o cargo de AUDITOR TRIBUTÁRIO: Fiscalização
tributária; auditoria; análise de ados: gestão tributária; Direito
Tributário e outros cursos afins.
Para o cargo de CONTADOR MUNICIPAL:
Contabilidade Pública; Orçamento Público: Finanças Públicas;
Gestão de Custos; Prestação de Contas Municipais; Gestão de
Riscos; Responsabilidade Fiscal; Patrimônio Público.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww. cotriguaçu. mt gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUACÇU
PODER EXECUTIVO
TRIGUAEU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Para o cargo de AUDITOR INTERNO: Contabilidade
Pública; Orçamento Público; Finanças Públicas: Gestão de
Custos; Prestação de Contas Municipais; Gestão de Riscos;
Responsabilidade Fiscal; Patrimônio Público: auditoria
governamental, Controle Interno; Gestão de Frotas; Integridade
Municipal, Processo Disciplinar; previdência; licitações e
contratos, Gestão Pública; Direito Tributário; Direito
administrativo; Fiscalização de Obras Públicas:
Para o cargo de VETERINÁRIO: Zoonoses; Saúde
Pública Veterinária; Vigilância Epidemiológica Veterinária;
Segurança Alimentar e Qualidade de Produtos de Origem
Animal; Medicina Preventiva Veterinária; Saúde Ambiental
Veterinária; Epidemiologia; Medicina Veterinária de
Produção Animal; Manejo Sustentável de Animais;
Inseminação Artificial e Reprodução Animal; Gestão e
Sustentabilidade de Pequenas Propriedades Rurais;
HI - Classe "C": requisito da Classe "B" mais mestrado
completo, na área de atuação.
Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar nº 123/2024 passará a vigorar
conforme o anexo | da Presente Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo Il a Lei Complementar nº 123/2024 passará a vigorar conforme
o anexo Il da Presente Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo Ill da Lei Complementar nº 123/2024 passará a vigorar
acrescido do anexo Ill da presente Lei Complementar.
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Site: uww.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
Ee MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
aa PODER EXECUTIVO
COTRIGUACÉU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Integram a presente Lei Complementar, os seguintes ANEXOS:
ANEXO | - QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO
EFETIVO;
ANEXO Il- TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO;
ANEXO Ill- REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO, CONDIÇÕES DE
TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
ANEXO IV — “DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA”.
ANEXO WV - “DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ECONÔMICO E
FINANCEIRO”; e,
Art. 7.º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, já consignada no Orçamento
Municipal vigente.
Art. 8.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 15 de abril de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
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CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotrigquaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
CSTHIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUT!
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar n.º 133/2025
Lei Complementar n.º 123/2024
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
LEGENDA:
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PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
40 HORAS
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
a PODER EXECUTIVO
COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
ER EXECUTIVO
DC GABINETEDO PREFEITO
— GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar n.º 133/2025
Lei Complementar n.º 123/2024
Anexo ||
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS
ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ENGENHEIRO CIVIL, PSICÓLOGO, AUDITOR
TRIBUTÁRIO, CONTADOR MUNICIPAL E AUDITOR INTERNO MÉDICO VETERINÁRIO
] 21anos | | 709489] — 780438] 8.868,62
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriahotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
cOTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
e IRETEO
Lei Complementar n.º 133/2025
Lei Complementar n.º 123/2024
Ar a
care tina
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REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR — 40 HORAS
Eva
CONDIÇÕES D
Geral: Carga horária seman
CONCURSO PÚBLICO:
a) Conhecimentos Básicos e Gerais;
b) Conhecimentos Específicos e Práticos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos;
b) Escolaridade: Nível Superior Completo em medicina veterinária com Registro no
Conselho Competente.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 1. Saúde animal - realizar exames clínicos, diagnosticar
doenças, prescrever tratamentos, indicar medidas de prevenção, realizar cirurgias, coletar
material para exames laboratoriais, orientar e assessorar produtores rurais, 2. Fiscalização
de produtos de origem animal - fiscalizar e inspecionar produtos de origem animal,
garantir a segurança alimentar, acompanhar o processo de cuidados com os animais na
indústria, fiscalizar e acompanhar abates em abatedouro, frigoríficos e indústrias de
produtos laticínios, cuja responsabilidade seja do Municipio; inspeção, fiscalização e
controle de qualidade: vistorias periódicas e inspeções in loco para verificar as condições
higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, equipamentos, utensílios e processos de
produção, coleta de amostras de produtos para análise laboratorial sempre que necessário,
a fim de garantir a segurança e a qualidade dos alimentos, monitoramento da
rastreabilidade dos produtos, verificando a origem da matéria-prima e o destino da
produção, prevenindo fraudes e contaminações, aplicação de medidas corretivas e sanções
administrativas, incluindo advertências, multas, interdições e apreensão de produtos que
não atendam às normas sanitárias estabelecidas, verificação do cumprimento das normas
ambientais, garantindo que os resíduos gerados no processo de produção e abate sejam
al de 40 (quarenta) horas.
que produzam, processem, manipulem ou comerciali
cadastro e emissão de alvará sanitário para funcionamento de abatedouros, frigoríficos,
laticínios, fábricas de embutidos, entrepostos de carnes, peixarias, entre outros, registro
dos produtos de origem animal, incluindo carne, leite, ovos, pescados e mel, garantindo que
os mesmos atendam às especificações técnicas e padrões de qualidade, renovação
7
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
2 PODER EXECUTIVO
OTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
HE
EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
periódica de registro, mediante nova vistoria e análise documental, para garantir que o
estabelecimento continua cumprindo as normas exigidas, Emissão de Certificados
Sanitários para assegurar que os produtos de origem animal estejam em conformidade com
as normas de segurança alimentar, o SIM será responsável por emitir certificados
sanitários, que deverão conter, Identificação do estabelecimento e do responsável técnico,
incluindo CNPJ, endereço e dados do responsável legal, Descrição detalhada dos produtos
inspecionados, especificando a origem, os ingredientes utilizados e os processos de
fabricação, Laudos técnicos e resultados de análises laboratoriais, caso necessário, para
atestar a qualidade e ausência de contaminação dos produtos.
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AA PODER EXECUTIVO
COTRIGUAEU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXE:
GABINETEDO PREFEITO
————— — SABINETE DO PREFEITO mm
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 133/2025
Lei Complementar n.º 123/2024
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, Il, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
= Rs DA
Pr q»
REVISÃO, CRIAÇÃO E A INCLUSÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER
EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS PCCS
EU, MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso
Il, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira
realidade dos fatos.
Cotriguaçu-MT, 07 de abril de 2025.
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-57 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotrilQhotmail. com
o Im 0 RO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
cOTHIÉVAGU ESTADO DE MATO GROSSO
tio
GABINETE DO PRE
FEITO
ANEXO V
Lei Complementar n.º 133/2025
Lei Complementar n.º 123/2024
E ARE
10
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotriiQbotmail. com
JOÃO PAULO MIQUELIN TODESCO 35083087820
CNPJ: 41.773.932/0001-54
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
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R$370221
R$ 13.425,791,26
R$ 4.309.462,98
R$ 2.857.425,90
R$ 1.005.000,00
R$ 6.276.000,00
R$ 28.028.382,35
Pa ua dlavo Antunes de Otiza Nº263 = C ep 78.556-567 — Sinop - MT
Pon juri. 98106-5183
Email: primes gestaoa ss(0 gmail.com
re or Der: os O Sad re ES
JOÃO PAULO MIQUELIN TODESCO 35083087820
CNPJ: 41.773.932/0001-54
+
den pa É e pe
Ph RS e -
R$ 3.961,36 R$ 4.238,66 R$ 11.902,23
| R$1436559665 | R$ 15.371.188,41 R$ 43.162.576,32
R$ 1.075.350,00 R$ 1.150.624,50 R$ 3.230.974,50
R$ 20.176.712,40
Ros
R$ 1.005.000,00
00,00
28.382,35
Descriç io clas despesas expandidas por elemento de despesa. PREVISÃO CARGO DE MÉDICO
ERRA Caro e as ds E ROS UE VETERINÁRIO
R$ 3.702,21
R$ 14.142.830,39
R$ 13.425.791,26 R$ 13.491.205,18
R$ 4.309.462,98
R$ 2.857.425,90
R$ 1.005.000,00
R$ 151.000,00 R$ 151.000,00
R$ 158.293,30
Rua Olavo Anhúnes de Sóiza Nº263 “Cep 78.556-567 — Sinop - MT
Fone/WhatsAppj(0xx66) 98106-5183
» Email: p rimegestaoa, (gmail.com
JOÃO PAULO MIQUELIN TODESCO 35083087820
CNPJ: 41.773.932/0001-54
Previsão de Aumento da arrecada
R$ 73.843.975,35
Corrente Líquida)
R$ 73.843.975,35
Nota Explicativa: Com base na d ispesa com pessoal prevista para o ano de 2025, observa-se um acréscimo estimado de aproximadamente
R$ 65.413,92 na projeção anual. O cálci lizado com base no salário recebidos no cargo de Médico Veterinário, a previsão da receita
corrente liquida está estimada em R$ 6 | o. 3. Esse valor se mostra viável, considerando a arrecadação do ano anterior e a tendência de
crescimento econômico, pois mantém cogréncia com a arrecadação, Diante dessa análise, estima-se que o município permanecerá com um limite
de pessoal de 44,85%, abaixo do limite dé nlerta, portanto ficando viável o aumento do número de cargos solicitado.
Cotriguaçu, 07 de abril de 2025.
MIQUELIN TODES PEN PNLO MIQUEIM
35083087820:41773 jgsiosia20s1773932000154
932000154, cosmo
JOAO PAULO á Assinado de forma digital por
C
ELE ep p 78. 556-567 — Sinop - MT
Prec mem 98106-5183
Em al: primege gtaqa ass( (y gmail. com