norma nº 152/1998

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Ç ESTADO DE MATO GROSSO
: O aver ooo ly Prefeitura Municipal de Cotriguacu
LEI Nº 152/98
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| GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
| à Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui -
| ções legais;
| | FAZ SABER que u Câmara Municipal aprovou e ele *
| sanciona e promulga a seguinte Lei:
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DIMINUI PERCENTUAL SOBRE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO MUNICIPAL.
Artigo 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a reduzir om 40%
(quarenta por cento) o valor para o recolhimento do ITRI - THPOSTO
S/ TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, para imóveis urbanos e
rurais.
& 1º - O período compreendido para os benefícios de que trata esta
Lei, é de 120 (cento e vinte) dias, = partir da data de promulga -
ção desta Lei.
& 2º - O contribuinte que for beneficiado com a isenção e não la -
vrar a escritura ate a data final da isenção, ficará sujeito zo pa
gamento da diferença, por força da lei anterior que regula a maté-
ria.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de julho de 2 998.
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de
costume, na mesma data,
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NOBLE MARTA LÓNANDI
Chefe de Expediente
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